O governador Jerônimo Rodrigues encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta terça-feira (31), o projeto de lei que atualiza o vencimento da carreira do magistério público estadual, em conformidade com o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN). Para 2026, o valor foi fixado pelo Governo Federal em R$ 5.130,64, para jornada de 40 horas semanais, representando reajuste de 5,4% em relação ao ano anterior. A proposta do Estado prevê recomposição de 3,3% sobre o valor praticado em 2025, com efeito retroativo a fevereiro, e acréscimo de 2% a partir de junho. Com a medida, a Bahia manterá o pagamento 2% acima do piso nacional. “A partir da definição do Governo Federal, estamos garantindo, na Bahia, não apenas o cumprimento do piso nacional, mas um reajuste que mantém o Estado acima desse valor. Essa é uma demonstração concreta do nosso compromisso com a valorização dos mais de 45 mil profissionais da educação, entre professores e coordenadores pedagógicos, ativos e aposentados”, destacou o governador. O impacto financeiro da medida está estimado em R$ 276 milhões no exercício de 2026. O projeto respeita o acordo firmado entre o Governo do Estado e a categoria e integra uma política contínua de valorização do magistério. Com a aprovação da proposta, o piso na rede estadual será fixado em R$ 5.130,64, com efeitos retroativos a fevereiro — com pagamento previsto já na folha de abril, caso haja aprovação imediata — e passará a R$ 5.233,26 a partir de junho. A iniciativa contempla as carreiras do magistério dos ensinos Fundamental e Médio, além da docência indígena, assegurando o alinhamento ao piso nacional e mantendo a Bahia entre os estados que praticam vencimento superior ao mínimo estabelecido. Para a secretária da Educação, Rowenna Brito, a medida reforça uma política mais ampla de valorização. “A valorização dos profissionais da educação vai além do reajuste remuneratório. Envolve formação continuada, com qualificação de coordenadores pedagógicos, oferta de especialização e mestrado, além de investimentos na infraestrutura das unidades escolares”, afirmou. O coordenador-geral da APLB, Rui Oliveira, ressaltou a importância do cumprimento do acordo. “Esse resultado é fruto do acordo firmado no ano passado, construído a partir do diálogo com o Governo do Estado, e que agora está sendo devidamente cumprido. Esperamos celeridade na tramitação e votação do projeto, pois se trata de uma conquista importante e de uma grande vitória para toda a categoria”, disse. Além da atualização da carreira, o Estado firmou acordo judicial com a Associação dos Professores Licenciados da Bahia (APLB) para assegurar o cumprimento do piso nacional com base em decisão judicial. A medida beneficia cerca de 22 mil aposentados e pensionistas, e ainda cerca de mil profissionais ativos da rede estadual. O acordo estabelece cronograma de pagamento com efeitos retroativos à data-base e garante paridade entre ativos, aposentados e pensionistas, desde que atendidos os critérios legais. A medida contempla profissionais que exercem atividades de docência e de suporte pedagógico, incluindo funções de direção, planejamento, supervisão e coordenação.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (10) o Projeto de Lei 2942/24, que autoriza o uso de tornozeleira eletrônica para homens acusados de violência doméstica e familiar. A proposta agora segue para análise do Senado Federal. O projeto foi apresentado pelos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS) e teve parecer favorável da relatora Delegada Ione (Avante-MG). O texto prevê que o monitoramento eletrônico poderá ser determinado sempre que houver risco atual ou iminente à vida da mulher ou à integridade física e psicológica da vítima e de seus dependentes. Uma das mudanças previstas é a possibilidade de que delegados determinem a instalação imediata da tornozeleira em cidades que não possuem sede de comarca, onde não há juiz disponível no momento. Nesses casos, o Ministério Público e o Judiciário deverão ser comunicados em até 24 horas para avaliar se a medida será mantida. Atualmente, a única medida protetiva que pode ser aplicada diretamente pelo delegado é o afastamento do agressor do lar, o que nem sempre elimina o risco de novas agressões. O projeto também determina que a polícia e a vítima sejam avisadas caso o agressor se aproxime de locais proibidos. O alerta para a vítima deverá ser feito por meio de aplicativo no celular ou outro dispositivo de segurança. Outro ponto da proposta estabelece aumento da pena de um terço até a metade caso o agressor descumpra a medida, entre em áreas proibidas ou retire a tornozeleira. Além disso, o texto amplia o percentual de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinados ao combate à violência contra a mulher, que passa de 5% para 6%, com o objetivo de ampliar a aquisição de equipamentos de monitoramento. A votação ocorreu durante uma sessão dedicada exclusivamente à análise de projetos voltados à segurança das mulheres. Dados citados durante o debate apontam que o Brasil registrou ao menos 1.470 casos de feminicídio em 2025 e mais de 13 mil vítimas desde que o crime passou a ser tipificado na legislação, em 2015.

O Projeto de Lei 6.191/2025 que institui o Estatuto dos Cães e Gatos prevê pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos. O texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos do Senado e agora está em análise na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. Elaborada com a participação de entidades de defesa animal e especialistas em direito animal a proposta é dividida em 12 capítulos e 60 artigos. O estatuto estabelece princípios garantias direitos e deveres voltados à proteção saúde e bem estar dos animais além de disciplinar a convivência com a sociedade. O projeto cria um marco regulatório para o tratamento digno e responsável de cães e gatos e amplia punições para maus tratos. Ficam proibidos abandono agressões mutilações estéticas uso em rinhas restrição injustificada de liberdade e testes que provoquem sofrimento. Também são vedados confinamento inadequado comercialização clandestina e a negação de água e alimentação. O texto introduz o conceito de animais comunitários que são cães e gatos em situação de rua com vínculos com determinada comunidade. Prevê ainda a custódia responsável compromisso legal e ético do tutor de garantir condições adequadas de cuidado. A adoção passa a exigir que o responsável tenha mais de 18 anos comprove condições adequadas e não possua antecedentes por maus tratos. O texto determina que a adoção deve atender prioritariamente aos interesses do animal sobretudo em casos de trauma ou abandono. Relator da proposta o senador Paulo Paim afirmou que o estatuto é uma resposta firme a episódios recentes de violência contra animais e defendeu a consolidação de direitos fundamentais como a vida a integridade e o bem estar. Se aprovado nas próximas etapas o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), o regime de urgência para a análise do Projeto de Lei nº 68/2026, que propõe declarar de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound e autorizar a quebra de patente dos produtos. O requerimento foi aprovado por ampla maioria, com 337 votos favoráveis e 19 contrários, o que permite que a proposta seja analisada diretamente em plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa. O projeto é de autoria dos deputados federais Antonio Brito (PSD-BA) e Mário Heringer (PDT-MG). Os medicamentos citados são agonistas do receptor GLP-1 e ficaram popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras, utilizadas tanto no tratamento do diabetes quanto para perda de peso. A discussão no Congresso ocorre em um momento de alerta das autoridades sanitárias sobre o uso inadequado desse tipo de medicamento. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária informou que, apesar de os riscos já constarem nas bulas, houve aumento nas notificações de eventos adversos no Brasil e em outros países, o que levou ao reforço das orientações de segurança. Entre os medicamentos da classe GLP-1 estão substâncias como dulaglutida, liraglutida, semaglutida e tirzepatida. A Anvisa ressaltou a necessidade de acompanhamento médico durante o uso desses fármacos. No cenário internacional, a Agência Reguladora de Medicamentos e Produtos de Saúde do Reino Unido também divulgou, no início do mês, um alerta sobre o risco — considerado baixo — de pancreatite aguda grave associado ao uso das canetas emagrecedoras. Com a aprovação do regime de urgência, o projeto que trata da quebra de patente pode ser incluído na pauta do plenário a qualquer momento, acelerando a discussão sobre acesso, custo e segurança desses medicamentos no país.

O mandado de segurança apresentado por dois vereadores da oposição para tentar impedir a Prefeitura de Vitória da Conquista de seguir com a contratação de operações de crédito de até R$ 400 milhões não teve respaldo judicial. A decisão foi proferida pelo juiz Reno Viana Soares. A ação buscava suspender a tramitação do Projeto de Lei 36/2025, que autorizava o empréstimo na esfera municipal. No entanto, o magistrado destacou que o pedido perdeu objeto, já que o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pela prefeita, o que converteu a proposta em lei. Com a sanção, a suspensão da tramitação deixou de existir, tornando desnecessária a análise do mérito do processo. O juiz afirmou que, diante da perda superveniente do objeto, o provimento judicial se torna inútil ou sem finalidade prática. Com a decisão, o Governo Municipal seguirá com os trâmites administrativos para a contratação do financiamento. A gestão afirma que os recursos serão destinados a projetos considerados de grande impacto coletivo. Segundo a prefeita Sheila Lemos (União Brasil), a administração municipal está adimplente e apta a obter financiamento junto a instituições financeiras.

O prefeito de Guanambi, Arnaldo Azevedo (Avante), enviou à Câmara Municipal de Guanambi um conjunto de projetos de lei que prevê aumento de impostos e mudanças na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), incluindo profissionais autônomos. A análise das propostas deve ocorrer em sessão extraordinária convocada até o dia 31 de dezembro. Entre os textos encaminhados, o Projeto de Lei nº 44 é o que concentra maior atenção. A proposta atualiza a Planta Genérica de Valores utilizada no cálculo do IPTU, altera a base de cálculo do ISS e modifica regras aplicadas a contribuintes considerados inadimplentes. O projeto também promove mudanças nas normas de fiscalização e em taxas municipais. Em mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito afirma que as medidas têm como objetivo atualizar a legislação tributária do município e que a intenção é aplicar as novas regras a partir de 2026. Vereadores ouvidos pela reportagem criticaram o envio das propostas durante o período de recesso parlamentar. Segundo eles, o prazo reduzido para análise e a ausência de debate prévio com a população dificultam a discussão aprofundada sobre os impactos das medidas. As propostas serão apreciadas pelos parlamentares durante a sessão extraordinária, que deve definir se os projetos seguem para votação ainda este ano.

A Câmara Municipal de Paramirim aprovou, durante sessão extraordinária realizada na sexta-feira (12), um projeto de lei que institui o pagamento de auxílio-alimentação para vereadores e servidores do Poder Legislativo. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares presentes. De acordo com o texto aprovado, cada vereador passará a receber um auxílio mensal no valor de R$ 1.500. Já os servidores da Casa Legislativa terão direito a um benefício de R$ 600 por mês. O impacto financeiro estimado apenas com o pagamento do auxílio aos vereadores é de aproximadamente R$ 198 mil ao ano. Atualmente, os 11 vereadores de Paramirim recebem subsídio mensal de R$ 10.432,39, além do pagamento do 13º salário. Com isso, o custo anual do Legislativo municipal gira em torno de R$ 1,5 milhão. O projeto estabelece que o auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, não incidindo imposto de renda nem contribuição previdenciária. O pagamento deverá ser realizado exclusivamente por meio de cartão ou vale eletrônico, o que exigirá a abertura de processo licitatório para a contratação da empresa responsável pela operacionalização do benefício. A aprovação ocorre em um contexto de restrições financeiras no município. Recentemente, a Prefeitura de Paramirim anunciou o cancelamento da festa de Réveillon, alegando necessidade de priorizar despesas consideradas essenciais e a manutenção do quadro de servidores. Apesar de aprovado pelo Legislativo, o projeto ainda será encaminhado ao Executivo municipal, onde dependerá de sanção ou veto do prefeito. Em caso de veto, a proposta retorna à Câmara para nova apreciação.

A Assembleia Legislativa da Bahia concluiu às 6h50 desta quarta-feira, dia 17, a votação de uma série de projetos de lei de autoria do Poder Executivo, após uma sessão iniciada às 14h45 da terça-feira, dia 16. Mesmo com a obstrução da bancada de oposição, os parlamentares aprovaram requerimentos de urgência e diversas matérias consideradas prioritárias pelo governo estadual. Durante a sessão, foram aprovados três requerimentos de urgência que permitiram a tramitação acelerada de novos projetos. Entre as matérias votadas ao longo da tarde e da noite de terça-feira estão a autorização para a contratação de empréstimo no valor de R$ 720 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, alterações na legislação do Programa Estadual de Organizações Sociais e a adequação do Estatuto dos Servidores Civis à Constituição Federal, no que diz respeito a subsídios e remuneração de cargos públicos. Já após a meia-noite, os deputados aprovaram o projeto que amplia as competências da Companhia de Transportes da Bahia, autorizando a empresa a explorar novas oportunidades de negócios, inclusive por meio de participação societária em empresas privadas, públicas e de economia mista, além de operações no mercado de capitais. Na madrugada, também foram aprovadas mudanças na legislação que trata das taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo e na lei que regulamenta a segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco no estado. Com o dia já amanhecendo, o plenário aprovou ainda alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, além de um projeto da Mesa Diretora que estrutura, no âmbito da Assembleia, a Assistência Jurídica da Presidência e a Procuradoria Especial da Mulher. Por acordo entre as bancadas governista e de oposição, ficou definido que as votações terão continuidade a partir das 17h desta quarta-feira, mantendo o quórum registrado no período da manhã. A presidente da Assembleia Legislativa, deputada Ivana Bastos, informou que os trabalhos serão retomados ainda no fim da tarde.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 2162/23, conhecido como PL da Dosimetria, que recalcula e reduz as penas impostas aos condenados pela trama golpista e pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto também alcança o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por liderar a articulação golpista. As informações são do Metrópoles. A sessão foi aberta às 1h38 e o resultado anunciado às 2h25 pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O placar registrou 291 votos favoráveis e 148 contrários. A oposição bolsonarista orientou voto a favor e tratou a aprovação como vitória parcial, já que antes tentava articular uma anistia ampla, não obtida. O projeto segue agora para o Senado Federal. O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou em plenário, na terça-feira (09), que pretende colocar o texto em análise ainda em 2025. A votação ocorreu em meio a uma disputa entre governistas e oposição. Aliados do governo tentaram retirar o projeto de pauta, mas o requerimento foi rejeitado por 294 votos a 146. Em seguida, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, apresentou pedido de adiamento da votação, que também foi derrotado. Em setembro, o STF condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado. Ele está detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde 22 de novembro. Com a aprovação do PL da Dosimetria, a expectativa é de que o ex-presidente cumpra um período menor de prisão, caso o texto seja aprovado também pelo Senado.

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta segunda-feira (1º) o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar um empréstimo de até R$ 2 bilhões junto ao Banco do Brasil. A votação ocorreu após mais de sete horas de sessão, marcada por obstrução e votos contrários da oposição. A mesa diretora conduziu a análise de seis matérias, incluindo um projeto de lei, três requerimentos de urgência e duas prioridades. Na mesma sessão, os deputados também aprovaram pedidos de prioridade para a votação de projetos que alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e o Plano Plurianual 2024-2027. Foram aprovados ainda pedidos de urgência para propostas que autorizam o Executivo a contratar novos financiamentos: até R$ 300 milhões junto à Caixa Econômica Federal, até R$ 650 milhões novamente junto ao Banco do Brasil e autorização para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propague. De acordo com justificativa enviada pelo governador Jerônimo Rodrigues, o empréstimo de R$ 2 bilhões será aplicado em áreas como mobilidade urbana e interurbana, infraestrutura hídrica, viária, urbana e edificações públicas. Os recursos previstos nos demais pedidos de crédito que tramitam em regime de urgência contemplam investimentos em saúde, educação, mobilidade, infraestrutura e compensações relacionadas a Parcerias Público-Privadas.