O Congresso Nacional aprovou, em votação rápida, a Medida Provisória (MP) que altera regras do setor elétrico e deve reduzir o valor das contas de luz a partir de 2026. A proposta foi analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e agora segue para sanção presidencial. A medida cria um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — fundo que financia programas como o Luz para Todos, a tarifa social de energia elétrica e incentivos a fontes renováveis. O objetivo é controlar o aumento dos custos repassados aos consumidores e dar mais previsibilidade ao setor elétrico.
Outro ponto relevante é a abertura gradual do mercado de energia, permitindo que todos os consumidores, inclusive residenciais, possam escolher o fornecedor de eletricidade, algo hoje restrito a grandes empresas. O cronograma prevê que indústrias e comércios tenham acesso ao mercado livre em até 24 meses, e consumidores residenciais em até 36 meses. A MP também cria o Supridor de Última Instância (SUI), responsável por garantir o fornecimento emergencial de energia em caso de falhas, e altera o cálculo dos royalties do petróleo, que passarão a seguir as cotações internacionais. Embora o novo modelo aumente a arrecadação da União, especialistas divergem sobre o impacto nas distribuidoras e nos investimentos.
Entre os grupos isentos dos custos da CDE estão famílias de baixa renda, beneficiários do Luz para Todos e programas voltados a sistemas isolados, além de estados que não estavam conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN) até 2009.
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