O mandado de segurança apresentado por dois vereadores da oposição para tentar impedir a Prefeitura de Vitória da Conquista de seguir com a contratação de operações de crédito de até R$ 400 milhões não teve respaldo judicial. A decisão foi proferida pelo juiz Reno Viana Soares. A ação buscava suspender a tramitação do Projeto de Lei 36/2025, que autorizava o empréstimo na esfera municipal. No entanto, o magistrado destacou que o pedido perdeu objeto, já que o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pela prefeita, o que converteu a proposta em lei. Com a sanção, a suspensão da tramitação deixou de existir, tornando desnecessária a análise do mérito do processo. O juiz afirmou que, diante da perda superveniente do objeto, o provimento judicial se torna inútil ou sem finalidade prática. Com a decisão, o Governo Municipal seguirá com os trâmites administrativos para a contratação do financiamento. A gestão afirma que os recursos serão destinados a projetos considerados de grande impacto coletivo. Segundo a prefeita Sheila Lemos (União Brasil), a administração municipal está adimplente e apta a obter financiamento junto a instituições financeiras.

O município de Jussiape voltou a integrar oficialmente a área de atuação da 46ª Companhia Independente da Polícia Militar, sediada em Livramento de Nossa Senhora. A mudança faz parte de uma reestruturação da Polícia Militar da Bahia voltada à otimização da distribuição de recursos e à ampliação da eficiência do atendimento à população. Em 2024, Jussiape havia sido transferida para a área da 29ª Companhia Independente de Polícia Militar, com sede em Seabra. A decisão agora é revista a partir de critérios operacionais e de planejamento, considerando a dinâmica territorial e as demandas crescentes por segurança no município e no entorno. O ato de transição ocorreu na manhã desta terça-feira (13), na Câmara Municipal de Jussiape. Estiveram presentes o prefeito Zé Luz, o vice-prefeito Raul de Cássio, o comandante da 46ª CIPM, major Wagner Rocha, o comandante da 29ª CIPM, major Pires, e o presidente da Câmara Municipal, José Roberto, além de autoridades locais. Durante o encontro, representantes do Executivo e do Legislativo destacaram a importância da integração entre o poder público municipal e a Polícia Militar no enfrentamento da violência e do tráfico de drogas. A preocupação é reforçada pela previsão de chegada, entre 2025 e 2026, de mais de mil trabalhadores da Grande Sertão Transmissora de Energia, responsável pela construção da linha de transmissão Ourolândia–Jussiape. O prefeito também mencionou o impacto do crescimento populacional esperado com a instalação da Brazil Iron, cuja subsidiária brasileira tem sede em Piatã. A estimativa é de que até 15 mil trabalhadores sejam realocados para Jussiape, o que amplia a necessidade de planejamento integrado e de reforço do aparato de segurança pública para garantir prevenção, ordem e tranquilidade à população.

Salvador sediou, nesta terça-feira (14), a cerimônia estadual de diplomação dos cursos técnicos do Programa Mais Saúde com Agente, iniciativa do Ministério da Saúde voltada à qualificação profissional de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O evento contou com a presença da secretária da Saúde do Estado da Bahia, Roberta Santana. Realizada no auditório do Fiesta Bahia Hotel Convention Center, a solenidade marcou a diplomação de mil profissionais no estado, que passam a contar com certificação técnica para atuação nos territórios do Sistema Único de Saúde. O investimento busca fortalecer a Atenção Primária à Saúde, a Vigilância em Saúde e o enfrentamento de endemias em toda a Bahia. Durante a cerimônia, o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Felipe Proenço, destacou o reconhecimento ao papel estratégico dos agentes. Segundo ele, a diplomação reafirma a educação como eixo central para enfrentar os desafios da saúde pública no país. A secretária Roberta Santana ressaltou a adesão dos municípios baianos e o impacto da qualificação. De acordo com a gestora, a segunda etapa da formação contou com mais de 7 mil profissionais cadastrados e adesão de 389 municípios. Ela afirmou que a iniciativa fortalece áreas essenciais do SUS, como a Estratégia de Saúde da Família, a Vigilância em Saúde e a prevenção de doenças, em articulação com o governo estadual e federal. Também participaram da solenidade a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, Ilda Angélica; a presidente da Federação Baiana dos ACS e ACE, Zilar Portela; o presidente do Conselho Estadual de Saúde da Bahia, Marcos Gêmeos; a presidente do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde da Bahia, Stela Souza; além de representantes da Fundação Oswaldo Cruz e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Deputados federais e estaduais também estiveram presentes. O Programa Mais Saúde com Agente é coordenado pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), em parceria com a Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA), a UFRGS e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, com apoio da Fiocruz. Os cursos técnicos foram realizados em formato híbrido, combinando aulas a distância e atividades práticas nos territórios de atuação dos profissionais. Na Bahia, já foram diplomados 7.699 agentes, sendo 5.131 ACS e 2.568 ACE. Em âmbito nacional, o programa formou 291.757 agentes, com adesão de mais de 90% dos municípios brasileiros, destacando-se também pelo impacto social e pela ampliação do acesso à educação técnica no SUS.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputada Ivana Bastos, esteve na Secretaria da Educação do Estado em uma reunião com a secretária Rowenna Britto e o vereador de Guanambi Paulo Costa, onde foi confirmada a modernização do Colégio Estadual Governador Luiz Viana Filho, em Guanambi. A obra, construída a partir de uma articulação permanente da deputada, do vereador e do grupo político, representa um investimento estimado em mais de R$ 14,2 milhões. “O Colégio Luiz Viana é uma referência para Guanambi e para toda a região. Essa modernização é uma conquista construída com diálogo, persistência e compromisso com a educação pública. Estamos falando de um investimento robusto, que vai garantir mais qualidade no ensino, mais dignidade para os estudantes e melhores condições de trabalho para os profissionais da educação. Só tenho a agradecer o governador Jerônimo Rodrigues e a secretária pelo empenho”, destacou Ivana Bastos. O projeto está sendo elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e prevê uma ampla requalificação da unidade escolar, fortalecendo o modelo de ensino em tempo integral e ampliando os espaços destinados à formação educacional, cultural e esportiva dos estudantes. A proposta inclui a implantação de restaurante estudantil e teatro com capacidade para 200 pessoas cada, além de vestiários, reforma da quadra coberta, construção de arquibancada e requalificação do prédio existente. Atualmente, o projeto encontra-se em fase de elaboração, com publicação da licitação prevista para março. Durante a agenda, também foi apresentada uma pauta estratégica para a preservação da memória de Guanambi. O vereador Paulo Costa solicitou apoio para viabilizar a cessão de um espaço físico no município destinado à instalação da nova sede da Fundação Joaquim Dias Guimarães, instituição sem fins lucrativos reconhecida pelo trabalho de preservação da história e da identidade cultural local. Para a presidente da ALBA, a pauta cultural reforça o papel da educação como instrumento de identidade e pertencimento. “Educação e cultura caminham juntas. Preservar a memória de um município é fortalecer a sua identidade e valorizar a história do seu povo. Vamos seguir dialogando para encontrar a melhor solução, com responsabilidade e respeito às instituições”, afirmou Ivana Bastos. Ficou encaminhada a realização de uma reunião conduzida pelo Núcleo de Educação de Guanambi, com a participação de representantes da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), do Colégio Estadual Governador Luiz Viana Filho e da Fundação Joaquim Dias Guimarães, com o objetivo de buscar uma solução integrada que assegure a continuidade das atividades da Fundação. Criada em 1994, a Fundação Joaquim Dias Guimarães nasceu do ideal de cidadãos comprometidos com a preservação da história e da memória de Guanambi. Seu acervo museológico teve início com peças pertencentes a Joaquim Dias Guimarães, como fotografias, documentos e mobiliário, ampliado ao longo dos anos por doações de famílias da cidade. Atualmente, a Fundação ocupa, de forma provisória, uma sala nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (13) a Operação Furvus para desarticular uma associação criminosa especializada no furto de terminais de autoatendimento da Caixa Econômica Federal. O grupo tinha base no estado de São Paulo e concentrava parte das ações em municípios da Bahia. Segundo a PF, a quadrilha atuava de forma itinerante, deslocando-se por diferentes regiões do país para cometer os crimes. No território baiano, foram identificadas ocorrências em Camaçari, Lauro de Freitas, Feira de Santana, Vitória da Conquista e Poções. Também houve registros de atuação em Curitiba. As investigações apontam que, entre novembro e dezembro de 2023, a organização criminosa realizou ao menos sete investidas, sendo quatro furtos consumados e três tentativas frustradas. O prejuízo inicialmente estimado é de R$ 24,7 mil, mas a Polícia Federal avalia que o valor real pode ser superior. De acordo com a PF, os suspeitos utilizavam um método silencioso para evitar chamar atenção. Inicialmente, simulavam um depósito bancário para provocar a abertura mecânica do compartimento do caixa eletrônico. Em seguida, empregavam um artefato artesanal conhecido como “jacaré” para retirar envelopes com dinheiro e cheques deixados por clientes. A Justiça Federal em Vitória da Conquista expediu quatro mandados de prisão preventiva e determinou medidas cautelares contra um quinto investigado. As ordens judiciais foram cumpridas em São Paulo, com apoio da Superintendência Regional da Polícia Federal. Além das prisões, foram autorizados o bloqueio de contas bancárias e o sequestro de bens dos investigados, com o objetivo de assegurar o ressarcimento dos valores subtraídos. Os suspeitos foram indiciados por associação criminosa e furto qualificado, crimes cujas penas somadas podem ultrapassar dez anos de reclusão.

Um homem residente na zona rural de Aracatu foi preso na manhã desta terça-feira (13) após comparecer à Delegacia Territorial do município para registrar um boletim de ocorrência por perda de documentos pessoais. Durante o atendimento, os procedimentos de rotina realizados pela equipe policial identificaram a existência de um mandado de prisão em aberto contra o indivíduo. A informação foi confirmada pelo delegado Fábio Lago, que explicou que a ordem judicial era referente ao crime de roubo e estava pendente de cumprimento há quase 20 anos. Diante da constatação e após a verificação da validade do mandado, o homem, identificado como Mariano Galvão, recebeu voz de prisão ainda na unidade policial. Após a detenção, ele foi encaminhado para a 1ª Delegacia Territorial de Brumado, onde foram realizados os procedimentos legais necessários para o cumprimento da decisão judicial. Segundo o delegado, que atuava como plantonista no momento, o preso permanece custodiado e à disposição da Justiça.

A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora está executando uma ampla intervenção na estrada da Canabrava, importante via de acesso para diversas comunidades da zona rural do município. As máquinas iniciaram os trabalhos na última segunda-feira (12), com serviços de recuperação e melhoria das condições de tráfego ao longo do trecho. A estrada atende diretamente localidades como Várzea de Dentro, Vereda e Pau a Pique, além de ser fundamental para o escoamento da produção agrícola da região, especialmente de manga e maracujá. Diariamente, caminhões carregados utilizam a via, o que torna essencial a manutenção adequada para garantir segurança e fluidez no trânsito. De acordo com o secretário municipal de Infraestrutura, Webster Meira, a intervenção era necessária devido ao estado em que a estrada se encontrava. Segundo ele, os serviços vão melhorar significativamente o fluxo de veículos que trafegam pelo local, beneficiando moradores, produtores rurais e transportadores. A recuperação da estrada também ocorre em um período estratégico, já que entre os dias 22 e 27 de janeiro acontecem os festejos em louvor a São Gonçalo, quando a via será intensamente utilizada por romeiros que se deslocam para a região. Com a ação, a gestão municipal reafirma o compromisso com a melhoria da infraestrutura rural, fortalecendo a mobilidade, a economia local e a segurança de todos que utilizam as estradas do município.

Uma grave colisão registrada na tarde desta quarta-feira (14), por volta das 16h40, na BA-160, resultou na morte de mãe e filha naturais do município de Dom Basílio, no sudoeste da Bahia. O acidente ocorreu no chamado trevo da Lapa, entroncamento que liga a BR-030 à BA-160, no sentido do distrito de Parateca, já no município de Malhada. As vítimas foram identificadas como Fabiula Neves Ribeiro, de 38 anos, e Maria Rosária Neves Ribeiro, de 66. Elas estavam em uma caminhonete Toyota Hilux, com placa de Dom Basílio, que seguia com destino ao município de Carinhanha, quando se envolveu em uma colisão com um Chevrolet Corsa. Com a força do impacto, mãe e filha morreram ainda no local. Além das vítimas fatais, duas pessoas ficaram feridas. Um menino de 10 anos, identificado pelas iniciais J.R.B., foi socorrido por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e encaminhado ao Hospital Municipal Edvaldo Pereira Magalhães, em Iuiu. Após avaliação médica, foi constatado que a criança não sofreu ferimentos. Um homem, ainda não identificado, teve ferimentos leves e foi levado ao Hospital Municipal São Geraldo, onde permanece em observação. Segundo informações apuradas, a família havia saído da comunidade de Poça Osório, zona rural de Dom Basílio, com destino a Carinhanha, quando ocorreu o acidente. Policiais do 4º Pelotão da 38ª Companhia Independente da Polícia Militar e equipes do Samu foram acionados para atender a ocorrência, isolar a área e controlar o tráfego no trecho. O Departamento de Polícia Técnica (DPT) realizou a perícia no local e providenciou a remoção dos corpos, que foram encaminhados ao Instituto Médico Legal (IML) de Guanambi para necropsia. Após os procedimentos legais, os corpos serão levados para Dom Basílio, onde ocorrerão o velório e o sepultamento. As causas e a dinâmica da colisão ainda serão apuradas pelas autoridades competentes.

Um acidente de trânsito sem vítimas foi registrado na madrugada desta quarta-feira (14) na rodovia BA-026, no km 331, no trecho entre os municípios de Contendas do Sincorá e Anagé, no sudoeste da Bahia. Segundo informações apuradas no local, o acidente envolveu o tombamento de um veículo. O motorista relatou que seguia pela rodovia quando, ao contornar uma curva, perdeu o controle da direção, o que provocou o acidente. Com o tombamento, o veículo ficou atravessado na pista, causando a interdição total da rodovia e impedindo o tráfego nos dois sentidos por um período. Apesar do susto, o condutor não sofreu ferimentos. As circunstâncias do acidente deverão ser apuradas pelas autoridades competentes, e o tráfego foi restabelecido após a retirada do veículo da via.

Uma viatura da Polícia Militar da Bahia se envolveu em um acidente na noite de segunda-feira (12), enquanto realizava deslocamento operacional na região do Recôncavo baiano. O veículo capotou por volta das 22h30 em um trecho conhecido como “Curva do S”, na estrada que liga os municípios de Cachoeira e Maragogipe. De acordo com informações do Comando de Policiamento da Região do Recôncavo, divulgadas pelo Jornal075, a viatura integrava um comboio da Operação Praesidium quando o condutor perdeu o controle da direção, fazendo com que o veículo saísse da pista e capotasse. Uma policial que estava na viatura ficou ferida e recebeu os primeiros atendimentos no hospital do município de São Félix. Como a unidade não dispunha de estrutura adequada para o caso, ela foi transferida para a UPA de Cruz das Almas, onde recebeu assistência médica.

O Ministério Público do Estado da Bahia instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a organização, a realização e a segurança dos Festejos do Padroeiro São Gonçalo de Canabrava 2026, que acontecerão entre os dias 22 e 27 de janeiro, no município de Livramento de Nossa Senhora, no distrito de Canabrava. A medida foi adotada pela 2ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora e tem como base a expectativa de grande público durante o evento religioso, estimado em cerca de 10 mil pessoas, incluindo moradores da região e visitantes de municípios vizinhos. De acordo com a portaria, o procedimento busca garantir a preservação da ordem pública, da segurança viária, do sossego coletivo e da integridade física dos participantes, diante do aumento expressivo do fluxo de pessoas e veículos durante os festejos, incluindo motocicletas, veículos improvisados e deslocamentos a pé. Entre as recomendações, o Ministério Público orienta a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora a exigir comunicação prévia, licenciamento e autorização para eventos paralelos, além de disciplinar o uso de equipamentos sonoros, respeitando horários, limites legais de emissão sonora e locais previamente autorizados. O documento também recomenda a proibição e fiscalização da entrada e circulação de recipientes de vidro nas áreas de concentração do evento, como forma de reduzir riscos à segurança dos fiéis e frequentadores. À Polícia Militar da Bahia, o MP solicita o reforço do policiamento ostensivo e da fiscalização de trânsito, com atenção especial à circulação de motocicletas sem placas, com características adulteradas ou sistemas de descarga irregulares. A orientação inclui a apreensão de veículos e equipamentos sonoros utilizados de forma irregular, bem como a adoção das medidas administrativas e penais cabíveis. O Ministério Público estabeleceu prazo de cinco dias para que os órgãos destinatários informem as providências adotadas ou planejadas para o cumprimento das recomendações. O não atendimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, além da apuração de responsabilidades civis, administrativas ou penais. O procedimento é assinado pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira e integra a atuação preventiva do MP para assegurar que os festejos ocorram de forma organizada e segura para a população.

O Ministério Público da Bahia expediu uma recomendação com uma série de medidas para disciplinar a realização do Carnaval 2026 no município de Rio de Contas, na Chapada Diamantina. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira e estabelece orientações à Prefeitura, às forças de segurança e a outros órgãos públicos para garantir a segurança, a ordem pública, a proteção do patrimônio histórico e os direitos de crianças e adolescentes. Entre as principais recomendações está a delimitação formal do circuito carnavalesco por meio de decreto municipal, com definição clara dos espaços da festa, áreas para emissão sonora, estacionamento, embarque e desembarque, além da organização do trânsito e do acesso de serviços de emergência. O Ministério Público também orienta a fixação de um período mínimo obrigatório de descanso para a população, que deverá ocorrer entre 5h e 12h, com exceção do último dia de Carnaval, quando o descanso poderá começar às 6h, em razão da programação tradicional de encerramento. Outro ponto central da recomendação é a proibição da circulação, porte e comercialização de bebidas em recipientes de vidro e outros objetos perfurocortantes no circuito oficial da festa, inclusive dentro de coolers. A medida visa reduzir riscos de acidentes e episódios de violência em meio à grande aglomeração de pessoas. O uso de equipamentos sonoros também deverá seguir regras específicas. A recomendação prevê a possibilidade excepcional de utilização de apenas um paredão de som de grande porte, desde que autorizado pela prefeitura, instalado em local previamente delimitado e funcionando exclusivamente entre 12h e 18h, com controle técnico de potência sonora e fiscalização contínua. O documento ainda reforça a necessidade de ações integradas para proteção de crianças e adolescentes, com fiscalização rigorosa contra o consumo de bebidas alcoólicas, exploração sexual, trabalho infantil e hospedagem de menores desacompanhados em imóveis alugados para o período carnavalesco, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. À Polícia Militar e à Polícia Rodoviária Estadual, o MP recomenda reforço no policiamento ostensivo, realização de blitz nas vias de acesso ao município e ações de combate à direção sob efeito de álcool, porte ilegal de armas e outros ilícitos. Já à Polícia Civil, é solicitada pronta resposta na apuração de crimes e atendimento humanizado às vítimas. A recomendação tem vigência durante todo o período do Carnaval 2026. O Ministério Público informou que o descumprimento das orientações poderá resultar na adoção de medidas extrajudiciais e judiciais, nas esferas cível, administrativa ou penal, conforme o caso.