O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, validar as regras da Lei Maria da Penha que asseguram benefícios previdenciários ou assistenciais a mulheres vítimas de violência doméstica que precisem se afastar do trabalho. A decisão foi publicada nesta terça-feira, dia 16. Com o entendimento da Corte, fica assegurada a manutenção do vínculo empregatício da mulher por até seis meses, período destinado à recuperação física e psicológica decorrente da violência sofrida. Durante esse afastamento, o tribunal reconheceu o direito ao recebimento de benefício, de acordo com a situação da mulher junto à seguridade social. Para as seguradas do Regime Geral de Previdência Social, como empregadas formais, contribuintes individuais, facultativas ou seguradas especiais, os primeiros 15 dias de afastamento serão custeados pelo empregador. Após esse prazo, o pagamento passa a ser de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social. Nos casos em que a mulher contribui para o INSS, mas não mantém vínculo empregatício, o benefício será pago integralmente pelo instituto. Já as mulheres que não possuem vínculo com o INSS terão direito ao Benefício de Prestação Continuada, desde que seja comprovada judicialmente a ausência de meios para garantir a própria subsistência. A decisão também estabelece que a solicitação do benefício deve ser feita pelo juiz criminal responsável pela análise das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Além disso, a Justiça Federal será competente para julgar ações que busquem o ressarcimento, por parte dos agressores, dos valores pagos pelo INSS às vítimas.

O ex-presidente Jair Bolsonaro será submetido a uma perícia médica nesta quarta-feira (17), em Brasília. O procedimento foi agendado pela Polícia Federal após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e será realizado por peritos no Instituto Nacional de Criminalística. A avaliação médica tem como objetivo fornecer subsídios técnicos para que o STF decida sobre a possibilidade de autorizar Bolsonaro a sair do local onde está detido para a realização de uma cirurgia indicada por médicos particulares. A defesa do ex-presidente apresentou laudos apontando a necessidade do procedimento. Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes determinou o encaminhamento aos peritos do exame de ultrassonografia realizado no último domingo (14). O exame confirmou o diagnóstico de hérnia inguinal e foi feito com equipamento portátil, mediante autorização judicial. Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão em uma sala da Superintendência da Polícia Federal, na capital federal. A condenação ocorreu no âmbito da ação penal que apurou a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A perícia será utilizada para avaliar o quadro clínico atual do ex-presidente e orientar eventual deliberação judicial sobre o pedido de cirurgia.

A Polícia Federal prendeu, nesta terça-feira (16), o desembargador federal Macário Ramos Júdice Neto durante a deflagração da segunda fase da Operação Unha e Carne. A ação teve como objetivo aprofundar as investigações sobre um esquema criminoso investigado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Polícia Federal, foram cumpridos um mandado de prisão e dez mandados de busca e apreensão, todos expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes. As diligências ocorreram simultaneamente nos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Entre os alvos das buscas desta etapa da operação está o deputado estadual licenciado Rodrigo Bacellar, filiado ao União Brasil. Ele havia sido preso na primeira fase da investigação, mas acabou liberado posteriormente após decisão do plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A Operação Unha e Carne segue em andamento e, segundo a Polícia Federal, novas informações sobre os desdobramentos da investigação devem ser divulgadas após a conclusão das diligências desta fase.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 2162/23, conhecido como PL da Dosimetria, que recalcula e reduz as penas impostas aos condenados pela trama golpista e pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto também alcança o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por liderar a articulação golpista. As informações são do Metrópoles. A sessão foi aberta às 1h38 e o resultado anunciado às 2h25 pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O placar registrou 291 votos favoráveis e 148 contrários. A oposição bolsonarista orientou voto a favor e tratou a aprovação como vitória parcial, já que antes tentava articular uma anistia ampla, não obtida. O projeto segue agora para o Senado Federal. O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou em plenário, na terça-feira (09), que pretende colocar o texto em análise ainda em 2025. A votação ocorreu em meio a uma disputa entre governistas e oposição. Aliados do governo tentaram retirar o projeto de pauta, mas o requerimento foi rejeitado por 294 votos a 146. Em seguida, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, apresentou pedido de adiamento da votação, que também foi derrotado. Em setembro, o STF condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado. Ele está detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde 22 de novembro. Com a aprovação do PL da Dosimetria, a expectativa é de que o ex-presidente cumpra um período menor de prisão, caso o texto seja aprovado também pelo Senado.

O decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, decidiu nesta quarta-feira (03) que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República tem legitimidade para apresentar denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros da Corte ao Senado Federal. A determinação suspende a parte da Lei 1.079/1950 que autorizava qualquer cidadão a mover pedidos de impeachment. Ao reavaliar o alcance da regra, o ministro considerou que permitir denúncias irrestritas abre espaço para iniciativas com potencial de pressionar ou constranger o funcionamento do Poder Judiciário. A decisão, tomada de forma monocrática, ainda passará pelo crivo do plenário do Supremo em julgamento virtual marcado entre 12 e 19 de dezembro. A Constituição estabelece que cabe ao Senado processar e julgar ministros do Supremo em casos de crimes de responsabilidade, mas não detalha o procedimento de apresentação das denúncias. Essa lacuna é preenchida pela Lei do Impeachment, de 1950, agora parcialmente suspensa por decisão judicial até a análise final dos demais ministros.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal registre e fiscalize todas as marmitas entregues ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (1) e inclui o monitoramento da rotina alimentar do ex-presidente. O despacho também autoriza o cadastramento das três pessoas responsáveis pela preparação e entrega da alimentação especial. Elas deverão assinar um termo de responsabilidade, enquanto a Polícia Federal ficará encarregada de definir os horários das entregas e registrar o conteúdo recebido. Segundo familiares, Bolsonaro segue uma dieta específica por recomendação médica. Em 25 de novembro, após visitá-lo, o senador Flávio Bolsonaro afirmou que o ex-presidente necessita de alimentação controlada por causa de sequelas de cirurgias e alterações no fluxo intestinal. A determinação de Moraes adiciona uma nova camada de controle às condições de acompanhamento impostas ao ex-presidente.

Após passar por audiência de custódia neste domingo (23), na qual teve a prisão preventiva mantida, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aguarda a análise da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado irá decidir, nesta segunda-feira (24), se confirma ou revoga a ordem de prisão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. O julgamento ocorrerá no plenário virtual, entre 8h e 20h, conforme agendamento feito pelo presidente da Turma, ministro Flávio Dino. Além de Dino e Moraes, participam do julgamento as ministras Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. No fim de outubro, Luiz Fux deixou o grupo ao ser transferido para a Segunda Turma, alterando a composição do colegiado. A expectativa nos bastidores do Supremo é de que a decisão seja unânime pela manutenção da prisão. Bolsonaro foi detido no sábado (22) e levado para uma cela especial na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Na decisão que fundamentou a medida, Moraes citou a vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica como elementos que justificariam o risco de fuga. A prisão preventiva não representa início de cumprimento de pena. A defesa ainda pode apresentar um recurso final ao STF até esta segunda-feira. Somente após o julgamento da Turma e a rejeição desse recurso é que o ex-presidente começaria a cumprir a pena de 27 anos e três meses pela condenação relacionada à tentativa de golpe de Estado.

Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro se reuniram na noite deste sábado (22) para uma vigília em Brasília, horas após a prisão preventiva determinada pelo Supremo Tribunal Federal. O grupo se concentrou na região do balão do Jardim Botânico, nas proximidades do condomínio onde Bolsonaro reside. Durante o ato, um pastor conduziu orações em favor do ex-presidente. Para representar Bolsonaro, os participantes utilizaram um boneco de papelão em tamanho real com a imagem dele. A mobilização contou com a presença dos filhos do ex-presidente, o senador Flávio Bolsonaro e o vereador Carlos Bolsonaro. Também participaram a deputada federal Bia Kicis e o desembargador aposentado Sebastião Coelho. A vigília provocou forte comoção entre os presentes, que abraçaram Flávio Bolsonaro e manifestaram apoio ao ex-chefe do Executivo. Bolsonaro foi preso no início da manhã, no Condomínio Solar de Brasília, e levado para a Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal. O ato foi convocado por Flávio Bolsonaro pelas redes sociais ao longo do dia. A mobilização foi citada na decisão do ministro Alexandre de Moraes, que afirmou que a concentração poderia comprometer a segurança dos agentes e facilitar uma eventual fuga, argumento utilizado pela Polícia Federal ao solicitar a prisão preventiva.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou a solicitação apresentada pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que ele cumprisse prisão domiciliar sob alegação de fragilidade de saúde. A decisão foi emitida na manhã deste sábado (22), poucas horas após o ex-presidente ter sido detido preventivamente por ordem do próprio magistrado. No entendimento de Moraes, o pedido perde efeito após a decretação da prisão preventiva, o que também inviabiliza a autorização de visitas solicitada pelos advogados. A defesa havia protocolado o requerimento na sexta-feira (21), no contexto da condenação ligada ao processo que levou à aplicação de pena de 27 anos e três meses por crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional. A manutenção da custódia do ex-presidente levou em conta o cenário de mobilização de apoiadores, incluindo uma vigília marcada pelo senador Flávio Bolsonaro para este sábado, evento citado como risco adicional à segurança e ao cumprimento das decisões judiciais. A Polícia Federal prendeu Bolsonaro por volta das 6h deste sábado, após pedido encaminhado ao STF e acolhido por Moraes, que considerou haver risco concreto de fuga e tentativa de descumprimento das medidas impostas.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou neste sábado que não tinha conhecimento da prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, realizada na manhã de hoje em Brasília por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A declaração ocorreu durante entrevista ao correspondente da Record em Washington, Mathias Brotero. Ao ser informado pelo jornalista, Trump demonstrou surpresa e questionou o que havia acontecido, classificando a situação como lamentável. O norte-americano é visto como um aliado político por apoiadores do ex-presidente brasileiro e, em julho deste ano, chegou a justificar a criação de tarifas adicionais sobre produtos brasileiros citando Bolsonaro e alegando perseguição por parte do ministro Alexandre de Moraes. A prisão preventiva do ex-presidente foi decretada com base no risco de fuga. Segundo a decisão do ministro, a curta distância entre a residência onde Bolsonaro cumpria monitoramento domiciliar e o Setor de Embaixadas Sul, em Brasília, permitiria um eventual deslocamento rápido para buscar abrigo diplomático. O episódio ocorre em meio a investigações sobre possíveis tentativas de violar o sistema de monitoramento eletrônico ao qual Bolsonaro estava submetido.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro se manifestou neste sábado (22) após a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, decretada pelo Supremo Tribunal Federal e cumprida pela Polícia Federal nas primeiras horas da manhã. Em publicação nas redes sociais, ela agradeceu as orações recebidas e afirmou que mantém confiança na Justiça divina diante do cenário envolvendo o marido. Michelle estava em Fortaleza, no Ceará, onde participaria de um compromisso do PL Mulher na noite anterior, quando soube da prisão. Durante a manhã, ela divulgou um trecho bíblico em suas redes sociais, ressaltando que busca apoio espiritual neste momento. Jair Bolsonaro foi levado para a Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde permanece sob custódia. A prisão ocorre na etapa final do julgamento que apura sua participação na trama golpista investigada pelo STF, processo no qual ele já foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. O deputado federal Helio Lopes, aliado próximo do ex-presidente, esteve na superintendência durante a manhã. Ele relatou que fazia orações em frente ao condomínio onde Bolsonaro cumpria prisão domiciliar desde agosto, quando presenciou a chegada das viaturas da PF. O parlamentar acompanhou o deslocamento do comboio até a sede da Polícia Federal e criticou a decisão que levou à detenção do ex-chefe do Executivo. A defesa de Bolsonaro ainda não se pronunciou sobre novos passos jurídicos após a prisão preventiva. O caso segue em análise no Supremo Tribunal Federal.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresente, em até 24 horas, uma explicação sobre a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica que ele passou a usar após a prisão preventiva. O mesmo prazo foi dado para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão foi tomada após a divulgação de registros que indicam que o ex-presidente tentou queimar a carcaça do equipamento. O episódio foi relatado pela diretora-adjunta da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF), que esteve com Bolsonaro durante a verificação da tornozeleira. De acordo com o relato, a equipe de monitoramento recebeu o alerta de violação às 0h07 e acionou a escolta para que o ex-presidente fosse conduzido imediatamente para a checagem do dispositivo. O equipamento apresentava danos compatíveis com exposição a alta temperatura. Durante a vistoria, Bolsonaro informou que utilizou um ferro de solda no objeto. A confissão foi registrada oficialmente e encaminhada às autoridades responsáveis pelo monitoramento eletrônico e ao STF. Bolsonaro foi preso preventivamente na manhã deste sábado (22), por decisão de Moraes, que determinou o uso da tornozeleira como uma das medidas de acompanhamento previstas no processo em curso.