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O município de Piatã, na Chapada Diamantina, foi condenado pela Justiça após falhas na prestação de serviços de saúde que resultaram na morte de uma paciente atendida no Hospital Dr. Hélio Macedo Araújo. O caso ocorreu na gestão do prefeito Marcos Paulo Santos Azevedo (PSD). Com sentença definitiva, o processo entrou na fase de execução judicial. O valor total da condenação ultrapassa R$ 1,6 milhão. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, por meio da Terceira Câmara Cível, que reformou parcialmente a sentença de primeira instância e ampliou o valor das indenizações. A vítima, Elisangela Rosa de Oliveira, de 20 anos, morreu na quinta-feira (20/02/2020), após complicações decorrentes de procedimento cirúrgico obstétrico realizado no hospital municipal. Ela havia dado à luz no mesmo dia. De acordo com os autos, após agravamento do quadro clínico, foi determinada a transferência da paciente para uma unidade de maior complexidade em Seabra. A remoção, porém, ocorreu sem UTI móvel e sem suporte contínuo de oxigenação, o que, segundo entendimento da Justiça, contribuiu para a piora do estado de saúde durante o deslocamento. Na decisão, os desembargadores apontaram deficiência grave na assistência médica e na logística de transferência hospitalar, fatores considerados determinantes para o desfecho. Entre as obrigações impostas ao município estão a implantação de pensão mensal ao filho da vítima, pagamento de indenizações por danos morais aos familiares, quitação de valores retroativos acumulados e pagamento de multas por descumprimentos anteriores. A atual fase do processo busca assegurar o cumprimento integral da sentença e o pagamento das obrigações financeiras estabelecidas.
A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, na sessão desta segunda-feira (22), a indicação do deputado federal Josias Gomes para ocupar uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado da Bahia, mesmo diante de uma decisão judicial que recomendava a suspensão da votação. A Casa considerou que não havia sido oficialmente notificada da liminar expedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A votação teve resultado amplamente favorável ao parlamentar. Dos 43 deputados que participaram da deliberação, 39 votaram pela aprovação do nome de Josias Gomes, enquanto quatro se posicionaram contrariamente. No início da sessão, a presidente da Alba, Ivana Bastos, informou que a Mesa Diretora não havia recebido comunicação formal sobre a decisão judicial que impediria a apreciação da matéria. A liminar foi concedida pela desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, na sexta-feira (19), em resposta a um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas. A decisão determinava a suspensão da indicação até que o Supremo Tribunal Federal julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 87. Após a aprovação, Josias Gomes demonstrou tranquilidade em relação ao impasse jurídico e afirmou acreditar que tomará posse no cargo sem obstáculos. Segundo ele, a discussão judicial está relacionada à ausência de concurso público para a vaga reivindicada por auditores, questão que, conforme explicou, já foi objeto de deliberação da Assembleia e do Executivo estadual, com previsão de realização de concurso para suprir essas cadeiras futuramente. Na mesma sessão, os deputados também aprovaram a indicação do deputado federal Otto Filho para outra vaga no Tribunal de Contas do Estado. O nome dele foi confirmado por 43 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Tanto Otto Filho quanto Josias Gomes já haviam recebido parecer favorável unânime da Comissão de Constituição e Justiça da Alba antes de irem ao plenário.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) foi um dos vencedores da 1ª edição do Prêmio Eficiência Tributária, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Corte baiana foi agraciada na condição de hors concours, em reconhecimento ao desempenho e aos resultados obtidos na área de execução fiscal. A premiação contemplou quatro categorias: Tribunal, Juízo, Sistema de Justiça e Outras Instituições. No caso dos tribunais, a avaliação levou em conta dados do sistema Datajud, com base no percentual de redução dos casos pendentes e na taxa de congestionamento nos processos de execução fiscal.
Criado pela Resolução CNJ nº 471/2022, o Prêmio Eficiência Tributária tem como objetivo valorizar práticas que contribuem para o tratamento adequado da litigiosidade tributária, incentivando a modernização e a redução dos conflitos fiscais. No TJBA, uma das medidas de maior impacto foi a assinatura de acordos de cooperação técnica com o CNJ, o Governo da Bahia, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA) e prefeituras interessadas. Essas parcerias possibilitaram a baixa de 255.022 processos de execução fiscal entre março de 2024 e agosto de 2025. A tecnologia também desempenhou papel central nesse resultado. O robô Themis, desenvolvido pela Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização, automatiza a elaboração de minutas de sentenças e movimentações processuais, permitindo a emissão de até 3 mil decisões diárias para assinatura de magistrados. O reconhecimento está alinhado às diretrizes da atual gestão, presidida pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que prioriza inovação, celeridade e maior efetividade na prestação jurisdicional.
