O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) a chamada Lei Antifacção, que estabelece o aumento de penas para participação em organizações criminosas ou milícias, além de ampliar mecanismos para apreensão de bens dos envolvidos. O texto havia sido aprovado no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados do Brasil e segue agora para aplicação em todo o país. A nova legislação define como facção criminosa qualquer grupo de três ou mais pessoas que utilize violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento também se aplica a ações contra serviços, infraestrutura ou equipamentos considerados essenciais. Entre as mudanças, a lei estabelece regras mais rígidas para concessão de benefícios. Integrantes dessas organizações deixam de ter acesso a anistia, indulto, fiança e liberdade condicional. A progressão de pena também foi restringida, podendo exigir, em alguns casos, o cumprimento de até 85% da pena em regime fechado. Outro ponto previsto é que líderes de facções cumpram pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima. A norma ainda determina a suspensão do direito de voto de detentos que, mesmo sem condenação definitiva, tenham associação comprovada com organizações criminosas. Durante a sanção, o presidente destacou a preocupação com a reincidência de suspeitos após prisões, apontando críticas recorrentes de governadores sobre a soltura rápida de pessoas detidas em operações policiais.

A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de um setor de farmácias dentro de supermercados, desde que em um ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O relator da proposta, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), afirmou que a medida pode facilitar o acesso da população a medicamentos, especialmente em municípios pequenos ou regiões mais afastadas que não possuem farmácias suficientes. Segundo o parlamentar, muitos consumidores enfrentam dificuldades para adquirir medicamentos em cidades do interior ou localidades remotas do país, o que justificaria a ampliação dos pontos de venda. A proposta, no entanto, gerou críticas durante a votação. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a medida pode incentivar a automedicação e atender a interesses da indústria farmacêutica. Durante o debate, a parlamentar argumentou que a proximidade entre medicamentos e outros produtos de consumo cotidiano poderia estimular compras impulsivas e ampliar riscos relacionados ao uso inadequado de remédios. Com a aprovação na Câmara, o projeto aguarda agora análise para sanção ou veto presidencial.

Eleitoras e eleitores do estado da Bahia têm menos de três meses para regularizar pendências junto à Justiça Eleitoral. O prazo vai até o dia (06) de maio, quando ocorre o fechamento do cadastro eleitoral em todo o país, conforme previsto na legislação eleitoral. Após essa data, os serviços relacionados ao cadastro ficam suspensos para a organização das eleições. Até o encerramento do prazo, é possível emitir a primeira via do título, transferir o domicílio eleitoral, atualizar o local de votação, realizar a coleta biométrica e regularizar títulos cancelados. O atendimento pode ser feito nos postos da Justiça Eleitoral distribuídos por todo o estado ou de forma on-line, por meio do Autoatendimento Eleitoral disponível no site do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, onde também podem ser consultados os endereços e horários de funcionamento das unidades na capital e no interior. A Justiça Eleitoral orienta que a procura pelos serviços seja antecipada para evitar filas e garantir a regularização dentro do prazo. O fechamento do cadastro ocorre em todos os anos eleitorais e é estabelecido para 150 dias antes da votação, conforme a Lei das Eleições. Para o atendimento presencial, é necessário apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo três meses. Homens que completam 19 anos em 2026 devem apresentar também o certificado de quitação militar. Quem permanecer com a situação irregular não poderá votar nas eleições deste ano e poderá enfrentar outros impedimentos, como dificuldades para obter passaporte, tomar posse em cargo público ou renovar matrícula em instituições de ensino.

O governo federal intensificou as discussões para a criação de um marco legal voltado à regulamentação da atuação de influenciadores digitais no Brasil. A proposta busca estabelecer regras específicas para o setor, que atualmente opera sem legislação própria, apesar de já estar sujeito a normas previstas em leis como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. A iniciativa pretende deixar mais claro o enquadramento do influenciador como agente de comunicação comercial sempre que houver interesse econômico envolvido na produção de conteúdo. A avaliação do governo é que, ao exercer atividade remunerada por meio das redes sociais, esses criadores passam a assumir responsabilidades semelhantes às de anunciantes e veículos tradicionais de mídia. Entre os pontos analisados está a obrigatoriedade de identificação clara de conteúdos patrocinados, com sinalização visível ao público sempre que houver publicidade paga. Outro aspecto em discussão é a responsabilidade solidária entre influenciadores e marcas anunciantes, permitindo que ambos respondam por eventuais danos ao consumidor, especialmente em casos de propaganda enganosa ou informações falsas sobre produtos e serviços. O debate também envolve a previsão de sanções administrativas e multas para quem descumprir as regras, além de medidas mais rigorosas contra conteúdos que promovam golpes, fraudes financeiras, apostas ilegais ou produtos sem autorização. A proteção de crianças e adolescentes é outro eixo central da proposta, com a intenção de reforçar restrições à publicidade direcionada ao público infantil. Segundo integrantes da área jurídica do governo, a regulamentação não tem como objetivo limitar a liberdade de expressão, mas estabelecer uma distinção entre conteúdo opinativo e publicidade comercial. Especialistas destacam que já existe respaldo legal para punições, especialmente nos dispositivos que proíbem publicidade enganosa e exigem transparência no ambiente digital, mas avaliam que uma legislação específica pode organizar e atualizar essas obrigações diante do crescimento do marketing de influência. Representantes do setor acompanham o debate com cautela e defendem que eventual regulamentação seja proporcional, evitando burocracia excessiva e insegurança jurídica, principalmente para criadores de pequeno porte. A proposta ainda está em fase de estudos técnicos e deve passar por consulta pública antes de ser transformada em projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional.

O Senado aprovou por 57 votos a zero, o projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta, identificada como PLP 185/2024, segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A votação ocorreu com a presença de representantes da categoria nas galerias do plenário. Delegações de diversos estados acompanharam a sessão, representando mais de 400 mil profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde. De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto foi classificado por parlamentares como um avanço histórico para os agentes, mas também como um ponto de atenção para as finanças da União, estados e municípios. A equipe econômica do governo federal avaliou a matéria como uma pauta com grande impacto fiscal. O texto estabelece as regras previstas na Emenda Constitucional 120 e garante aposentadoria com integralidade e paridade aos agentes que cumprirem os requisitos mínimos. Pela proposta relatada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), homens poderão se aposentar aos 52 anos e mulheres aos 50, desde que comprovem pelo menos 20 anos de atuação. Também há previsão de aposentadoria com 15 anos na função e mais 10 anos em outra atividade. O projeto assegura ainda pensão por morte com os mesmos critérios e contempla situações de readaptação por motivos de saúde. Atualmente, a maior parte dos agentes se aposenta pelo INSS, recebendo benefício limitado ao teto e sem direito a integralidade ou reajustes vinculados aos servidores ativos. Caso a proposta seja aprovada pela Câmara e sancionada, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias passarão a receber na aposentadoria o mesmo salário da ativa e os mesmos reajustes concedidos ao funcionalismo. O avanço do texto gerou reação da Confederação Nacional de Municípios. Em nota divulgada nesta terça-feira, a entidade estimou que a mudança trará impacto de cerca de R$ 103 bilhões às prefeituras, principalmente devido ao aumento do déficit atuarial dos regimes próprios de previdência, que já acumulam mais de R$ 1,1 trilhão.

A primeira parcela do 13º salário, ou o valor integral para quem opta pela parcela única, será depositada na próxima sexta-feira (28). A antecipação ocorre porque o prazo legal, previsto para 30 de novembro, coincide com o domingo, o que obriga os empregadores a realizarem o pagamento antes do encerramento da semana. Pela legislação, a primeira parcela deve ser quitada até o final de novembro, enquanto a segunda parte precisa ser paga até o dia 20 de dezembro. Na segunda etapa, serão aplicados os descontos obrigatórios referentes ao INSS e ao Imposto de Renda, quando houver incidência.