O decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, decidiu nesta quarta-feira (03) que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República tem legitimidade para apresentar denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros da Corte ao Senado Federal. A determinação suspende a parte da Lei 1.079/1950 que autorizava qualquer cidadão a mover pedidos de impeachment. Ao reavaliar o alcance da regra, o ministro considerou que permitir denúncias irrestritas abre espaço para iniciativas com potencial de pressionar ou constranger o funcionamento do Poder Judiciário. A decisão, tomada de forma monocrática, ainda passará pelo crivo do plenário do Supremo em julgamento virtual marcado entre 12 e 19 de dezembro. A Constituição estabelece que cabe ao Senado processar e julgar ministros do Supremo em casos de crimes de responsabilidade, mas não detalha o procedimento de apresentação das denúncias. Essa lacuna é preenchida pela Lei do Impeachment, de 1950, agora parcialmente suspensa por decisão judicial até a análise final dos demais ministros.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal registre e fiscalize todas as marmitas entregues ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (1) e inclui o monitoramento da rotina alimentar do ex-presidente. O despacho também autoriza o cadastramento das três pessoas responsáveis pela preparação e entrega da alimentação especial. Elas deverão assinar um termo de responsabilidade, enquanto a Polícia Federal ficará encarregada de definir os horários das entregas e registrar o conteúdo recebido. Segundo familiares, Bolsonaro segue uma dieta específica por recomendação médica. Em 25 de novembro, após visitá-lo, o senador Flávio Bolsonaro afirmou que o ex-presidente necessita de alimentação controlada por causa de sequelas de cirurgias e alterações no fluxo intestinal. A determinação de Moraes adiciona uma nova camada de controle às condições de acompanhamento impostas ao ex-presidente.

Após passar por audiência de custódia neste domingo (23), na qual teve a prisão preventiva mantida, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aguarda a análise da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado irá decidir, nesta segunda-feira (24), se confirma ou revoga a ordem de prisão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. O julgamento ocorrerá no plenário virtual, entre 8h e 20h, conforme agendamento feito pelo presidente da Turma, ministro Flávio Dino. Além de Dino e Moraes, participam do julgamento as ministras Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. No fim de outubro, Luiz Fux deixou o grupo ao ser transferido para a Segunda Turma, alterando a composição do colegiado. A expectativa nos bastidores do Supremo é de que a decisão seja unânime pela manutenção da prisão. Bolsonaro foi detido no sábado (22) e levado para uma cela especial na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Na decisão que fundamentou a medida, Moraes citou a vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica como elementos que justificariam o risco de fuga. A prisão preventiva não representa início de cumprimento de pena. A defesa ainda pode apresentar um recurso final ao STF até esta segunda-feira. Somente após o julgamento da Turma e a rejeição desse recurso é que o ex-presidente começaria a cumprir a pena de 27 anos e três meses pela condenação relacionada à tentativa de golpe de Estado.

Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro se reuniram na noite deste sábado (22) para uma vigília em Brasília, horas após a prisão preventiva determinada pelo Supremo Tribunal Federal. O grupo se concentrou na região do balão do Jardim Botânico, nas proximidades do condomínio onde Bolsonaro reside. Durante o ato, um pastor conduziu orações em favor do ex-presidente. Para representar Bolsonaro, os participantes utilizaram um boneco de papelão em tamanho real com a imagem dele. A mobilização contou com a presença dos filhos do ex-presidente, o senador Flávio Bolsonaro e o vereador Carlos Bolsonaro. Também participaram a deputada federal Bia Kicis e o desembargador aposentado Sebastião Coelho. A vigília provocou forte comoção entre os presentes, que abraçaram Flávio Bolsonaro e manifestaram apoio ao ex-chefe do Executivo. Bolsonaro foi preso no início da manhã, no Condomínio Solar de Brasília, e levado para a Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal. O ato foi convocado por Flávio Bolsonaro pelas redes sociais ao longo do dia. A mobilização foi citada na decisão do ministro Alexandre de Moraes, que afirmou que a concentração poderia comprometer a segurança dos agentes e facilitar uma eventual fuga, argumento utilizado pela Polícia Federal ao solicitar a prisão preventiva.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou a solicitação apresentada pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que ele cumprisse prisão domiciliar sob alegação de fragilidade de saúde. A decisão foi emitida na manhã deste sábado (22), poucas horas após o ex-presidente ter sido detido preventivamente por ordem do próprio magistrado. No entendimento de Moraes, o pedido perde efeito após a decretação da prisão preventiva, o que também inviabiliza a autorização de visitas solicitada pelos advogados. A defesa havia protocolado o requerimento na sexta-feira (21), no contexto da condenação ligada ao processo que levou à aplicação de pena de 27 anos e três meses por crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional. A manutenção da custódia do ex-presidente levou em conta o cenário de mobilização de apoiadores, incluindo uma vigília marcada pelo senador Flávio Bolsonaro para este sábado, evento citado como risco adicional à segurança e ao cumprimento das decisões judiciais. A Polícia Federal prendeu Bolsonaro por volta das 6h deste sábado, após pedido encaminhado ao STF e acolhido por Moraes, que considerou haver risco concreto de fuga e tentativa de descumprimento das medidas impostas.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou neste sábado que não tinha conhecimento da prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, realizada na manhã de hoje em Brasília por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A declaração ocorreu durante entrevista ao correspondente da Record em Washington, Mathias Brotero. Ao ser informado pelo jornalista, Trump demonstrou surpresa e questionou o que havia acontecido, classificando a situação como lamentável. O norte-americano é visto como um aliado político por apoiadores do ex-presidente brasileiro e, em julho deste ano, chegou a justificar a criação de tarifas adicionais sobre produtos brasileiros citando Bolsonaro e alegando perseguição por parte do ministro Alexandre de Moraes. A prisão preventiva do ex-presidente foi decretada com base no risco de fuga. Segundo a decisão do ministro, a curta distância entre a residência onde Bolsonaro cumpria monitoramento domiciliar e o Setor de Embaixadas Sul, em Brasília, permitiria um eventual deslocamento rápido para buscar abrigo diplomático. O episódio ocorre em meio a investigações sobre possíveis tentativas de violar o sistema de monitoramento eletrônico ao qual Bolsonaro estava submetido.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro se manifestou neste sábado (22) após a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, decretada pelo Supremo Tribunal Federal e cumprida pela Polícia Federal nas primeiras horas da manhã. Em publicação nas redes sociais, ela agradeceu as orações recebidas e afirmou que mantém confiança na Justiça divina diante do cenário envolvendo o marido. Michelle estava em Fortaleza, no Ceará, onde participaria de um compromisso do PL Mulher na noite anterior, quando soube da prisão. Durante a manhã, ela divulgou um trecho bíblico em suas redes sociais, ressaltando que busca apoio espiritual neste momento. Jair Bolsonaro foi levado para a Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde permanece sob custódia. A prisão ocorre na etapa final do julgamento que apura sua participação na trama golpista investigada pelo STF, processo no qual ele já foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. O deputado federal Helio Lopes, aliado próximo do ex-presidente, esteve na superintendência durante a manhã. Ele relatou que fazia orações em frente ao condomínio onde Bolsonaro cumpria prisão domiciliar desde agosto, quando presenciou a chegada das viaturas da PF. O parlamentar acompanhou o deslocamento do comboio até a sede da Polícia Federal e criticou a decisão que levou à detenção do ex-chefe do Executivo. A defesa de Bolsonaro ainda não se pronunciou sobre novos passos jurídicos após a prisão preventiva. O caso segue em análise no Supremo Tribunal Federal.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresente, em até 24 horas, uma explicação sobre a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica que ele passou a usar após a prisão preventiva. O mesmo prazo foi dado para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão foi tomada após a divulgação de registros que indicam que o ex-presidente tentou queimar a carcaça do equipamento. O episódio foi relatado pela diretora-adjunta da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF), que esteve com Bolsonaro durante a verificação da tornozeleira. De acordo com o relato, a equipe de monitoramento recebeu o alerta de violação às 0h07 e acionou a escolta para que o ex-presidente fosse conduzido imediatamente para a checagem do dispositivo. O equipamento apresentava danos compatíveis com exposição a alta temperatura. Durante a vistoria, Bolsonaro informou que utilizou um ferro de solda no objeto. A confissão foi registrada oficialmente e encaminhada às autoridades responsáveis pelo monitoramento eletrônico e ao STF. Bolsonaro foi preso preventivamente na manhã deste sábado (22), por decisão de Moraes, que determinou o uso da tornozeleira como uma das medidas de acompanhamento previstas no processo em curso.

A tentativa de reverter a condenação de Jair Bolsonaro (PL) por liderar a articulação golpista que resultou nos ataques de 8 de janeiro será analisada novamente no Supremo Tribunal Federal. O ministro Dias Toffoli encaminhou para a Segunda Turma o agravo regimental interposto após a rejeição de um habeas corpus apresentado por uma cidadã que não integra a equipe jurídica do ex-presidente. O julgamento está previsto para ocorrer no plenário virtual entre os dias 5 e 15 de dezembro. O pedido inicial foi protocolado por uma autora que não possui vínculo com a defesa de Bolsonaro. Ela sustentou que o voto divergente do ministro Luiz Fux no julgamento da Primeira Turma indicaria suposta incompetência do juízo responsável pela condenação e caracterizaria uma situação que, segundo sua argumentação, deveria justificar a anulação do processo. Toffoli negou o habeas corpus na segunda-feira (17), observando que pedidos paralelos podem interferir nas estratégias adotadas pelos advogados do ex-presidente. Após a negativa, a autora recorreu, o que levou o caso à Segunda Turma. O colegiado que analisará o agravo é formado pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Caberá ao grupo decidir se o pleito terá continuidade ou será arquivado. Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Polícia Federal (PF) investigar as possíveis irregularidades de emendas parlamentares  que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União. A medida tem como alvo 964 emendas individuais de transferência especial, que ficaram conhecidas como “emendas Pix”, aprovadas entre 2020 e 2024 e que não tiveram plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo. Dino deu 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às superintendências da PF em cada estado a lista de emendas sem plano de trabalho a serem alvo de inquérito policial. O cadastro de plano de trabalho para as emendas Pix foi determinado pelo Supremo a partir de 2022, quando a Corte determinou a implementação de regras de transparência e rastreabilidade na liberação dos recursos públicos.