O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ações civis públicas contra os municípios de Tremedal e Belo Campo, no sudoeste do estado, por conta de um elevado número de contratações temporárias consideradas irregulares. As medidas foram assinadas pelo promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos e têm como objetivo obrigar as prefeituras a realizarem concursos públicos para o preenchimento de cargos efetivos nas áreas de educação, saúde e administração. De acordo com as investigações, em Tremedal foram identificados 108 contratos temporários sem respaldo legal. O último concurso público no município ocorreu em 2016 e foi direcionado exclusivamente a agentes comunitários de saúde. Já em Belo Campo, o cenário é mais amplo, com 471 contratos temporários sem lei autorizativa. Segundo o MPBA, o último concurso realizado pela gestão municipal ocorreu em 2005. Nas ações, o Ministério Público solicita, em caráter liminar, que a Justiça determine a exoneração dos servidores contratados de forma irregular. No entanto, o órgão pede que esses profissionais permaneçam nos cargos até a posse de novos concursados, como forma de garantir a continuidade dos serviços essenciais. Além da realização de concursos, o MPBA requer a condenação dos prefeitos José Carlos Vieira Bahia e Fidélis Pereira Reis por improbidade administrativa, bem como o pagamento de indenização por danos morais coletivos. O órgão informou ainda que as prefeituras já haviam sido notificadas anteriormente, por meio de recomendações e reuniões para celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, mas não houve avanço na regularização da situação.

Um levantamento do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) aponta que 247 casos de feminicídio foram denunciados à Justiça no estado entre março de (2025) e março de (2026). Os números refletem um cenário de violência extrema contra mulheres e reforçam o alerta das autoridades sobre a gravidade da situação. No mesmo período, o órgão também denunciou mais de 10 mil casos de violência doméstica, um aumento significativo em relação ao intervalo anterior, quando foram registrados 8.106 casos. A maioria das vítimas é composta por mulheres que sofreram agressões físicas, psicológicas, morais e patrimoniais, muitas vezes dentro de suas próprias residências. De acordo com o MPBA, além das denúncias, foram analisados 27.916 pedidos de medidas protetivas ao longo do período. As ações têm como objetivo garantir a segurança das vítimas e responsabilizar os agressores. O Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim) destacou que o enfrentamento à violência de gênero exige atuação contínua e integrada. O órgão ressalta que, além da repressão aos crimes, é necessário ampliar ações de prevenção e conscientização da sociedade. O Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid) também intensificou sua atuação, realizando mais de mil atendimentos em (2025). O trabalho inclui acolhimento às vítimas, orientação jurídica e ações educativas. Segundo o MPBA, muitos dos casos de feminicídio estão ligados à recusa de mulheres em manter ou retomar relacionamentos abusivos. O órgão reforça a importância de políticas públicas, campanhas educativas e do envolvimento da sociedade no combate à violência de gênero.

Uma reunião pública realizada na terça-feira (8), no município de Paramirim, no sudoeste da Bahia, marcou o início do cumprimento de uma decisão judicial que determina a adoção de medidas para reorganizar o uso da água na Bacia do Rio Paramirim. A iniciativa foi motivada por uma Ação Civil Pública do Ministério Público da Bahia (MPBA), que aponta a necessidade de garantir uma gestão mais adequada e sustentável dos recursos hídricos na região. De acordo com o MPBA, a decisão da Justiça obriga o Estado da Bahia e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) a adotarem uma série de medidas, entre elas o cadastramento e a fiscalização dos usuários de água, além da suspensão de captações consideradas irregulares. A determinação também prevê o incentivo à adoção de métodos de irrigação mais eficientes, com o objetivo de reduzir o desperdício e melhorar o aproveitamento dos recursos hídricos. Um dos principais problemas apontados é o uso predominante da irrigação por inundação, técnica que apresenta alto consumo de água e baixo rendimento, especialmente no Vale do Paramirim. O Ministério Público defende ainda a elaboração de um diagnóstico técnico detalhado sobre a oferta e a demanda de água na bacia, com foco na segurança hídrica, no uso racional e na sustentabilidade ambiental. A reunião contou com a participação de representantes do Comitê da Bacia do Rio Paramirim, do Inema, além de prefeitos, vereadores e membros da sociedade civil. Durante o encontro, foi destacada a importância do diálogo entre os diferentes setores para enfrentar os conflitos relacionados ao uso da água e buscar soluções conjuntas para a região.

O Ministério Público do Estado da Bahia, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e os Ministérios Públicos de Contas junto às duas cortes assinaram, na tarde de segunda-feira, dia 2, uma Nota Técnica conjunta com diretrizes para orientar os municípios baianos na contratação de artistas para os festejos juninos de 2026. A assinatura ocorreu na sede do MPBA, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador. O documento tem caráter orientativo e busca uniformizar parâmetros mínimos para pesquisa de preços, avaliação da economicidade e gestão de riscos nas contratações de apresentações artísticas. As diretrizes se fundamentam na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, na Lei de Responsabilidade Fiscal e em dados consolidados do Painel dos Festejos Juninos de 2025. Entre as recomendações, a Nota Técnica orienta que a pesquisa de preços utilize como referência a média dos cachês pagos ao artista no período de 1º de maio a 31 de julho de 2025, no mesmo estado, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. A medida busca ampliar a possibilidade de comparação entre contratações realizadas em condições semelhantes de mercado, considerando a sazonalidade do período junino. Nos casos em que não houver registros suficientes de contratações em 2025, o documento prevê a ampliação da pesquisa para os 12 meses anteriores, mediante justificativa técnica, além da exigência de comprovação de que os valores são compatíveis com o mercado. Situações excepcionais, como ascensão recente de artistas, deverão ser fundamentadas com evidências objetivas. A análise dos contratos firmados em 2025 indicou que apenas 1% ultrapassou o valor de R$ 700 mil. Esse dado serviu de base para a definição de uma faixa de atenção especial na Bahia. Contratações acima desse montante deverão apresentar justificativa detalhada do preço, comprovação da capacidade financeira do município, regularidade da folha de pagamento, inexistência de estado de calamidade pública e declaração de que não haverá suplementação orçamentária para a função cultura, salvo em casos de superávit comprovado. Durante o evento, também foi lançada uma cartilha informativa com orientações sobre critérios de cálculo e fontes de consulta para pesquisa de preços, como o Portal Nacional de Contratações Públicas, os portais de transparência e o Painel Junino do Estado da Bahia. Segundo os órgãos, o objetivo é ampliar a segurança jurídica das contratações e fortalecer práticas de planejamento e transparência na gestão pública.

Na manhã desta terça-feira (8), a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagraram a Operação Prisma, com o objetivo de combater fraudes bancárias que causaram um prejuízo superior a R$ 170 mil à Caixa Econômica Federal e outras instituições financeiras. A operação cumpriu dois mandados de prisão preventiva e dois de busca e apreensão em Feira de Santana, no interior da Bahia, expedidos pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária local. A investigação revelou que os suspeitos, membros de uma mesma família, utilizavam documentos falsos para abrir contas bancárias em agências da Caixa localizadas em Feira de Santana, Riachão do Jacuípe, Santo Antônio de Jesus, Castro Alves, Valença, Amargosa e Cruz das Almas. Por meio dessas contas, eram contratados empréstimos fraudulentos. De acordo com o MPBA, uma das investigadas possui um histórico extenso de processos criminais desde 2017 e agia em conjunto com seu filho, pai e irmão. A movimentação bancária dos envolvidos foi rastreada com o apoio da Centralizadora Nacional de Segurança e Prevenção à Fraude (Cefra) da Caixa Econômica Federal. Além das prisões, a Justiça determinou o bloqueio dos bens dos investigados para garantir eventual ressarcimento às instituições financeiras lesadas. Os suspeitos poderão responder pelos crimes de estelionato e associação criminosa. O nome "Prisma" foi escolhido como uma analogia ao comportamento dos investigados, que fragmentavam suas identidades em múltiplas versões para dificultar a ação das autoridades. As investigações continuam em andamento, e novas fases da operação não estão descartadas.