O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do indulto natalino de (2025), publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (23). A medida prevê o perdão de pena para pessoas presas que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela legislação, ao mesmo tempo em que amplia as restrições para condenações consideradas de maior gravidade. O texto exclui do benefício condenados por atentados ao Estado Democrático de Direito, crimes hediondos ou equiparados, como tortura, terrorismo e racismo. Também ficam fora do indulto pessoas condenadas por violência contra a mulher, tráfico de drogas, organização criminosa e delitos praticados por lideranças de facções. Nos casos relacionados à corrupção, como peculato, concussão e corrupção ativa ou passiva, o decreto estabelece que o indulto somente poderá ser concedido quando a pena aplicada for inferior a quatro anos. A norma ainda impede o perdão a presos que tenham firmado acordo de colaboração premiada ou que estejam custodiados em unidades prisionais de segurança máxima. Com a publicação, caberá ao Judiciário analisar, caso a caso, o enquadramento dos condenados nos critérios definidos pelo decreto presidencial.

Policiais militares da Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv/Brumado), lotados no posto de Sussuarana, apreenderam aparelhos celulares e um perfume importado sem nota fiscal durante uma ação realizada na madrugada de segunda-feira (22), no município de Tanhaçu, no sudoeste da Bahia. A ocorrência foi registrada por volta das 3h, durante a abordagem a um ônibus interestadual que trafegava pela região. Durante a fiscalização no compartimento de cargas do veículo, os policiais localizaram 27 aparelhos celulares de marcas variadas e um perfume importado, todos sem documentação fiscal que comprovasse a origem lícita dos produtos. Diante da irregularidade, todo o material apreendido foi recolhido e encaminhado para a delegacia da cidade, onde a ocorrência foi registrada e os procedimentos legais cabíveis foram adotados.

A Polícia Civil da Bahia cumpriu, na sexta-feira (19), um mandado de prisão preventiva contra um homem de 32 anos acusado de agredir a ex-companheira em Livramento de Nossa Senhora. A ação contou com o apoio da 46ª Companhia Independente da Polícia Militar e foi realizada após o suspeito retornar ao município. Segundo informações apuradas, o homem havia deixado a cidade e se escondido no estado de São Paulo, retornando recentemente a Livramento. A prisão ocorreu no momento em que ele estava em sua residência, onde consumia bebida alcoólica na companhia de familiares. A abordagem policial aconteceu sem resistência por parte do acusado. Conforme registros das autoridades, o homem já havia sido preso anteriormente pelo mesmo tipo de crime, envolvendo a mesma vítima, o que reforçou a necessidade da prisão preventiva. Após ser detido, o suspeito foi encaminhado para os procedimentos legais de praxe e permanece à disposição do Poder Judiciário, que dará prosseguimento às medidas cabíveis no caso.

As Secretarias Municipais de Agricultura e de Assistência Social de Tanhaçu, em parceria com o Consórcio Alto Sertão, promoveram uma ação social de Natal voltada a famílias em situação de vulnerabilidade social no município, localizado no sudoeste da Bahia. A iniciativa teve como objetivo levar apoio, lazer e alimentos a moradores que enfrentam dificuldades econômicas. Durante a ação, foram distribuídos algodão-doce e picolés para crianças, além da entrega de mais de dois mil brinquedos. Também foram repassadas cerca de 300 cestas básicas, destinadas a famílias carentes, contribuindo para reforçar a alimentação no período natalino. O prefeito Valdemir Gondim, a secretária municipal de Assistência Social, Rosângela Gondim, e o secretário de Agricultura e Recursos Hídricos participaram da ação e destacaram o espírito de solidariedade que marcou a iniciativa. Segundo os gestores, o momento reforça o compromisso da administração municipal com o cuidado social e o apoio às famílias que mais necessitam. Ao final da atividade, os representantes da gestão desejaram à população de Tanhaçu um Natal de paz e esperança, além de um ano de 2026 marcado por prosperidade, saúde e novas conquistas para o município.

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, na sessão desta segunda-feira (22), a indicação do deputado federal Josias Gomes para ocupar uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado da Bahia, mesmo diante de uma decisão judicial que recomendava a suspensão da votação. A Casa considerou que não havia sido oficialmente notificada da liminar expedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A votação teve resultado amplamente favorável ao parlamentar. Dos 43 deputados que participaram da deliberação, 39 votaram pela aprovação do nome de Josias Gomes, enquanto quatro se posicionaram contrariamente. No início da sessão, a presidente da Alba, Ivana Bastos, informou que a Mesa Diretora não havia recebido comunicação formal sobre a decisão judicial que impediria a apreciação da matéria. A liminar foi concedida pela desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, na sexta-feira (19), em resposta a um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas. A decisão determinava a suspensão da indicação até que o Supremo Tribunal Federal julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 87. Após a aprovação, Josias Gomes demonstrou tranquilidade em relação ao impasse jurídico e afirmou acreditar que tomará posse no cargo sem obstáculos. Segundo ele, a discussão judicial está relacionada à ausência de concurso público para a vaga reivindicada por auditores, questão que, conforme explicou, já foi objeto de deliberação da Assembleia e do Executivo estadual, com previsão de realização de concurso para suprir essas cadeiras futuramente. Na mesma sessão, os deputados também aprovaram a indicação do deputado federal Otto Filho para outra vaga no Tribunal de Contas do Estado. O nome dele foi confirmado por 43 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Tanto Otto Filho quanto Josias Gomes já haviam recebido parecer favorável unânime da Comissão de Constituição e Justiça da Alba antes de irem ao plenário.

A adesão da população ao aplicativo CNH do Brasil segue em ritmo acelerado e já alcançou números históricos em todo o país. A plataforma, desenvolvida no âmbito do Ministério dos Transportes, ultrapassou a marca de 25,6 milhões de usuários cadastrados, consolidando-se como uma das principais ferramentas digitais voltadas à habilitação de condutores. Dados divulgados pela Secretaria Nacional de Trânsito apontam que o aplicativo já contabiliza mais de 1,39 milhão de requerimentos de Carteira Nacional de Habilitação. O volume expressivo reflete a ampliação do acesso aos serviços e a modernização dos processos relacionados à formação de novos motoristas. Além dos candidatos à habilitação, a plataforma também vem atraindo profissionais interessados em atuar na formação de condutores. Atualmente, 85.918 pessoas estão inscritas no curso voltado à atuação como instrutores de trânsito autônomos, modalidade que amplia as possibilidades de atuação no setor. A expansão do modelo digital tem contribuído para fortalecer o mercado de formação de condutores, estimulando a concorrência e diversificando as opções disponíveis para quem busca obter a CNH. A iniciativa também facilita o acesso à qualificação profissional, ao permitir que parte do processo formativo seja realizado de forma digital. Para atuar como instrutor de trânsito autônomo, é necessário cumprir requisitos como tempo mínimo de habilitação, escolaridade exigida e capacitação específica. A formação é realizada integralmente por meio do aplicativo CNH do Brasil e, após a conclusão e aprovação no curso, o candidato deve solicitar o credenciamento junto ao Departamento Estadual de Trânsito do seu estado para iniciar a atuação profissional.

A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora divulgou a programação do Réveillon que será realizado na comunidade de Várzea D’Água, em Livramento de Nossa Senhora, na noite do dia 31 de dezembro. O evento marca a chegada de 2026 e integra o calendário festivo do município. Segundo a prefeitura, a festa contará com apresentações musicais de Megatron, Priscila Carolynne, Sandro Junior, Chris Pimenta e Ed Rossi, que irão animar o público durante a virada do ano. O Réveillon da Várzea D’Água tem como proposta promover um momento de confraternização entre moradores e visitantes, reforçando a tradição das festas populares nas comunidades rurais do município. A expectativa é de que o evento reúna famílias e impulsione o movimento na localidade durante o período festivo. A realização é da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com apoio do Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Turismo da Bahia. A gestão municipal informou que a estrutura do evento será organizada para garantir segurança e conforto ao público.

A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora publicou decreto que estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 26 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 676/2025, assinado pela prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio, e divulgado no Diário Oficial do Município. De acordo com o decreto, o ponto facultativo será aplicado aos órgãos da administração municipal direta e indireta, em razão dos feriados de Natal, celebrado em 25 de dezembro, e da Confraternização Universal, no dia 1º de janeiro. Como ambas as datas caem em uma quinta-feira, a administração municipal considerou conveniente decretar ponto facultativo nas sextas-feiras subsequentes, com o objetivo de otimizar o funcionamento do serviço público e reduzir custos operacionais. A norma ressalta que o ponto facultativo não se aplica aos serviços considerados essenciais e de natureza contínua. Permanecem em funcionamento os atendimentos de urgência e emergência na área da saúde, como Hospital Municipal, UPA e SAMU, além de outros serviços que não podem sofrer interrupção, conforme avaliação de cada secretaria. O decreto também determina que os secretários municipais e dirigentes de órgãos deverão organizar escalas de plantão ou compensação, garantindo a continuidade dos serviços indispensáveis à população durante os dias de ponto facultativo.

O prefeito de Paramirim, João Ricardo, informou na tarde desta segunda-feira (22) que decidiu vetar integralmente o projeto de lei que institui o pagamento de auxílio-alimentação para vereadores e servidores da Câmara Municipal. Segundo o gestor, a decisão foi tomada a pedido dos próprios parlamentares e anunciada por meio de vídeo divulgado nas redes sociais. De acordo com o prefeito, o veto atende a uma solicitação formal do Poder Legislativo e reforça o compromisso da gestão com o diálogo institucional. Na manifestação pública, João Ricardo destacou que a decisão foi construída de forma conjunta, com base na humildade, no entendimento entre os poderes e na busca por uma administração responsável e equilibrada. O projeto de lei havia sido aprovado por unanimidade durante sessão extraordinária da Câmara Municipal de Paramirim, realizada na sexta-feira (12). A proposta previa o pagamento de um auxílio-alimentação mensal de R$ 1.500 para cada vereador e de R$ 600 para os servidores do Legislativo. O benefício teria caráter indenizatório, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, e seria pago por meio de cartão ou vale eletrônico, mediante contratação de empresa especializada. Segundo estimativas apresentadas durante a tramitação da matéria, o impacto financeiro anual apenas com o auxílio destinado aos vereadores seria de aproximadamente R$ 198 mil. Atualmente, os 11 parlamentares do município recebem subsídio mensal de R$ 10.432,39, além do 13º salário, o que eleva o custo anual do Legislativo para cerca de R$ 1,5 milhão. A proposta foi aprovada em meio a um cenário de restrições financeiras no município. Recentemente, a Prefeitura de Paramirim anunciou o cancelamento da festa de Réveillon, justificando a medida pela necessidade de priorizar despesas essenciais e garantir a manutenção do quadro de servidores. Com o veto integral do Executivo, o projeto retorna à Câmara Municipal, que poderá manter o veto ou derrubá-lo em nova votação. Até lá, o auxílio-alimentação não entra em vigor.

A Câmara Municipal de Paramirim aprovou, durante sessão extraordinária realizada na sexta-feira (12), um projeto de lei que institui o pagamento de auxílio-alimentação para vereadores e servidores do Poder Legislativo. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares presentes. De acordo com o texto aprovado, cada vereador passará a receber um auxílio mensal no valor de R$ 1.500. Já os servidores da Casa Legislativa terão direito a um benefício de R$ 600 por mês. O impacto financeiro estimado apenas com o pagamento do auxílio aos vereadores é de aproximadamente R$ 198 mil ao ano. Atualmente, os 11 vereadores de Paramirim recebem subsídio mensal de R$ 10.432,39, além do pagamento do 13º salário. Com isso, o custo anual do Legislativo municipal gira em torno de R$ 1,5 milhão. O projeto estabelece que o auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, não incidindo imposto de renda nem contribuição previdenciária. O pagamento deverá ser realizado exclusivamente por meio de cartão ou vale eletrônico, o que exigirá a abertura de processo licitatório para a contratação da empresa responsável pela operacionalização do benefício. A aprovação ocorre em um contexto de restrições financeiras no município. Recentemente, a Prefeitura de Paramirim anunciou o cancelamento da festa de Réveillon, alegando necessidade de priorizar despesas consideradas essenciais e a manutenção do quadro de servidores. Apesar de aprovado pelo Legislativo, o projeto ainda será encaminhado ao Executivo municipal, onde dependerá de sanção ou veto do prefeito. Em caso de veto, a proposta retorna à Câmara para nova apreciação.

A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora divulgou a programação oficial do Réveillon do Amor, informando os dias em que cada atração irá se apresentar durante a virada do ano no município. O evento será realizado nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro, na Praça Coronel Zezinho Tanajura, no centro da cidade. Na noite do dia 31 de dezembro, o público contará com shows de Silvanno Salles, Robyssão, Day Melo e D’Look, que irão animar a chegada de 2026 com uma programação voltada à diversidade musical e à celebração popular. Já no dia 1º de janeiro, a festa continua com apresentações de Thiago Aquino, Mikael Santos, Gabriel Fideliz e da banda Raneychas, encerrando o Réveillon do Amor com uma programação especial para o primeiro dia do ano. Segundo a prefeitura, o Réveillon do Amor tem como proposta celebrar a chegada de 2026 com uma festa marcada pela união, pela música e pelo fortalecimento do turismo e da cultura local. A expectativa é de que o evento atraia moradores e visitantes, movimentando a economia do município durante o período festivo. A realização é da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com apoio do Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Turismo da Bahia.