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A tentativa de reverter a condenação de Jair Bolsonaro (PL) por liderar a articulação golpista que resultou nos ataques de 8 de janeiro será analisada novamente no Supremo Tribunal Federal. O ministro Dias Toffoli encaminhou para a Segunda Turma o agravo regimental interposto após a rejeição de um habeas corpus apresentado por uma cidadã que não integra a equipe jurídica do ex-presidente. O julgamento está previsto para ocorrer no plenário virtual entre os dias 5 e 15 de dezembro. O pedido inicial foi protocolado por uma autora que não possui vínculo com a defesa de Bolsonaro. Ela sustentou que o voto divergente do ministro Luiz Fux no julgamento da Primeira Turma indicaria suposta incompetência do juízo responsável pela condenação e caracterizaria uma situação que, segundo sua argumentação, deveria justificar a anulação do processo. Toffoli negou o habeas corpus na segunda-feira (17), observando que pedidos paralelos podem interferir nas estratégias adotadas pelos advogados do ex-presidente. Após a negativa, a autora recorreu, o que levou o caso à Segunda Turma. O colegiado que analisará o agravo é formado pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Caberá ao grupo decidir se o pleito terá continuidade ou será arquivado. Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Polícia Federal (PF) investigar as possíveis irregularidades de emendas parlamentares que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União. A medida tem como alvo 964 emendas individuais de transferência especial, que ficaram conhecidas como “emendas Pix”, aprovadas entre 2020 e 2024 e que não tiveram plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo. Dino deu 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às superintendências da PF em cada estado a lista de emendas sem plano de trabalho a serem alvo de inquérito policial. O cadastro de plano de trabalho para as emendas Pix foi determinado pelo Supremo a partir de 2022, quando a Corte determinou a implementação de regras de transparência e rastreabilidade na liberação dos recursos públicos.
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