O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) a chamada Lei Antifacção, que estabelece o aumento de penas para participação em organizações criminosas ou milícias, além de ampliar mecanismos para apreensão de bens dos envolvidos. O texto havia sido aprovado no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados do Brasil e segue agora para aplicação em todo o país. A nova legislação define como facção criminosa qualquer grupo de três ou mais pessoas que utilize violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento também se aplica a ações contra serviços, infraestrutura ou equipamentos considerados essenciais. Entre as mudanças, a lei estabelece regras mais rígidas para concessão de benefícios. Integrantes dessas organizações deixam de ter acesso a anistia, indulto, fiança e liberdade condicional. A progressão de pena também foi restringida, podendo exigir, em alguns casos, o cumprimento de até 85% da pena em regime fechado. Outro ponto previsto é que líderes de facções cumpram pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima. A norma ainda determina a suspensão do direito de voto de detentos que, mesmo sem condenação definitiva, tenham associação comprovada com organizações criminosas. Durante a sanção, o presidente destacou a preocupação com a reincidência de suspeitos após prisões, apontando críticas recorrentes de governadores sobre a soltura rápida de pessoas detidas em operações policiais.

O presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Hugo Motta, foi homenageado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) durante sessão solene realizada na segunda-feira (09), às 10h. Na cerimônia, o parlamentar recebeu a Medalha de Mérito “Deputado Luís Eduardo Magalhães”. A homenagem foi concedida em reconhecimento à atuação de Motta na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade. A proposta estabelece os tribunais de contas como instituições permanentes do Estado brasileiro e essenciais para o exercício do controle externo da administração pública. Segundo o TCM-BA, a articulação política conduzida pelo presidente da Câmara resultou em mobilização no Congresso Nacional que levou à aprovação da matéria na Câmara dos Deputados com 414 votos favoráveis. A iniciativa da homenagem partiu do corregedor do tribunal, o conselheiro Plínio Carneiro Filho. Ele destacou a capacidade de liderança do parlamentar na construção de consenso entre deputados de diferentes estados e partidos durante a tramitação da proposta. Durante a cerimônia, Hugo Motta ressaltou a importância das instituições de controle para a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, destacando o papel dos tribunais de contas no acompanhamento da administração pública. Na mesma solenidade, o ex-governador da Bahia César Borges também foi agraciado com a medalha. A indicação foi apresentada pelo presidente do TCM-BA, o conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto. O tribunal ainda aprovou a concessão da honraria ao ex-governador da Bahia e atual ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, que não participou da sessão e deverá receber a medalha em outra oportunidade.

O município de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, deverá receber um canal público de televisão por meio do Programa Brasil Digital, iniciativa da Câmara dos Deputados voltada à ampliação do acesso da população à comunicação pública. O acordo de cooperação para implantação do canal foi firmado entre a Câmara Municipal de Livramento e a Câmara dos Deputados. O extrato do acordo foi publicado no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro de 2026. O instrumento corresponde ao Acordo de Cooperação nº 2025/305.0, vinculado ao Processo nº 506312/2024, com vigência iniciada em 19 de dezembro de 2025 e prazo indeterminado. Com a parceria, o Legislativo municipal passa a ter respaldo para operar um canal institucional de televisão. A programação poderá incluir transmissões de sessões legislativas, audiências públicas, atos oficiais e conteúdos de interesse da população, além da retransmissão de conteúdos da Rede Legislativa e de outros canais públicos nacionais. Além da implantação do canal de TV, a Rádio Câmara FM 105,5, que já opera no município com potência de 600 watts, recebeu autorização da Agência Nacional de Telecomunicações para ampliar sua capacidade de transmissão. Com a nova licença, a emissora passa a operar 1 quilowatt de potência (1.000 watts) na frequência 105,5 MHz. A ampliação da potência deverá permitir que o sinal da rádio alcance uma área maior de cobertura, ampliando o acesso da população à programação institucional do Legislativo em Livramento de Nossa Senhora e também em localidades da região. O presidente da Câmara Municipal, Aparecido Lima, afirmou que as iniciativas ampliam os meios de comunicação do Legislativo e contribuem para fortalecer a transparência das atividades parlamentares. Segundo ele, a expansão das ferramentas de comunicação institucional facilita o acesso da população às informações e aproxima o poder público da sociedade.

A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de um setor de farmácias dentro de supermercados, desde que em um ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O relator da proposta, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), afirmou que a medida pode facilitar o acesso da população a medicamentos, especialmente em municípios pequenos ou regiões mais afastadas que não possuem farmácias suficientes. Segundo o parlamentar, muitos consumidores enfrentam dificuldades para adquirir medicamentos em cidades do interior ou localidades remotas do país, o que justificaria a ampliação dos pontos de venda. A proposta, no entanto, gerou críticas durante a votação. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a medida pode incentivar a automedicação e atender a interesses da indústria farmacêutica. Durante o debate, a parlamentar argumentou que a proximidade entre medicamentos e outros produtos de consumo cotidiano poderia estimular compras impulsivas e ampliar riscos relacionados ao uso inadequado de remédios. Com a aprovação na Câmara, o projeto aguarda agora análise para sanção ou veto presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), o regime de urgência para a análise do Projeto de Lei nº 68/2026, que propõe declarar de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound e autorizar a quebra de patente dos produtos. O requerimento foi aprovado por ampla maioria, com 337 votos favoráveis e 19 contrários, o que permite que a proposta seja analisada diretamente em plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa. O projeto é de autoria dos deputados federais Antonio Brito (PSD-BA) e Mário Heringer (PDT-MG). Os medicamentos citados são agonistas do receptor GLP-1 e ficaram popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras, utilizadas tanto no tratamento do diabetes quanto para perda de peso. A discussão no Congresso ocorre em um momento de alerta das autoridades sanitárias sobre o uso inadequado desse tipo de medicamento. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária informou que, apesar de os riscos já constarem nas bulas, houve aumento nas notificações de eventos adversos no Brasil e em outros países, o que levou ao reforço das orientações de segurança. Entre os medicamentos da classe GLP-1 estão substâncias como dulaglutida, liraglutida, semaglutida e tirzepatida. A Anvisa ressaltou a necessidade de acompanhamento médico durante o uso desses fármacos. No cenário internacional, a Agência Reguladora de Medicamentos e Produtos de Saúde do Reino Unido também divulgou, no início do mês, um alerta sobre o risco — considerado baixo — de pancreatite aguda grave associado ao uso das canetas emagrecedoras. Com a aprovação do regime de urgência, o projeto que trata da quebra de patente pode ser incluído na pauta do plenário a qualquer momento, acelerando a discussão sobre acesso, custo e segurança desses medicamentos no país.

Os deputados federais da Bahia utilizaram mais de R$ 17 milhões da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) em 2025. Segundo dados do Portal da Transparência da Câmara dos Deputados, o volume total chegou a R$ 17.439.842,11 ao longo do ano. O deputado Bacelar, do PV, lidera o ranking de gastos entre os 39 parlamentares baianos, com R$ 538.794,19 utilizados. A cota parlamentar cobre despesas como passagens aéreas, manutenção de escritórios, consultorias, alimentação, transporte e divulgação da atividade legislativa. Cada deputado baiano tem direito a até R$ 44.804,65 por mês, valor que pode acumular ao longo do exercício anual. O montante registrado mantém a média de anos anteriores. Apenas no primeiro semestre de 2025, os gastos somavam R$ 9.046.531,22, conforme dados oficiais já divulgados. Considerando o total anual dividido pelo número de deputados do estado, o gasto médio chega a R$ 447,1 mil por parlamentar, dos mais de R$ 537,6 mil possíveis para utilização durante o ano. O topo do ranking é ocupado por Bacelar, seguido de Joseildo Ramos e Roberta Roma. Entre os menores gastos aparecem José Rocha, Pastor Sargento Isidório e Sérgio Brito. Os valores refletem despesas declaradas e reembolsadas dentro do prazo estabelecido pela Câmara. A CEAP foi instituída pelo Ato da Mesa 43 de 2009, unificando verbas destinadas ao exercício do mandato, passagens aéreas e serviços postais e telefônicos. O uso pode ser feito por reembolso ou débito direto na cota mensal. O parlamentar tem até noventa dias para apresentar documentação comprobatória, o que permite que despesas de meses anteriores sejam registradas posteriormente. O reembolso é depositado na conta do deputado em até três dias úteis após validação. Alguns parlamentares têm acréscimo no valor mensal da cota por exercer funções como liderança de partidos, vice-liderança, presidência de comissão e atuação na Mesa Diretora. Esse adicional pode variar entre R$ 902,02 e R$ 5.075,62 e não é cumulativo. A lista geral revela oscilações significativas entre os parlamentares e mostra que parte dos deputados não utiliza a totalidade disponível durante o exercício anual da cota. A variação pode ocorrer por diferenças de agenda, deslocamento, estrutura de gabinete e funções internas desempenhadas na Câmara dos Deputados.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quinta-feira (18), cassar os mandatos dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). As decisões foram publicadas no Diário da Câmara e assinadas pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e por outros integrantes do colegiado. Eduardo Bolsonaro teve a perda do mandato declarada por excesso de faltas às sessões deliberativas. Em (2025), ele faltou a (63) das (78) sessões realizadas, o equivalente a cerca de (81)%, ultrapassando o limite constitucional de um terço de ausências. Eleito por São Paulo, o parlamentar vive nos Estados Unidos desde o início do ano e tentou exercer o mandato à distância, o que não foi admitido pela Câmara. A cassação não o torna inelegível automaticamente, condição que dependerá de eventual condenação pelo Supremo Tribunal Federal em processo no qual é réu. No caso de Alexandre Ramagem, a cassação ocorreu em cumprimento a decisão do STF, que determinou a perda do mandato e condenou o parlamentar a (16) anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, Ramagem deixou o país antes da conclusão do julgamento e é considerado foragido. O Ministério da Justiça deve dar início ao pedido de extradição. As duas cassações foram decretadas por ato da Mesa Diretora, sem necessidade de votação em plenário, conforme previsto no regimento da Casa e nas decisões judiciais em vigor.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) comunicou oficialmente à Câmara dos Deputados, neste domingo (14), a decisão de renunciar ao mandato. A informação foi confirmada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que anunciou a posse do suplente Adilson Barroso (PL-SP) para ocupar a vaga. A renúncia ocorreu após uma articulação envolvendo a cúpula da Câmara, em meio a um impasse institucional com o Supremo Tribunal Federal. O STF havia determinado a perda do mandato da parlamentar, condenada a pena de prisão, decisão que inicialmente foi contestada pelo plenário da Casa Legislativa. Na semana anterior, a Câmara rejeitou a cassação de Zambelli, contrariando entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, que havia se manifestado favoravelmente à perda do mandato. O plenário seguiu a interpretação de que caberia ao Congresso a palavra final sobre a situação de parlamentares condenados criminalmente. Diante do impasse, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Câmara estava obrigada a declarar a perda do mandato, entendimento consolidado em decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes e posteriormente referendado pela Primeira Turma da Corte. O STF considerou a votação do plenário inválida por violar princípios constitucionais e caracterizar desvio de finalidade. A determinação judicial colocou o presidente da Câmara sob risco de responsabilização por descumprimento de ordem judicial. Com a renúncia, o impasse foi encerrado sem a necessidade de nova deliberação do plenário. Carla Zambelli foi condenada pelo STF a dez anos de prisão e à perda do mandato por participação na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto. Após a condenação, ela deixou o país e foi presa na Itália, onde aguarda desdobramentos do processo.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (10), o parecer que recomenda a cassação do mandato da deputada federal Carla Zambelli. Por 32 votos a 2, os parlamentares rejeitaram o relatório do deputado Diego Garcia, que defendia a continuidade do mandato, e optaram pelo texto apresentado pelo deputado Cláudio Cajado. Com a decisão, o processo seguirá para votação no plenário da Câmara ainda nesta quarta. Para que a perda do mandato seja confirmada, será necessário o apoio de pelo menos 257 dos 513 deputados federais. Durante o debate na comissão, parlamentares aliados à deputada se posicionaram contra o encaminhamento aprovado pela CCJ. O deputado Luiz Gastão criticou a derrubada do relatório que recomendava a manutenção do mandato. Zé Trovão também contestou a recomendação de cassação, afirmando que os documentos técnicos analisados no processo não indicariam participação de Zambelli no ataque hacker ao sistema do Conselho Nacional de Justiça. Em junho, Carla Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal a 10 anos de prisão pelos crimes de falsidade ideológica e invasão do sistema eletrônico do CNJ, caso que também levou ao indiciamento do hacker Walter Delgatti Neto. O plenário da Câmara será responsável pela decisão final sobre o futuro do mandato da parlamentar.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a ocupação da cadeira da Presidência por Glauber Braga durante sessão desta terça-feira representou um desrespeito ao Legislativo. O episódio ocorreu durante a etapa de debates no plenário, quando o parlamentar do Psol permaneceu sentado na cadeira mesmo após pedido para que deixasse o local, o que levou à interrupção dos trabalhos. Após a situação, policiais legislativos foram acionados e retiraram o deputado da Mesa. Motta declarou que a postura rompeu com o funcionamento regular da Casa e destacou que as regras internas determinam limites para a atuação dos parlamentares em plenário. Ele informou que seguiu os protocolos de segurança previstos no regimento e que determinou apuração sobre eventuais excessos cometidos contra profissionais de imprensa durante o tumulto. A liderança do Psol reagiu ao episódio e afirmou que a Casa adotou tratamento distinto em relação a outras ocupações da Mesa, feitas anteriormente por parlamentares de oposição. Deputados governistas criticaram a condução da sessão, enquanto integrantes da oposição defenderam a retirada de Braga e classificaram a ação como necessária para restabelecer a ordem em plenário. O episódio aconteceu em meio à indicação de que os pedidos de cassação de Glauber Braga e Carla Zambelli serão votados nesta quarta-feira. A cassação de Braga foi aprovada pelo Conselho de Ética após análise de denúncia que envolve agressões físicas ocorridas no ano passado no interior da Câmara. O parlamentar voltou a se manifestar no plenário e afirmou que a decisão afeta diretamente o mandato concedido pelos eleitores do Rio de Janeiro. As discussões seguiram com trocas de críticas entre parlamentares da base do governo e da oposição sobre a conduta no plenário e a atuação da Polícia Legislativa. A sessão foi retomada após a reorganização da Mesa e a definição da pauta da semana.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 2162/23, conhecido como PL da Dosimetria, que recalcula e reduz as penas impostas aos condenados pela trama golpista e pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto também alcança o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por liderar a articulação golpista. As informações são do Metrópoles. A sessão foi aberta às 1h38 e o resultado anunciado às 2h25 pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O placar registrou 291 votos favoráveis e 148 contrários. A oposição bolsonarista orientou voto a favor e tratou a aprovação como vitória parcial, já que antes tentava articular uma anistia ampla, não obtida. O projeto segue agora para o Senado Federal. O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou em plenário, na terça-feira (09), que pretende colocar o texto em análise ainda em 2025. A votação ocorreu em meio a uma disputa entre governistas e oposição. Aliados do governo tentaram retirar o projeto de pauta, mas o requerimento foi rejeitado por 294 votos a 146. Em seguida, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, apresentou pedido de adiamento da votação, que também foi derrotado. Em setembro, o STF condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado. Ele está detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde 22 de novembro. Com a aprovação do PL da Dosimetria, a expectativa é de que o ex-presidente cumpra um período menor de prisão, caso o texto seja aprovado também pelo Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que amplia de 30 para 60 dias o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação após o vencimento do exame de aptidão física e mental. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o documento continue válido como identificação por até dois meses. O texto é de autoria do deputado José Nelto e, por ter caráter conclusivo, pode seguir diretamente para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votado no Plenário da Câmara. O autor do projeto argumenta que o prazo atual é curto e acaba gerando prejuízos ao cidadão que, mesmo com a CNH vencida, não pretende conduzir veículo e precisa utilizá-la apenas como documento civil. Apesar da mudança proposta, a legislação mantém a penalidade para quem dirigir com a CNH vencida. A infração permanece sendo considerada gravíssima, com multa e acréscimo de sete pontos no prontuário do condutor. O projeto busca evitar situações em que o cidadão tenha o documento apreendido ou seja penalizado apenas por utilizar a CNH vencida para fins de identificação.