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O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia converteu em inquérito civil um procedimento preparatório que investiga suspeitas de fraude na inscrição de alunos no programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município de Pindaí. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (30) e tem como objetivo aprofundar a apuração de possíveis irregularidades no cadastro de estudantes. De acordo com o órgão, há indícios de manipulação no número de matrículas com a finalidade de elevar os repasses de recursos federais e estaduais destinados à manutenção do programa educacional. As suspeitas apontam que gestores locais podem ter incluído alunos fictícios ou mantido registros irregulares para ampliar a base de cálculo dos valores recebidos. A investigação teve início após uma representação encaminhada pela Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF, que indicou possíveis inconsistências nas inscrições da EJA. Inicialmente, foi instaurado um procedimento preparatório para análise preliminar dos fatos. Com o término do prazo dessa fase inicial e diante da necessidade de novas diligências, o MPF decidiu converter o caso em inquérito civil, instrumento que permite uma apuração mais detalhada. O procedimento agora está vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, responsável por temas relacionados ao patrimônio público e social. O objetivo da investigação é esclarecer se houve fraude na inserção de dados de alunos com o intuito de aumentar os recursos destinados ao programa no município.
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pela deputada estadual Cláudia Oliveira (PSD), ex-candidata à prefeitura de Porto Seguro, contra o prefeito Jânio Natal. Com a decisão, o processo que buscava a impugnação da candidatura do gestor não será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). No recurso, os opositores sustentaram que Jânio Natal estaria exercendo um suposto terceiro mandato consecutivo no Executivo municipal, o que, segundo a tese apresentada, configuraria afronta à legislação eleitoral. A defesa pretendia levar o debate ao Supremo sob argumento de existência de matéria constitucional a ser analisada. Ao avaliar o pedido, a ministra entendeu que a controvérsia já havia sido apreciada pelo próprio TSE e que não havia fundamento jurídico apto a justificar o encaminhamento do caso ao STF. Na decisão, destacou não haver questão constitucional nova ou divergência relevante que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário. Com a negativa, permanece válido o entendimento anteriormente firmado pela Justiça Eleitoral, mantendo Jânio Natal à frente do governo municipal. A defesa do prefeito afirmou que a tese do terceiro mandato já havia sido afastada nas instâncias competentes. A decisão encerra mais uma etapa da disputa judicial relacionada ao pleito municipal, mantendo o cenário jurídico definido pelo TSE.
O advogado Paulo Cunha Bueno, que representa o ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmou nesta terça-feira (25) que a decisão do ministro Alexandre de Moraes de considerar concluído o processo relacionado à tentativa de golpe de Estado constitui um erro grave. A defesa informou que pretende apresentar embargos infringentes ainda nesta semana. Segundo Cunha Bueno, o recurso será protocolado até sexta-feira (28), dentro do prazo que a defesa considera vigente. Ele também declarou que o instrumento é cabível pelo fato de a condenação não ter sido unânime, já que Bolsonaro recebeu pena de 27 anos de prisão por quatro votos a um. O advogado citou dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal que, na avaliação da defesa, permitem a apresentação de embargos infringentes em decisões da Primeira Turma quando há divergência entre os ministros. Cunha Bueno também argumentou que, caso os embargos não sejam admitidos, existe previsão para a interposição de agravo para julgamento no plenário do STF. O prazo para os segundos embargos de declaração terminou na segunda-feira (24), motivo pelo qual Moraes declarou o trânsito em julgado do processo. Ainda assim, a defesa afirma que seguirá com a estratégia de tentar reverter a decisão.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro não apresentou nenhum novo recurso ao Supremo Tribunal Federal dentro do prazo que se encerrou às 23h59 desta segunda-feira (24). O embargos de declaração poderiam representar a última tentativa da equipe jurídica de questionar a condenação referente à acusação de tentativa de golpe de Estado. Pela jurisprudência do tribunal e por decisões anteriores do ministro Alexandre de Moraes, um segundo pedido de embargos tende a ser considerado apenas uma medida de caráter protelatório, sem expectativa de alteração da decisão. Mesmo assim, não houve movimentação da defesa até o fim do prazo estabelecido. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado. No sábado (22), ele foi detido pela Polícia Federal, por ordem de Moraes, após a adulteração da tornozeleira eletrônica com uso de um ferro de solda e pela mobilização de uma vigília em frente à residência do ex-presidente, convocada pelo senador Flávio Bolsonaro.
