A Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora, no Sudoeste da Bahia, aprovou, nesta sexta-feira (31), o Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do vereador João Batista Pereira dos Santos, conhecido como João de Ogum, que proíbe a cobrança de taxa de religação de água por parte da Embasa, concessionária responsável pelo abastecimento no município. O texto determina que, em casos de corte por atraso no pagamento, a empresa deverá restabelecer o fornecimento em até 24 horas após a quitação do débito, sem custo adicional ao consumidor. A regra não se aplica aos casos em que o desligamento for solicitado voluntariamente pelo próprio usuário.
Durante a votação, o autor da proposta afirmou que o projeto visa proteger famílias de baixa renda de cobranças consideradas abusivas. “Muitas vezes, o cidadão deixa de pagar a conta de água porque precisa escolher entre pagar a fatura ou comprar o alimento do dia. E quando consegue quitar o débito, ainda tem que pagar pela religação. Isso é injusto”, declarou João de Ogum. O projeto foi aprovado por unanimidade e recebeu apoio de parlamentares que destacaram a necessidade de fiscalizar o cumprimento da medida. O vereador Márcio Alan lembrou que “a Embasa já descumpriu leis semelhantes no passado” e defendeu que o município acione a Justiça caso a concessionária não cumpra a determinação.
O Projeto de Lei nº 31/2025 segue agora para sanção da prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio. Se sancionado, a Embasa ficará obrigada a informar os consumidores sobre a gratuidade da religação, sob pena de responsabilização judicial, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
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