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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) registrou (27.586) medidas protetivas de urgência entre (1º) de janeiro e (30) de novembro de 2025, segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O número representa aumento de (3,85%) em relação ao mesmo período de 2024, quando o estado contabilizou (26.432) medidas. Os dados foram filtrados para processos iniciados em 2025 em todos os graus de jurisdição e órgãos julgadores. No total, considerando todas as movimentações relacionadas a esse tipo de proteção judicial, o levantamento somou (49.043) registros ao longo do ano. O relatório indica ainda que, no mesmo período, (1.865) pedidos de proteção foram negados, o que corresponde a cerca de (9%) do total. O sistema registrou também a revogação de (11.351) medidas que já haviam sido concedidas anteriormente, além da prorrogação de outras (8.198). Entre os casos analisados, sete medidas protetivas concedidas inicialmente por autoridade policial foram homologadas posteriormente pela Justiça. Por outro lado, (36) medidas originadas em delegacias acabaram sendo revogadas durante a tramitação judicial. Ainda segundo o relatório do CNJ, o tempo médio entre o início do processo e a concessão da primeira medida protetiva é de (13) dias na Bahia.
A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, na sessão desta segunda-feira (22), a indicação do deputado federal Josias Gomes para ocupar uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado da Bahia, mesmo diante de uma decisão judicial que recomendava a suspensão da votação. A Casa considerou que não havia sido oficialmente notificada da liminar expedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A votação teve resultado amplamente favorável ao parlamentar. Dos 43 deputados que participaram da deliberação, 39 votaram pela aprovação do nome de Josias Gomes, enquanto quatro se posicionaram contrariamente. No início da sessão, a presidente da Alba, Ivana Bastos, informou que a Mesa Diretora não havia recebido comunicação formal sobre a decisão judicial que impediria a apreciação da matéria. A liminar foi concedida pela desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, na sexta-feira (19), em resposta a um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas. A decisão determinava a suspensão da indicação até que o Supremo Tribunal Federal julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 87. Após a aprovação, Josias Gomes demonstrou tranquilidade em relação ao impasse jurídico e afirmou acreditar que tomará posse no cargo sem obstáculos. Segundo ele, a discussão judicial está relacionada à ausência de concurso público para a vaga reivindicada por auditores, questão que, conforme explicou, já foi objeto de deliberação da Assembleia e do Executivo estadual, com previsão de realização de concurso para suprir essas cadeiras futuramente. Na mesma sessão, os deputados também aprovaram a indicação do deputado federal Otto Filho para outra vaga no Tribunal de Contas do Estado. O nome dele foi confirmado por 43 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Tanto Otto Filho quanto Josias Gomes já haviam recebido parecer favorável unânime da Comissão de Constituição e Justiça da Alba antes de irem ao plenário.
Um homem procurado pela Justiça de São Paulo foi preso no início da tarde desta quinta-feira (4) no Centro de Livramento de Nossa Senhora. A captura ocorreu por volta das 12h50, após a equipe do PETO receber informações sobre a presença do foragido na cidade. Durante rondas, os policiais localizaram o suspeito e confirmaram, por meio de consulta ao sistema, a existência de um mandado de prisão por homicídio expedido pelo Tribunal de Justiça paulista. Na abordagem, a equipe encontrou uma pequena porção de substância semelhante à cocaína, além de dinheiro, celular, documentos e uma mochila. O homem foi conduzido à Delegacia de Livramento de Nossa Senhora, onde o caso segue sob responsabilidade da Polícia Civil. O material apreendido também foi entregue para os procedimentos legais.
O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a Câmara Municipal de Biritinga, na região sisaleira, realize uma nova votação para escolher o presidente da Casa. A decisão foi proferida na terça-feira (18) e recoloca em debate a disputa que se estende desde o falecimento do então presidente, Joivan Soares Gonçalves (PSB), ocorrido em 22 de maio. Após a morte de Joivan, o comando do Legislativo passou a ser exercido interinamente pelo vice-presidente, Anderson do Nascimento Santos (PSD), conhecido como Rau da Funerária. O período foi marcado por decisões judiciais divergentes, que geraram instabilidade e questionamentos sobre quem deveria ocupar a chefia da Câmara. A sentença da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Serrinha apontou que o Regimento Interno da Câmara de Biritinga não traz regras específicas para situações de vacância provocada por morte. Diante disso, o magistrado decidiu aplicar, por analogia, o procedimento adotado pelo Senado Federal, que prevê a convocação de uma nova eleição. O novo processo eleitoral ainda não tem data definida, e os parlamentares podem recorrer da decisão. Desde maio, a disputa interna passou por diferentes reviravoltas. Após o falecimento de Joivan, Rau da Funerária tentou assumir a presidência de forma definitiva, mas encontrou resistência de vereadores que defendiam um novo pleito. Ele recorreu ao Judiciário e conseguiu inicialmente uma liminar que o autorizava a assumir o posto e impedia a sessão que escolheria outro presidente. Horas depois, durante a madrugada de 29 de maio, o plantão do TJ-BA suspendeu a liminar, permitindo a continuidade da eleição. A votação ocorreu por volta das 3h, sem a presença do vice-presidente, e resultou na escolha de Josemir da Cruz Moura, conhecido como Josemir da Saúde. Dias mais tarde, outra decisão judicial restabeleceu a interinidade de Rau da Funerária no comando da Câmara, onde permanece desde então. Com a nova determinação do TJ-BA, a disputa volta a ganhar desdobramentos e aguarda definição sobre a data da eleição.
