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O Tribunal de Justiça da Bahia negou, nesta quarta-feira (29), o recurso apresentado pela defesa do vereador Railan da Silva Oliveira, do Ituaçu, e manteve a cassação do mandato por difamação. A decisão confirma a perda do cargo após o trânsito em julgado do processo. A ação teve origem em publicações feitas pelo vereador nas redes sociais, nas quais ele fez declarações consideradas ofensivas ao médico Hugo Dutra Luz, que atua no hospital municipal. Segundo o entendimento da Justiça, as falas atingiram a honra do profissional em razão de sua função pública. O relator do caso, o desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, avaliou que a conduta ultrapassou os limites da liberdade de expressão, ao direcionar críticas à pessoa do médico, e não ao serviço prestado. A defesa argumentou ausência de intenção de ofender, mas o tribunal concluiu que houve consciência do caráter das declarações e do potencial de dano à imagem da vítima. A pena foi fixada em 10 meses e 6 dias de detenção em regime aberto, além do pagamento de multa e indenização mínima de R$ 4 mil. Com a condenação definitiva, a Justiça determinou o envio de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia para a suspensão dos direitos políticos do vereador. A decisão segue entendimento já adotado pelo juiz da comarca de Ituaçu, Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho, que havia determinado a comunicação à Câmara Municipal para adoção das medidas de extinção do mandato. Eleito em 2024 com 749 votos, Railan terá a vaga ocupada pelo suplente da legenda após a confirmação da cassação.
A avaliação pública do Supremo Tribunal Federal (STF) registrou deterioração recente, conforme aponta pesquisa AtlasIntel divulgada nesta sexta-feira (20). O levantamento mostra que a maior parte dos ministros da Corte enfrenta índices elevados de rejeição. Entre os integrantes, apenas o ministro André Mendonça apresenta saldo positivo de avaliação. Ele é aprovado por 43% dos entrevistados, enquanto 36% demonstram opinião negativa. Outros 20% afirmaram não conhecer ou não saber avaliar sua atuação. De acordo com análise do professor Wallace Corbo, da Fundação Getulio Vargas, o perfil menos exposto ao embate político pode contribuir para uma imagem mais favorável junto à população. O cenário é mais crítico para o ministro Dias Toffoli, que aparece com 81% de avaliação negativa. Apenas 9% dos entrevistados declararam aprovação. O número representa uma elevação expressiva em comparação ao levantamento anterior. A mudança ocorre no mesmo período em que Toffoli assumiu a relatoria de um inquérito relacionado ao Banco Master, o que intensificou críticas à sua atuação. A pesquisa reflete um momento de desgaste institucional, com impacto direto na imagem dos ministros. O resultado indica aumento da desconfiança da população em relação ao STF e seus integrantes.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a decisão que determina a devolução de parte do território de Aracaju ao município de São Cristóvão, em Sergipe. A área em disputa possui cerca de 20,78 km², o equivalente a aproximadamente 11,4% do território da capital sergipana. O julgamento ocorreu na quarta-feira (11), com publicação do acórdão na quinta-feira (12). A decisão rejeitou uma ação apresentada pela Prefeitura de Aracaju, que tentava reverter um entendimento anterior já consolidado na Justiça. Apesar da decisão, ainda cabe recurso a tribunais superiores. A disputa entre os municípios se arrasta desde a década de 1990. Em novembro de 2024, a 3ª Vara Federal de Sergipe já havia determinado a devolução da área e ordenado que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística elaborasse um novo mapa com a correção dos limites territoriais. O impasse teve origem em alterações feitas na Constituição estadual de 1989 e em uma emenda de 1999. Essas mudanças foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Sergipe e também pelo Supremo Tribunal Federal. A área afetada inclui condomínios de alto padrão e trechos do litoral, como as praias do Mosqueiro e do Viral. Estima-se que cerca de 30 mil pessoas vivam na região atingida pela decisão.
O ex-prefeito de Rio do Pires, José Ney Nardes, será ouvido pela Justiça em um processo que investiga supostas irregularidades envolvendo recursos destinados à merenda escolar no município, localizado no sudoeste da Bahia. A audiência de oitiva de testemunhas foi marcada para o dia 31 de março, às 13h, e será realizada na Vara Criminal da Comarca de Paramirim. Apesar de ocorrer no município, o procedimento integra uma ação penal que tramita na Justiça Federal, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O processo foi movido pelo Ministério Público Federal e tem como relator o desembargador federal Wilson Alves de Souza. De acordo com os documentos do processo, a audiência tem como objetivo ouvir testemunhas indicadas pelas partes para esclarecer os fatos investigados. A ação penal apura possíveis irregularidades relacionadas ao uso de recursos públicos destinados à alimentação escolar no município de Rio do Pires. Após a realização da audiência, os depoimentos colhidos serão encaminhados à Justiça Federal, responsável pela condução do processo e pelas próximas etapas da tramitação da ação.
