O Senado aprovou por 57 votos a zero, o projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta, identificada como PLP 185/2024, segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A votação ocorreu com a presença de representantes da categoria nas galerias do plenário. Delegações de diversos estados acompanharam a sessão, representando mais de 400 mil profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde. De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto foi classificado por parlamentares como um avanço histórico para os agentes, mas também como um ponto de atenção para as finanças da União, estados e municípios. A equipe econômica do governo federal avaliou a matéria como uma pauta com grande impacto fiscal. O texto estabelece as regras previstas na Emenda Constitucional 120 e garante aposentadoria com integralidade e paridade aos agentes que cumprirem os requisitos mínimos. Pela proposta relatada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), homens poderão se aposentar aos 52 anos e mulheres aos 50, desde que comprovem pelo menos 20 anos de atuação. Também há previsão de aposentadoria com 15 anos na função e mais 10 anos em outra atividade. O projeto assegura ainda pensão por morte com os mesmos critérios e contempla situações de readaptação por motivos de saúde. Atualmente, a maior parte dos agentes se aposenta pelo INSS, recebendo benefício limitado ao teto e sem direito a integralidade ou reajustes vinculados aos servidores ativos. Caso a proposta seja aprovada pela Câmara e sancionada, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias passarão a receber na aposentadoria o mesmo salário da ativa e os mesmos reajustes concedidos ao funcionalismo. O avanço do texto gerou reação da Confederação Nacional de Municípios. Em nota divulgada nesta terça-feira, a entidade estimou que a mudança trará impacto de cerca de R$ 103 bilhões às prefeituras, principalmente devido ao aumento do déficit atuarial dos regimes próprios de previdência, que já acumulam mais de R$ 1,1 trilhão.
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