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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinou que a Prefeitura de Formosa do Rio Preto limite os pagamentos de shows contratados para a 40ª Vaquejada do município, prevista para o final de maio de 2026. A decisão cautelar foi proferida nesta quarta-feira (13) pelo conselheiro Nelson Pellegrino, atendendo a uma representação do Ministério Público do Estado da Bahia. Segundo o documento, há indícios de superfaturamento e descontrole orçamentário em contratações artísticas que somam mais de R$ 4 milhões. De acordo com o Ministério Público, os cachês de sete atrações musicais contratadas por inexigibilidade de licitação sofreram aumentos considerados abusivos em comparação aos valores pagos em 2025. Em alguns casos, os reajustes chegaram a 60,71%, percentual acima da inflação oficial do período medida pelo IPCA. Entre os artistas citados na decisão estão Felipe Amorim e Rey Vaqueiro. O MP-BA também afirmou que os gastos com as bandas representam cerca de 60% de todo o orçamento anual destinado à cultura no município. Ainda conforme o órgão, o prefeito Manoel Afonso de Araújo teria ignorado recomendações anteriores e notas técnicas que orientavam equilíbrio nos gastos com festas públicas, especialmente em um município que já possui Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização de serviços essenciais. Na decisão, o conselheiro Nelson Pellegrino destacou que não houve justificativa plausível para os aumentos expressivos nos cachês nem comprovação de retorno econômico capaz de validar o investimento de R$ 4.094.000,00 em quatro dias de evento. Outro ponto apontado pelo tribunal foi a ausência de detalhamento dos custos individuais com palco, hospedagem e alimentação. Segundo o TCM, o município informou apenas que essas despesas ficariam sob responsabilidade da prefeitura, sem apresentar documentos que permitam fiscalização adequada. Com a liminar, a prefeitura fica proibida de realizar pagamentos acima da média dos valores pagos aos mesmos artistas em 2025, corrigidos apenas pela inflação. Caso já tenham ocorrido pagamentos acima desse limite, o gestor poderá ser obrigado a ressarcir os cofres públicos. O prefeito e as empresas contratadas terão prazo de 20 dias para apresentar defesa e encaminhar a documentação completa dos processos administrativos ao TCM. O tribunal também investiga possível suplementação orçamentária irregular para custear o evento.
A Prefeitura de Formosa do Rio Preto divulgou nota de esclarecimento em resposta à recomendação do Ministério Público da Bahia, que pede a suspensão do contrato de R$ 800 mil para apresentação do cantor Natanzinho Lima durante a 40ª Vaquejada do município, prevista para o dia 28 de maio. Segundo a administração municipal, os processos de contratação artística seguem parâmetros estabelecidos por órgãos de controle, como o próprio MP-BA, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e o Tribunal de Contas do Estado da Bahia. A prefeitura informou ainda que já encaminhou ao Ministério Público documentos e esclarecimentos dentro do prazo estipulado. O MP-BA apontou que o valor contratado está acima da média de cachês pagos ao artista por municípios baianos, atualizada para 2026. O órgão também solicitou comprovações de que a despesa não compromete áreas prioritárias, como saúde e educação, nem afeta o pagamento de servidores públicos. Em sua manifestação, a prefeitura defende que investimentos em eventos culturais geram impacto positivo na economia local, beneficiando o comércio, a rede hoteleira e trabalhadores informais. Além do show de Natanzinho Lima, o município também firmou contrato com a dupla Maiara e Maraísa, no valor de R$ 784 mil, para apresentação no dia 31 de maio, durante a programação da vaquejada. O Ministério Público poderá adotar medidas judiciais, incluindo ação por improbidade administrativa, caso entenda que as justificativas apresentadas não são suficientes.
O Ministério Público da Bahia recomendou a suspensão imediata de um contrato no valor de R$ 800 mil firmado pela Prefeitura de Formosa do Rio Preto, no oeste do estado, para a apresentação do cantor Natanzinho Lima durante a 40ª Vaquejada do município. De acordo com o órgão, o valor contratado está acima dos parâmetros de razoabilidade estabelecidos em nota técnica conjunta com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia e o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. O levantamento aponta que a média de contratações do artista por municípios baianos em 2025 foi de R$ 604 mil, o que, corrigido pelo IPCA, corresponderia a R$ 624 mil em 2026. O valor acordado pela prefeitura supera esse patamar em cerca de 28%. Segundo o Ministério Público, por se tratar de uma despesa de alta materialidade, é necessária a comprovação detalhada da economicidade e da conveniência do gasto para os cofres públicos. A recomendação estabelece que a administração municipal apresente justificativas técnicas que sustentem o valor contratado. A prefeitura tem o prazo de 10 dias úteis para informar se acatará a recomendação e encaminhar documentos como o processo de inexigibilidade de licitação, pareceres técnicos e relatórios que comprovem a situação financeira do município. Também deve demonstrar que o pagamento não compromete áreas essenciais, como saúde e educação, além de declarar a regularidade no pagamento de servidores. O Ministério Público advertiu que a ausência de resposta ou a recusa sem justificativa pode resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo ações por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.
O Senado aprovou, em dois turnos, a PEC 50/2016, que autoriza a realização de vaquejadas e rodeios no Brasil. A medida foi votada na tarde desta terça-feira (14) e foi aprovada, no segundo turno, com 53 votos favoráveis, nove contrários e duas abstenções. A PEC, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), recebeu 28 assinaturas, entre elas dos colegas baianos Roberto Muniz (PP) e Lídice da Mata (PSB). “A gente precisa aperfeiçoar essa atividade da vaquejada – geradora de emprego e renda - e discutir o que é cuidar do bem-estar animal, sem negar a possibilidade de uma manifestação cultural”, defendeu Muniz. “Pior que derrubar um boi é derrubar o preconceito contra a cultura do Nordeste”, afirmou o senador Roberto Muniz, em seu discurso de defesa da proposta. Ele se mostrou preocupado “com o desprezo que a cultura urbana tem com o meio rural”. Após votação em dois turnos, a emenda constitucional já pode ser apreciada pela Câmara dos Deputados.
