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A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora publicou na última segunda-feira (04) o Decreto nº 078/2026, que estabelece uma série de restrições para a realização do evento Arraiá do Amor – São João da Copa. De acordo com o decreto, fica proibida, entre os dias (10) de maio e (11) de julho de 2026, a venda e a distribuição de bebidas em garrafas ou qualquer tipo de recipiente de vidro dentro do circuito da festa. A medida vale tanto para estabelecimentos fixos quanto para ambulantes e também se estende ao público, que não poderá portar esse tipo de material durante o evento. Outra determinação é a proibição da entrada de caixas térmicas, coolers, mochilas térmicas e isopores no circuito da festa, além da utilização desses objetos nas vias públicas que fazem parte da área do evento. O decreto também disciplina a atuação de ambulantes. Apenas comerciantes previamente cadastrados e autorizados poderão atuar no circuito. Em caso de descumprimento, a fiscalização poderá apreender mercadorias e retirar estruturas irregulares. Além disso, está proibida a cobrança de qualquer valor por estacionamento em vias públicas dentro do perímetro da festa. A prática irregular poderá resultar em sanções administrativas e até condução às autoridades policiais. A fiscalização será realizada por órgãos municipais, com apoio da Guarda Municipal e das forças de segurança estaduais. O descumprimento das regras pode resultar em penalidades como interdição de estabelecimentos, apreensão de produtos, cassação de licenças e aplicação de multas. Medidas semelhantes já foram adotadas em outros eventos da região, como o Carnaval de Rio de Contas e o Dom Basílio Folia, realizado no município de Dom Basílio, com o objetivo de reforçar a segurança dos participantes. Segundo o decreto, as ações visam garantir a organização, a segurança e o bom andamento das festividades, que devem reunir grande público no município durante o período junino.
A Prefeitura de Paramirim publicou o Decreto nº 807, de 7 de janeiro de 2026, que proíbe a comercialização, o porte e o consumo de bebidas em recipientes de vidro, além da circulação de coolers e equipamentos similares, na Praça Santo Antônio e áreas adjacentes durante os festejos do Carnaval 2026. De acordo com o decreto, a restrição será válida entre os dias 13 e 17 de fevereiro de 2026, período de realização da festa. A medida tem como objetivo reforçar a segurança pública e preservar a integridade física dos foliões, diante da grande concentração de pessoas prevista para o local. Segundo a administração municipal, recipientes de vidro representam risco elevado em ambientes de grande aglomeração, tanto pela possibilidade de acidentes quanto pelo uso indevido como objetos perfurocortantes. Já os coolers, caixas térmicas e isopores podem dificultar a circulação de pedestres e comprometer a fiscalização de itens proibidos. O decreto estabelece exceções para comerciantes e ambulantes devidamente cadastrados. Esses profissionais poderão manter garrafas de vidro apenas no interior de seus pontos fixos, sem acesso ao público, sendo obrigatória a transferência do conteúdo para copos descartáveis no momento da venda. As embalagens de vidro deverão ser retidas pelo comerciante para armazenamento seguro ou descarte adequado. Também será permitida a utilização de coolers e caixas térmicas apenas de forma estática, dentro de áreas previamente delimitadas pela Prefeitura, sendo proibida a circulação desses equipamentos em meio ao público. O descumprimento das normas poderá resultar em impedimento de acesso ou permanência no circuito da festa, além da apreensão imediata dos recipientes e equipamentos, cuja devolução ficará condicionada ao encerramento do evento. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Guarda Civil Municipal, com possibilidade de apoio da Polícia Militar da Bahia e de outros órgãos de segurança pública.
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