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A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quinta-feira (18), cassar os mandatos dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). As decisões foram publicadas no Diário da Câmara e assinadas pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e por outros integrantes do colegiado. Eduardo Bolsonaro teve a perda do mandato declarada por excesso de faltas às sessões deliberativas. Em (2025), ele faltou a (63) das (78) sessões realizadas, o equivalente a cerca de (81)%, ultrapassando o limite constitucional de um terço de ausências. Eleito por São Paulo, o parlamentar vive nos Estados Unidos desde o início do ano e tentou exercer o mandato à distância, o que não foi admitido pela Câmara. A cassação não o torna inelegível automaticamente, condição que dependerá de eventual condenação pelo Supremo Tribunal Federal em processo no qual é réu. No caso de Alexandre Ramagem, a cassação ocorreu em cumprimento a decisão do STF, que determinou a perda do mandato e condenou o parlamentar a (16) anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, Ramagem deixou o país antes da conclusão do julgamento e é considerado foragido. O Ministério da Justiça deve dar início ao pedido de extradição. As duas cassações foram decretadas por ato da Mesa Diretora, sem necessidade de votação em plenário, conforme previsto no regimento da Casa e nas decisões judiciais em vigor.
O Ministério da Justiça formalizou, nesta quarta-feira (3), a demissão de Anderson Torres e Alexandre Ramagem dos quadros da Polícia Federal. A decisão foi assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski e publicada após comunicação do Supremo Tribunal Federal sobre as condenações de ambos. Ramagem, que estava licenciado do cargo de delegado e exerceu a direção-geral da Agência Brasileira de Inteligência no governo Bolsonaro, foi condenado a 16 anos e um mês por participação em tentativa de golpe de Estado. Já Torres, ex-ministro da Justiça, recebeu pena de 24 anos pelo mesmo caso. As portarias encerram o vínculo estatutário dos dois servidores com a corporação. O desligamento ocorre em razão da perda de cargo público, prevista após decisões judiciais transitadas na esfera penal.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (25) que a Câmara dos Deputados declare a perda do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão ocorre após a condenação definitiva do parlamentar no processo que apurou a tentativa de golpe de Estado. Ramagem foi sentenciado a 16 anos de prisão e também teve os direitos políticos suspensos. De acordo com o despacho, a cassação deve ser feita diretamente pela Mesa Diretora da Câmara, uma vez que a pena em regime fechado impossibilita o exercício das funções parlamentares e levaria o deputado a acumular faltas superiores ao limite permitido pela Constituição. A ordem será enviada para referendo da Primeira Turma do STF. Ramagem deixou o país antes da conclusão do julgamento no Supremo e se encontra nos Estados Unidos. A viagem ocorreu na segunda semana de setembro, período em que foi condenado por envolvimento no núcleo central da trama golpista. Ele foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência durante o governo Bolsonaro. Na mesma decisão, Moraes também autorizou a prisão dos demais condenados do grupo considerado estratégico para a tentativa de ruptura institucional, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Medida semelhante já havia sido tomada pelo STF no caso da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que também deixou o Brasil e pode ser alvo de pedido de extradição. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta, não seguiu a orientação direta de Moraes e optou por adotar o rito tradicional de análise pela Comissão de Constituição e Justiça antes da deliberação do plenário. Técnicos da Câmara afirmam que ambos os procedimentos são previstos e que caberá ao presidente da Casa definir qual rito será seguido após receber a comunicação oficial do Supremo.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quinta-feira (11), a pena do deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem (PL-RJ), em 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão, no julgamento da Trama Golpista. O regime inicial de cumprimento da pena será fechado, e Ramagem também teve decisão sobre perda de mandato, que precisa ser analisada e aprovada pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor. Além da prisão, Ramagem foi condenado a pagar 50 dias-multa, cada um equivalente a um salário mínimo. A decisão foi fixada pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e acompanhada pelos ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin.
A pena por crime ficou distribuída da seguinte forma: organização criminosa (5 anos), abolição violenta do Estado Democrático de Direito (4 anos, 3 meses e 15 dias) e golpe de Estado (7 anos). A pena de inelegibilidade para Ramagem foi fixada em oito anos e passa a valer a partir da decisão do STF. A condenação reforça a responsabilização dos integrantes do núcleo central da trama golpista e reafirma o compromisso do STF em preservar a democracia e as instituições brasileiras.
