Uma mulher foi autuada por exercício ilegal da profissão na cidade de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. O caso foi registrado na última quinta-feira (3), após a conclusão de uma investigação conduzida pela 1ª Delegacia Territorial do município. Segundo a Polícia Civil, a suspeita, que é bacharel em Direito, se apresentava como advogada nas redes sociais e anunciava serviços jurídicos que são de competência exclusiva de profissionais com registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A atuação irregular foi denunciada pela OAB local no dia 30 de junho. A entidade apontou que a mulher vinha realizando publicações que simulavam o exercício da advocacia, utilizando termos técnicos, modelos de petições e oferecendo consultorias jurídicas. Com base na denúncia, a polícia intimou a investigada a prestar esclarecimentos. Ela compareceu à delegacia, onde foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Após o depoimento e a análise do material divulgado pela suspeita, a autoridade policial concluiu o procedimento criminal, que foi encaminhado ao Poder Judiciário nesta sexta-feira (4). O caso agora será avaliado pela Justiça, que poderá definir eventuais sanções conforme previsto na legislação brasileira. A prática de exercício ilegal da profissão é uma contravenção penal, prevista no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais. A atuação como advogado, sem o devido registro na OAB, configura violação das normas que regem o exercício da advocacia no país.
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