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Seis dos nove deputados federais da Bahia que haviam assinado a emenda que propõe adiar em dez anos o fim da escala 6x1 já solicitaram a retirada de suas assinaturas. O movimento ocorreu após a repercussão da proposta apresentada durante a tramitação da PEC 221/2019, que trata da redução da jornada de trabalho no país. A emenda foi apresentada pelo deputado Tião Medeiros e recebeu inicialmente o apoio de 171 parlamentares, entre eles nove deputados baianos. O texto prevê que as mudanças nas regras trabalhistas só passem a valer dez anos após a promulgação da alteração constitucional. Até o momento, solicitaram oficialmente a retirada das assinaturas os deputados Rogéria Santos, Diego Coronel, Cláudio Cajado, Roberta Roma, Arthur Oliveira Maia e Jonga Bacelar. Os deputados Diego Coronel e Cláudio Cajado chegaram a protocolar requerimentos formais na Câmara dos Deputados solicitando a exclusão dos nomes da proposta. Coronel afirmou que a assinatura ocorreu por erro de assessoria. A deputada Rogéria Santos também informou que já havia solicitado à Mesa Diretora da Câmara a retirada do apoio ao texto. Roberta Roma e Arthur Maia igualmente comunicaram o pedido de retirada das assinaturas. Já o deputado Jonga Bacelar declarou ao Bahia Notícias que também solicitou a retirada, alegando erro de assessoria. Ainda permanecem entre os signatários da proposta os deputados Capitão Alden, José Rocha e Paulo Azi. A emenda altera o artigo 7º da Constituição Federal e estabelece jornada de 40 horas semanais e oito horas diárias. O texto, porém, prevê exceção para atividades consideradas essenciais, permitindo até 44 horas semanais enquanto não houver regulamentação complementar. Na justificativa apresentada, os autores afirmam que a redução imediata da jornada poderia provocar impactos em setores como saúde, segurança, transporte, energia, logística, alimentação e agropecuária, defendendo uma implementação gradual das mudanças trabalhistas.
A Assembleia Legislativa da Bahia iniciou a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 179/2026, que propõe a alteração da data de posse do governador e do vice-governador do estado. O texto foi publicado no Diário Oficial do Legislativo nesta terça-feira (19) e prevê que os eleitos passem a assumir os cargos no dia 6 de janeiro do ano seguinte às eleições. A proposta é de autoria da presidente da ALBA, Ivana Bastos, e conta com o apoio de outros 21 deputados estaduais. Segundo a justificativa apresentada, a medida busca adequar a Constituição do Estado da Bahia às mudanças estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021, que alterou o calendário nacional de posses. Com a mudança aprovada em âmbito federal, o presidente da República passou a tomar posse em 5 de janeiro, o que permite aos governadores eleitos participarem da cerimônia em Brasília antes de assumirem oficialmente os mandatos em seus respectivos estados. De acordo com a justificativa técnica da PEC, a alteração também pretende facilitar a logística das solenidades de posse, evitando coincidência com o período do feriado de Ano Novo, considerado um fator que historicamente dificulta deslocamentos de autoridades, convidados e participação popular. A proposta ainda destaca a necessidade de harmonização das agendas institucionais entre os governos estaduais e o governo federal, permitindo maior organização no processo de transição administrativa. O texto seguirá agora para análise nas comissões da Assembleia Legislativa da Bahia antes de ser levado para votação em plenário.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição que isenta do pagamento de IPVA veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A PEC, já aprovada pelo Senado, segue agora para promulgação. No primeiro turno, o texto recebeu 412 votos favoráveis e 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos a favor e 3 contra. A proposta prevê isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de duas décadas de fabricação, estabelecendo imunidade tributária e impedindo a cobrança do imposto nesses casos. A mudança não vale para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Segundo o relator da PEC na comissão especial, o deputado Euclydes Pettersen, a medida padroniza a legislação nacional ao aproximar a regra da prática já adotada por diversos estados que não cobram IPVA de veículos antigos. A mudança deve impactar diretamente estados que ainda mantêm a cobrança, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
