O Projeto de Lei 6.191/2025 que institui o Estatuto dos Cães e Gatos prevê pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos. O texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos do Senado e agora está em análise na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. Elaborada com a participação de entidades de defesa animal e especialistas em direito animal a proposta é dividida em 12 capítulos e 60 artigos. O estatuto estabelece princípios garantias direitos e deveres voltados à proteção saúde e bem estar dos animais além de disciplinar a convivência com a sociedade. O projeto cria um marco regulatório para o tratamento digno e responsável de cães e gatos e amplia punições para maus tratos. Ficam proibidos abandono agressões mutilações estéticas uso em rinhas restrição injustificada de liberdade e testes que provoquem sofrimento. Também são vedados confinamento inadequado comercialização clandestina e a negação de água e alimentação. O texto introduz o conceito de animais comunitários que são cães e gatos em situação de rua com vínculos com determinada comunidade. Prevê ainda a custódia responsável compromisso legal e ético do tutor de garantir condições adequadas de cuidado. A adoção passa a exigir que o responsável tenha mais de 18 anos comprove condições adequadas e não possua antecedentes por maus tratos. O texto determina que a adoção deve atender prioritariamente aos interesses do animal sobretudo em casos de trauma ou abandono. Relator da proposta o senador Paulo Paim afirmou que o estatuto é uma resposta firme a episódios recentes de violência contra animais e defendeu a consolidação de direitos fundamentais como a vida a integridade e o bem estar. Se aprovado nas próximas etapas o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou publicamente a composição da chapa governista para as eleições de 2026 na Bahia e deixou o senador Angelo Coronel fora do arranjo. A declaração foi feita durante visita ao município de Maracás, no Vale do Jiquiriçá, no sábado, ao lado do governador Jerônimo Rodrigues e do senador Jaques Wagner. Durante entrevista, Rui Costa disse que deixará o ministério no fim de março para disputar uma vaga no Senado e que a chapa majoritária seria formada por Jerônimo Rodrigues na disputa pelo governo e Jaques Wagner ao Senado. O ministro também voltou a descartar qualquer possibilidade de disputar o governo estadual. A agenda em Maracás incluiu a inauguração de uma escola em tempo integral e simbolizou a unidade do grupo petista. Angelo Coronel e o senador Otto Alencar não participaram do evento. As declarações de Rui contrastam com o posicionamento adotado por Jerônimo Rodrigues, que tem evitado tratar a chapa como definida e afirma que as negociações seguem em andamento, sem descartar publicamente Coronel. Jaques Wagner tem sinalizado preferência por uma chapa composta apenas por nomes do PT, mas também afirma que o processo de negociação ainda não foi encerrado. O presidente Lula deve participar das articulações políticas. Do lado do PSD, Angelo Coronel mantém o discurso de que será candidato à reeleição. Otto Alencar já declarou que o senador terá legenda para concorrer, mesmo que de forma independente, caso fique fora da chapa governista.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, negou rumores de que poderia abrir mão da pré-candidatura à reeleição para dar lugar ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, na disputa pelo Palácio de Ondina. Em entrevista à Rádio Baiana FM, o petista classificou as informações como falsas e afirmou que não há debate interno sobre mudança na cabeça da chapa governista. Segundo Jerônimo, a discussão dentro da base aliada está concentrada na definição das vagas ao Senado, que envolvem os nomes dos senadores Jaques Wagner, Angelo Coronel e Rui Costa. O governador afirmou que sua condição de pré-candidato ao governo está consolidada e que não foi questionada em nenhum momento. Jerônimo também afirmou que, no âmbito do PT, não houve abertura para disputa interna pelo governo estadual. De acordo com ele, nenhum outro nome do partido se colocou para concorrer ao cargo, o que mantém sua pré-candidatura como consenso até o momento. O governador disse ainda que a composição da chapa está em construção e que a definição final deve ocorrer a partir do diálogo entre os aliados.

Em entrevista à Rádio Metropole nesta quinta-feira (22), ACM Neto afirmou que pretende apresentar oficialmente, em março, a chapa para as eleições de 2026, com a definição dos nomes para vice-governador e senador. O ex-prefeito de Salvador confirmou que trabalha para que João Roma seja o candidato ao Senado na composição. Segundo Neto, a intenção é resolver toda a formação da chapa ainda no primeiro trimestre do ano. Ao falar sobre a agenda de campanha, ACM Neto afirmou que pretende participar de debates sempre que possível e destacou que quer ampliar o diálogo direto com a população. Ele também fez uma avaliação crítica sobre experiências eleitorais anteriores, afirmando que não pretende repetir coligações com um número elevado de partidos. Para 2026, o objetivo é construir uma aliança com quatro ou cinco siglas. No cenário nacional, ACM Neto confirmou apoio à pré-candidatura de Ronaldo Caiado à Presidência da República. Ele comentou sobre a pulverização de candidaturas contrárias ao Partido dos Trabalhadores e avaliou que Tarcísio de Freitas só disputaria o Planalto com o apoio da família Bolsonaro, o que, segundo ele, não deve ocorrer diante da pré-candidatura de Flávio Bolsonaro. ACM Neto avaliou ainda que o cenário político nacional deverá ganhar contornos mais definidos a partir do mês de agosto deste ano.

O deputado federal Paulo Azi, do União Brasil, afirmou que “torce” para que o Partido dos Trabalhadores (PT) dispute as eleições estaduais e federais de 2026 na Bahia com uma chapa “puro-sangue”. A declaração foi dada em entrevista nesta terça-feira (6). Segundo o parlamentar, uma eventual formação com o governador Jerônimo Rodrigues na disputa pela reeleição, ao lado do ministro da Casa Civil Rui Costa e do senador Jaques Wagner concorrendo às duas vagas ao Senado, poderia favorecer o campo de oposição liderado por ACM Neto. “O voto 13 vai se resumir aos três votos do candidato a governador e de dois senadores. Eu, pessoalmente, torço muito para que eles tomem essa decisão de colocar os três juntos, porque aí nós teremos a oportunidade de derrotar todos de uma única vez”, afirmou Paulo Azi. Ao comentar o cenário nacional, o deputado avaliou que ainda é cedo para definir o posicionamento do União Brasil em relação à eleição presidencial de 2026. Ele citou a existência de múltiplas pré-candidaturas no campo da direita e do centro, incluindo o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que é filiado ao União Brasil. “Nós ainda estamos com um cenário muito aberto em relação à eleição presidencial. Existem inúmeros candidatos, o próprio União Brasil tem um pré-candidato, outros nomes no campo do centro e da direita”, disse. Paulo Azi afirmou ainda que defende a construção de um nome que consiga unificar esses grupos. Segundo ele, caso não haja consenso, a tendência é que cada partido lance sua própria candidatura, com o compromisso de apoio mútuo em um eventual segundo turno. “Torço muito para que possamos sentar à mesa e buscar um nome que agregue a todos. Se isso não for possível, cada partido deve lançar o seu candidato com o compromisso de que todos possam estar com aquele que for ao segundo turno disputar a eleição, provavelmente contra o presidente Lula”, completou.

A disputa pelas duas vagas ao Senado na Bahia tem provocado avaliações estratégicas tanto no campo governista quanto na oposição, com projeções que envolvem diferentes combinações de candidaturas e possíveis impactos no equilíbrio político do estado. Nos bastidores, aliados e adversários analisam cenários considerados decisivos para o desempenho das principais lideranças nas urnas. Entre as avaliações internas, há o entendimento de que um dos riscos para determinados grupos seria terminar a corrida fora das duas primeiras colocações, atrás de nomes ligados ao atual campo governista. A possibilidade de uma chapa composta pelo governador Jerônimo Rodrigues, ao lado dos ex-governadores Rui Costa e Jaques Wagner, é vista como um fator de forte competitividade eleitoral. Segundo avaliações atribuídas a interlocutores da oposição, há um cenário considerado desfavorável em que Rui Costa poderia alcançar uma votação expressiva para o Senado, o que ampliaria as dificuldades para o ex-prefeito ACM Neto e, por consequência, para Angelo Coronel, especialmente em hipóteses de reposicionamento político. Nesse contexto, a leitura é de que a força eleitoral do grupo governista pode reduzir o espaço de manobra da oposição. Por outro lado, também circula entre adversários do governo a avaliação de que, caso Angelo Coronel dispute o Senado alinhado ao grupo governista, ainda haveria margem para uma disputa direta pela segunda vaga, principalmente em um confronto com João Roma, enquanto Rui Costa despontaria como favorito. Em meio às especulações, Rui Costa comentou publicamente a leitura de que uma eventual chapa formada por ele, Jerônimo Rodrigues e Jaques Wagner seria classificada como homogênea do ponto de vista partidário. O ex-governador avaliou que essa interpretação não se aplica ao cenário, uma vez que a votação de cada nome estaria relacionada às trajetórias administrativas construídas ao longo dos anos. Na avaliação de Rui, o peso eleitoral de ex-governadores está associado aos resultados entregues durante os mandatos, independentemente da filiação partidária no momento da disputa. Ele também destacou que o papel político dessas lideranças estaria ligado à articulação institucional e ao apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dentro de um projeto nacional. Com a aproximação do calendário eleitoral, as projeções seguem em aberto, mas os bastidores indicam que a disputa pelo Senado na Bahia será marcada por estratégias complexas, protagonismo de ex-governadores e uma disputa intensa por espaço entre governistas e oposição.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que deve deixar o cargo em abril de 2026 para concorrer ao Senado, caso confirme a candidatura nas eleições do próximo ano. Segundo ele, uma conversa definitiva sobre o assunto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está prevista para o início de janeiro. De acordo com Rui Costa, a possível candidatura faz parte da estratégia do governo federal de fortalecer a presença política no Congresso Nacional, especialmente no Senado. Ele lembrou que a legislação eleitoral determina a desincompatibilização de ministros seis meses antes do pleito e informou que sua programação é deixar o comando da Casa Civil no dia 13 de abril. As especulações em torno da candidatura ganharam força após a divulgação, na última semana, de um vídeo publicado pelo senador Jaques Wagner nas redes sociais, no qual aparece ao lado de Rui Costa e do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues. A movimentação ampliou os comentários sobre a formação de uma chapa majoritária composta exclusivamente por nomes do PT nas eleições de 2026. Caso a articulação avance, a Bahia poderá ter três ex-governadores disputando cargos majoritários no próximo pleito, cenário que reforça o peso político do estado no contexto nacional.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que amplia de 30 para 60 dias o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação após o vencimento do exame de aptidão física e mental. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o documento continue válido como identificação por até dois meses. O texto é de autoria do deputado José Nelto e, por ter caráter conclusivo, pode seguir diretamente para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votado no Plenário da Câmara. O autor do projeto argumenta que o prazo atual é curto e acaba gerando prejuízos ao cidadão que, mesmo com a CNH vencida, não pretende conduzir veículo e precisa utilizá-la apenas como documento civil. Apesar da mudança proposta, a legislação mantém a penalidade para quem dirigir com a CNH vencida. A infração permanece sendo considerada gravíssima, com multa e acréscimo de sete pontos no prontuário do condutor. O projeto busca evitar situações em que o cidadão tenha o documento apreendido ou seja penalizado apenas por utilizar a CNH vencida para fins de identificação.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição que isenta do pagamento de IPVA veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A PEC, já aprovada pelo Senado, segue agora para promulgação. No primeiro turno, o texto recebeu 412 votos favoráveis e 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos a favor e 3 contra. A proposta prevê isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de duas décadas de fabricação, estabelecendo imunidade tributária e impedindo a cobrança do imposto nesses casos. A mudança não vale para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Segundo o relator da PEC na comissão especial, o deputado Euclydes Pettersen, a medida padroniza a legislação nacional ao aproximar a regra da prática já adotada por diversos estados que não cobram IPVA de veículos antigos. A mudança deve impactar diretamente estados que ainda mantêm a cobrança, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

O senador Otto Alencar sinalizou, pela primeira vez, que pode disputar o governo da Bahia em 2026 caso o PT não garanta espaço para Ângelo Coronel tentar a reeleição ao Senado. A declaração foi feita durante reunião com a bancada baiana do PSD na Câmara dos Deputados, realizada na segunda-feira (24). No encontro, Otto afirmou que Coronel é o nome do PSD para renovar o mandato e que a sigla não aceita ser retirada da chapa majoritária por causa da intenção do PT de lançar dois candidatos ao Senado na eleição de 2026. Segundo o senador, a exclusão de Coronel abriria a possibilidade de o PSD rever sua posição na aliança estadual. Otto também comentou que não seguiria Coronel caso o colega optasse por migrar para o grupo de ACM Neto, do União Brasil, em busca de espaço para concorrer ao Senado. O PSD, porém, defende que o acordo firmado no ciclo eleitoral anterior seja mantido e que a vaga ao Senado permaneça com o partido. O cenário adiciona tensão às articulações para a sucessão do governador Jerônimo Rodrigues, que tenta manter a base unida enquanto partidos aliados disputam espaço na chapa majoritária.

O Senado aprovou por 57 votos a zero, o projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta, identificada como PLP 185/2024, segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A votação ocorreu com a presença de representantes da categoria nas galerias do plenário. Delegações de diversos estados acompanharam a sessão, representando mais de 400 mil profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde. De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto foi classificado por parlamentares como um avanço histórico para os agentes, mas também como um ponto de atenção para as finanças da União, estados e municípios. A equipe econômica do governo federal avaliou a matéria como uma pauta com grande impacto fiscal. O texto estabelece as regras previstas na Emenda Constitucional 120 e garante aposentadoria com integralidade e paridade aos agentes que cumprirem os requisitos mínimos. Pela proposta relatada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), homens poderão se aposentar aos 52 anos e mulheres aos 50, desde que comprovem pelo menos 20 anos de atuação. Também há previsão de aposentadoria com 15 anos na função e mais 10 anos em outra atividade. O projeto assegura ainda pensão por morte com os mesmos critérios e contempla situações de readaptação por motivos de saúde. Atualmente, a maior parte dos agentes se aposenta pelo INSS, recebendo benefício limitado ao teto e sem direito a integralidade ou reajustes vinculados aos servidores ativos. Caso a proposta seja aprovada pela Câmara e sancionada, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias passarão a receber na aposentadoria o mesmo salário da ativa e os mesmos reajustes concedidos ao funcionalismo. O avanço do texto gerou reação da Confederação Nacional de Municípios. Em nota divulgada nesta terça-feira, a entidade estimou que a mudança trará impacto de cerca de R$ 103 bilhões às prefeituras, principalmente devido ao aumento do déficit atuarial dos regimes próprios de previdência, que já acumulam mais de R$ 1,1 trilhão.

O ex-deputado federal e ex-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) Marcelo Nilo confirmou que será pré-candidato ao Senado na chapa liderada por ACM Neto (União Brasil) nas eleições de 2026. A informação foi divulgada nas redes sociais do próprio Nilo, que apareceu em foto ao lado do ex-ministro João Roma (PL), também pré-candidato ao Senado, dentro da mesma composição política. Marcelo Nilo afirmou que divergências mantidas no passado com o ex-senador Antônio Carlos Magalhães não influenciam sua relação com ACM Neto. Segundo ele, o alinhamento atual representa uma escolha coerente com seu posicionamento político. Com trajetória consolidada na política baiana e duas eleições consecutivas como o deputado estadual mais votado da Bahia, Nilo disse que pretende representar com prioridade o interior do estado caso seja eleito senador. Ele declarou que suas principais pautas para a região incluem saúde, educação, segurança pública, geração de emprego e renda e, de forma especial, políticas voltadas aos recursos hídricos. A chapa formada por ACM Neto para 2026 deve incluir João Roma e Marcelo Nilo como nomes concorrentes ao Senado, compondo um grupo que busca se fortalecer na disputa estadual.