A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que amplia de 30 para 60 dias o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação após o vencimento do exame de aptidão física e mental. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o documento continue válido como identificação por até dois meses. O texto é de autoria do deputado José Nelto e, por ter caráter conclusivo, pode seguir diretamente para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votado no Plenário da Câmara. O autor do projeto argumenta que o prazo atual é curto e acaba gerando prejuízos ao cidadão que, mesmo com a CNH vencida, não pretende conduzir veículo e precisa utilizá-la apenas como documento civil. Apesar da mudança proposta, a legislação mantém a penalidade para quem dirigir com a CNH vencida. A infração permanece sendo considerada gravíssima, com multa e acréscimo de sete pontos no prontuário do condutor. O projeto busca evitar situações em que o cidadão tenha o documento apreendido ou seja penalizado apenas por utilizar a CNH vencida para fins de identificação.

Mais de 550 serviços de streaming pirata foram derrubados entre quinta-feira (27) e domingo (30) durante operações realizadas no Brasil e na Argentina. As ações fazem parte de investigações que, nos últimos meses, têm desativado milhares de plataformas ilegais utilizadas para transmissão de conteúdos protegidos por direitos autorais. A operação mais recente ocorreu na Argentina, no domingo, e bloqueou 22 aplicativos, entre eles BTV e Red Play. A iniciativa integra a segunda fase de uma investigação que, no início de novembro, já havia tirado do ar outros 14 serviços, incluindo My Family Cinema e TV Express. No Brasil, três dias antes, uma força-tarefa ligada à oitava fase da Operação 404 bloqueou 535 sites e um aplicativo de streaming. Conduzida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a operação é realizada desde 2019 e tem como foco identificar e desarticular serviços online que oferecem acesso ilegal a conteúdos audiovisuais. Segundo a Alianza, entidade que reúne empresas do setor audiovisual na América Latina, os aplicativos desativados somavam mais de 6,2 milhões de usuários, sendo 4,6 milhões somente no Brasil. Muitas dessas plataformas eram acessadas por meio de TV boxes, aparelhos que permitem transformar televisores em dispositivos conectados a serviços de IPTV.

A Agência Nacional de Energia Elétrica anunciou na sexta-feira (28) a substituição do primeiro patamar da bandeira vermelha pela bandeira amarela nas contas de energia. Com a mudança, a cobrança extra passa de 4,46 reais para 1,885 real a cada 100 kWh consumidos. O órgão informou que a previsão de maior volume de chuvas em dezembro, em comparação ao mês anterior, permitiu o recuo no sistema de bandeiras. Mesmo assim, a expectativa é de precipitações abaixo da média histórica para este período. Segundo a agência, as condições de geração estão um pouco mais favoráveis, mas ainda exigem o uso de termelétricas para complementar a oferta, especialmente nos horários de maior demanda e no período noturno, quando a produção solar é interrompida. O cenário atual apresenta momentos de sobra de energia renovável ao longo do dia e necessidade de desligamento temporário de parte da geração solar, enquanto em outros horários há déficit e maior dependência de fontes fósseis. Nos meses de setembro e outubro, a bandeira vermelha contribuiu para pressionar a inflação, mesmo com a queda registrada nos preços dos alimentos.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a Butantan-DV, primeira vacina do mundo contra a dengue capaz de oferecer proteção com uma única dose. Produzido pelo Instituto Butantan, o imunizante será aplicado inicialmente em pessoas de 12 a 59 anos e deverá ser incorporado ao Programa Nacional de Imunizações (PNI). O instituto já havia iniciado a fabricação antes da aprovação regulatória e conta com cerca de 1 milhão de doses prontas para distribuição ao PNI. A decisão ocorre em um momento de forte avanço da doença no país. Em 2024, o Brasil registrou 6,5 milhões de casos prováveis, número quatro vezes maior que o de 2023. Neste ano, 1,6 milhão de notificações já foram contabilizadas. Os resultados de eficácia foram obtidos a partir de um estudo que acompanhou mais de 16 mil voluntários entre 2016 e 2024, distribuídos em 14 estados. Entre o público de 12 a 59 anos, a proteção geral do imunizante atingiu 74,7%. Para formas graves ou com sinais de alarme, o índice subiu para 91,6%. O estudo também registrou 100% de eficácia na prevenção de hospitalizações. A inclusão da vacina no calendário nacional permitirá ampliar a resposta à dengue em todo o país, reforçando ações de controle em meio ao aumento expressivo de casos.

Durante agenda em Brasília nesta terça-feira (25), o deputado estadual Marquinho Viana participou de uma audiência com o senador Ângelo Coronel em seu gabinete no Senado Federal. O encontro contou com a presença do vice-prefeito de Barra da Estiva, Valter Pereira, e dos vereadores Fabrício, Janiel, Jurandir e Marlon, que acompanharam a discussão sobre demandas do município. A comitiva apresentou ao senador projetos considerados essenciais para o desenvolvimento de Barra da Estiva, com foco em obras estruturantes, melhorias na infraestrutura urbana e ampliação de investimentos federais destinados à região. O grupo buscou fortalecer articulações para garantir mais recursos e acelerar a execução de ações ligadas ao crescimento do município. Marquinho Viana ressaltou a relevância da parceria com Ângelo Coronel e o papel do diálogo constante com lideranças federais para impulsionar iniciativas voltadas ao interior da Bahia. O deputado destacou que a união de esforços é fundamental para ampliar investimentos e atender às necessidades da população.

O advogado Paulo Cunha Bueno, que representa o ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmou nesta terça-feira (25) que a decisão do ministro Alexandre de Moraes de considerar concluído o processo relacionado à tentativa de golpe de Estado constitui um erro grave. A defesa informou que pretende apresentar embargos infringentes ainda nesta semana. Segundo Cunha Bueno, o recurso será protocolado até sexta-feira (28), dentro do prazo que a defesa considera vigente. Ele também declarou que o instrumento é cabível pelo fato de a condenação não ter sido unânime, já que Bolsonaro recebeu pena de 27 anos de prisão por quatro votos a um. O advogado citou dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal que, na avaliação da defesa, permitem a apresentação de embargos infringentes em decisões da Primeira Turma quando há divergência entre os ministros. Cunha Bueno também argumentou que, caso os embargos não sejam admitidos, existe previsão para a interposição de agravo para julgamento no plenário do STF. O prazo para os segundos embargos de declaração terminou na segunda-feira (24), motivo pelo qual Moraes declarou o trânsito em julgado do processo. Ainda assim, a defesa afirma que seguirá com a estratégia de tentar reverter a decisão.

Um homem de 48 anos é acusado de manter o próprio irmão, de 47, em cárcere privado durante a tarde de domingo (23) na zona rural de Conceição do Coité, no nordeste da Bahia. O caso ocorreu em uma fazenda a cerca de 5 quilômetros da sede do município. A situação veio à tona depois que duas mulheres procuraram a 4ª Companhia da Polícia Militar por volta das 13h relatando que a vítima estava sendo impedida de sair do local e que a família estava sendo pressionada financeiramente. De acordo com informações apuradas pelo portal Calila Notícias, as testemunhas informaram que o suspeito apresentava comportamento alterado. Durante o episódio, ele teria exigido R$ 5 mil para permitir que o irmão deixasse a propriedade e ameaçou incendiar a residência caso o valor não fosse entregue. Antes da chegada da polícia, a família conseguiu intervir. A mãe dos envolvidos fez contato por telefone com o suspeito e conseguiu convencê-lo a liberar o irmão após negociação. Minutos depois, a vítima se dirigiu até a sede da Companhia Militar e confirmou a situação vivida na fazenda. Mesmo sem ferimentos, a vítima e familiares decidiram formalizar a denúncia. A Polícia Militar foi informada de que a família compareceria à Delegacia na segunda-feira (24) para registrar ocorrência e solicitar medida protetiva contra o acusado.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro não apresentou nenhum novo recurso ao Supremo Tribunal Federal dentro do prazo que se encerrou às 23h59 desta segunda-feira (24). O embargos de declaração poderiam representar a última tentativa da equipe jurídica de questionar a condenação referente à acusação de tentativa de golpe de Estado. Pela jurisprudência do tribunal e por decisões anteriores do ministro Alexandre de Moraes, um segundo pedido de embargos tende a ser considerado apenas uma medida de caráter protelatório, sem expectativa de alteração da decisão. Mesmo assim, não houve movimentação da defesa até o fim do prazo estabelecido. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado. No sábado (22), ele foi detido pela Polícia Federal, por ordem de Moraes, após a adulteração da tornozeleira eletrônica com uso de um ferro de solda e pela mobilização de uma vigília em frente à residência do ex-presidente, convocada pelo senador Flávio Bolsonaro.

Após passar por audiência de custódia neste domingo (23), na qual teve a prisão preventiva mantida, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aguarda a análise da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado irá decidir, nesta segunda-feira (24), se confirma ou revoga a ordem de prisão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. O julgamento ocorrerá no plenário virtual, entre 8h e 20h, conforme agendamento feito pelo presidente da Turma, ministro Flávio Dino. Além de Dino e Moraes, participam do julgamento as ministras Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. No fim de outubro, Luiz Fux deixou o grupo ao ser transferido para a Segunda Turma, alterando a composição do colegiado. A expectativa nos bastidores do Supremo é de que a decisão seja unânime pela manutenção da prisão. Bolsonaro foi detido no sábado (22) e levado para uma cela especial na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Na decisão que fundamentou a medida, Moraes citou a vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica como elementos que justificariam o risco de fuga. A prisão preventiva não representa início de cumprimento de pena. A defesa ainda pode apresentar um recurso final ao STF até esta segunda-feira. Somente após o julgamento da Turma e a rejeição desse recurso é que o ex-presidente começaria a cumprir a pena de 27 anos e três meses pela condenação relacionada à tentativa de golpe de Estado.

A tentativa de reverter a condenação de Jair Bolsonaro (PL) por liderar a articulação golpista que resultou nos ataques de 8 de janeiro será analisada novamente no Supremo Tribunal Federal. O ministro Dias Toffoli encaminhou para a Segunda Turma o agravo regimental interposto após a rejeição de um habeas corpus apresentado por uma cidadã que não integra a equipe jurídica do ex-presidente. O julgamento está previsto para ocorrer no plenário virtual entre os dias 5 e 15 de dezembro. O pedido inicial foi protocolado por uma autora que não possui vínculo com a defesa de Bolsonaro. Ela sustentou que o voto divergente do ministro Luiz Fux no julgamento da Primeira Turma indicaria suposta incompetência do juízo responsável pela condenação e caracterizaria uma situação que, segundo sua argumentação, deveria justificar a anulação do processo. Toffoli negou o habeas corpus na segunda-feira (17), observando que pedidos paralelos podem interferir nas estratégias adotadas pelos advogados do ex-presidente. Após a negativa, a autora recorreu, o que levou o caso à Segunda Turma. O colegiado que analisará o agravo é formado pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Caberá ao grupo decidir se o pleito terá continuidade ou será arquivado. Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O Ministério da Saúde divulgou, nesta quinta-feira (19), uma nova atualização sobre intoxicações por metanol relacionadas ao consumo de bebidas alcoólicas adulteradas. O país registra agora 16 mortes confirmadas e 97 ocorrências reconhecidas. Destas, 62 já foram validadas pelas autoridades sanitárias, enquanto outras 35 permanecem em análise. Desde o início do monitoramento, 772 notificações suspeitas foram descartadas. São Paulo concentra a maior parte dos casos confirmados, com 48 ocorrências reconhecidas e outras cinco sob investigação. O estado também registra nove das 16 mortes confirmadas e já descartou 511 suspeitas ao longo do processo de apuração. Os demais óbitos foram registrados no Paraná (3), em Pernambuco (3) e em Mato Grosso (1). Além desses números, dez mortes ainda são analisadas: cinco em São Paulo, quatro em Pernambuco e uma em Minas Gerais. Mais de 50 denúncias de óbitos já foram descartadas após análise técnica. Também foram confirmados episódios de intoxicação em outros estados: Paraná (6), Pernambuco (5), Mato Grosso (2) e Rio Grande do Sul (1). Persistem sob investigação novos relatos em Pernambuco (12), Piauí (5), Mato Grosso (6), Paraná (2), Bahia (2), Minas Gerais (1) e Tocantins (1). O Ministério da Saúde segue monitorando a situação e reforça a necessidade de manter atenção à procedência de bebidas alcoólicas, já que o metanol é uma substância altamente tóxica e pode causar sequelas graves ou morte.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, nesta quinta-feira (20), ao Senado Federal a indicação de Jorge Messias, atual Advogado-Geral da União, para ocupar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A cadeira estava aberta desde a saída do ex-ministro Luís Roberto Barroso, que assumiu a presidência da Corte. Ao formalizar a indicação, o presidente destacou que Messias reúne trajetória e experiência compatíveis com as funções da Suprema Corte e afirmou que o indicado tem histórico de atuação voltado à defesa da Constituição e ao fortalecimento das instituições democráticas. Com a mensagem enviada ao Senado, a indicação será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada no plenário da Casa. Caso seja aprovado, Jorge Messias passará a integrar o STF como novo ministro.