O futuro político de candidatos condenados por improbidade administrativa que pretendem disputar as eleições de 2026 depende de uma decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. A discussão envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7781, que completa, nesta quarta-feira (6), quatro meses sem julgamento na Corte. A ação questiona a Lei Complementar 219/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, que alterou regras da Lei da Ficha Limpa e abriu possibilidade para que políticos condenados voltem a disputar eleições. Entre os nomes que podem ser beneficiados pela mudança estão Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda. A nova legislação pode impactar centenas de políticos que atualmente estão impedidos de concorrer com base nas regras vigentes até setembro de 2025, quando a norma foi sancionada com vetos. A ADI foi apresentada pela Rede Sustentabilidade, que solicita a suspensão cautelar da lei. O partido argumenta que a flexibilização das regras pode afetar a integridade do processo eleitoral, especialmente diante da proximidade das eleições de 2026. A análise do caso pelo STF deve definir os critérios que serão aplicados às candidaturas nos próximos pleitos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, na noite de terça-feira (14), um projeto de lei que propõe o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução da jornada semanal para, no máximo, 40 horas. A proposta foi publicada em edição extra do Diário Oficial e tramita com urgência constitucional, o que estabelece um prazo de até 45 dias para análise do Legislativo. De acordo com o texto, o objetivo é reduzir a carga horária semanal de 44 para 40 horas, garantindo dois dias de descanso remunerado sem redução salarial. Com isso, a escala passaria a ser de cinco dias trabalhados para dois de folga. Segundo o governo federal, a medida abrange trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo categorias como domésticos, comerciários, atletas, aeronautas e radialistas. Ainda conforme o Executivo, a proposta tem aplicação ampla, alcançando também regimes especiais e escalas diferenciadas, que passariam a seguir o limite máximo de 40 horas semanais. Em publicação nas redes sociais, o presidente destacou que a iniciativa busca ampliar o tempo livre dos trabalhadores, sem impacto nos salários, e reforçou que a proposta está relacionada à melhoria da qualidade de vida e ao equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quarta-feira (8) que pretende convocar uma sessão do Congresso Nacional para analisar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que trata da dosimetria das penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão ocorre após pressão de parlamentares, incluindo o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que pediu publicamente a votação do tema. O parlamentar chegou a divulgar um vídeo nas redes sociais defendendo a análise do veto, que ultrapassou 100 milhões de visualizações. O projeto, aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado, propõe alterações no cálculo das penas aplicadas a condenados por participação nos atos, incluindo casos já julgados ou em andamento. O texto foi vetado integralmente pelo presidente da República. Durante sessão no Senado, Alcolumbre afirmou que a pauta ainda será definida e pode não incluir todos os itens pendentes. Segundo ele, a prioridade é deliberar sobre o veto, considerado um tema relevante que depende de decisão do Congresso. “Essa pauta cabe ao presidente do Senado, e eu vou exercer essa prerrogativa. Nosso desejo é realizar essa sessão o mais rápido possível para deliberarmos sobre esse assunto”, afirmou. Além da discussão sobre a dosimetria, parlamentares da oposição também defendem a inclusão de outros temas, como a leitura de requerimento para instalação de uma CPMI envolvendo o Banco Master. A realização da sessão depende de alinhamento com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, já que as reuniões conjuntas acontecem no plenário da Casa. O tema deve seguir no centro do debate político nos próximos dias, com articulações entre governo e oposição em torno da pauta.

Entraram em vigor nesta segunda-feira (15) as novas regras nacionais que modificam a organização do check-in, do check-out e da duração da diária em hotéis, pousadas, resorts, hostels e demais meios de hospedagem em todo o Brasil. As mudanças foram aprovadas pelo Congresso Nacional e regulamentadas pelo Ministério do Turismo após um período de discussão com o setor. A principal alteração estabelece que a diária passa a ter duração mínima de 24 horas. Dentro desse intervalo, os estabelecimentos poderão reservar até três horas para a limpeza e a preparação dos quartos, assegurando ao hóspede pelo menos 21 horas de uso efetivo da acomodação. Mesmo com a padronização da duração da diária, os empreendimentos continuam autorizados a definir seus próprios horários de entrada e saída. A exigência é que essas informações sejam divulgadas de forma clara e antecipada, preferencialmente no momento da reserva, garantindo transparência ao consumidor. As novas normas também incentivam a digitalização dos processos de hospedagem. A ficha de cadastro do hóspede poderá ser preenchida de forma eletrônica, por meio de link ou QR Code, o que deve tornar o check-in mais rápido e reduzir procedimentos burocráticos nos estabelecimentos.

O Conselho Nacional de Trânsito aprovou nesta segunda-feira (1º) uma resolução que extingue a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. A nova regra só entrará em vigor após a publicação no Diário Oficial da União, prevista para ocorrer na quarta-feira (3). As mudanças serão implementadas por decreto presidencial, sem necessidade de apreciação pelo Congresso Nacional. De acordo com o governo, o novo modelo deverá reduzir em até 80% os custos do processo de habilitação. Com a mudança, o candidato passará a abrir o processo diretamente no site da Secretaria Nacional de Trânsito ou pela Carteira Digital de Trânsito. Os exames teórico e prático continuam obrigatórios, porém a preparação poderá ser feita com instrutores autônomos credenciados ou em centros de formação, sem frequência obrigatória. A resolução também elimina a carga mínima de 20 horas de aulas práticas, permitindo que o treinamento seja adaptado conforme o desempenho e a necessidade de cada candidato.

O Congresso Nacional aprovou, em votação rápida, a Medida Provisória (MP) que altera regras do setor elétrico e deve reduzir o valor das contas de luz a partir de 2026. A proposta foi analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e agora segue para sanção presidencial. A medida cria um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — fundo que financia programas como o Luz para Todos, a tarifa social de energia elétrica e incentivos a fontes renováveis. O objetivo é controlar o aumento dos custos repassados aos consumidores e dar mais previsibilidade ao setor elétrico.
Outro ponto relevante é a abertura gradual do mercado de energia, permitindo que todos os consumidores, inclusive residenciais, possam escolher o fornecedor de eletricidade, algo hoje restrito a grandes empresas. O cronograma prevê que indústrias e comércios tenham acesso ao mercado livre em até 24 meses, e consumidores residenciais em até 36 meses. A MP também cria o Supridor de Última Instância (SUI), responsável por garantir o fornecimento emergencial de energia em caso de falhas, e altera o cálculo dos royalties do petróleo, que passarão a seguir as cotações internacionais. Embora o novo modelo aumente a arrecadação da União, especialistas divergem sobre o impacto nas distribuidoras e nos investimentos.
Entre os grupos isentos dos custos da CDE estão famílias de baixa renda, beneficiários do Luz para Todos e programas voltados a sistemas isolados, além de estados que não estavam conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN) até 2009.