O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Riacho de Santana suspenda imediatamente os pagamentos de honorários advocatícios ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, contratado pelo município. A decisão foi direcionada ao prefeito João Vitor Martins Laranjeira (PSD) e consta em publicação do Diário Oficial do órgão. Segundo o processo, o TCM entendeu que os honorários previstos nos contratos são desproporcionais, fixados entre 15% e 20% sobre os valores das ações. De acordo com a análise do Tribunal, o pagamento ao escritório poderia alcançar cerca de R$ 18 milhões, o que representaria um impacto estimado de R$ 12 milhões aos cofres públicos. O relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, destacou que, nos contratos de números 005 e 009, o escritório foi contratado para acompanhar a fase de execução de títulos judiciais que já haviam sido obtidos anteriormente pelo Ministério Público Federal. Para o Tribunal, a remuneração prevista seria incompatível com os serviços efetivamente prestados, uma vez que os processos já se encontravam em estágio avançado. Além da suspensão dos pagamentos, a liminar impede que a Prefeitura realize qualquer movimentação financeira relacionada à remuneração do escritório até o julgamento definitivo do caso pelo Pleno do TCM. O descumprimento da decisão poderá resultar na aplicação de multa ao gestor e no encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de eventuais ilícitos administrativos. O prefeito João Vitor Martins Laranjeira e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados terão 20 dias corridos para apresentar defesa perante o Tribunal de Contas. João Vitor Martins assumiu a Prefeitura de Riacho de Santana em abril de 2024, após a renúncia do então prefeito Tito Eugênio, e foi eleito nas eleições municipais do mesmo ano. O gestor também chegou a ser afastado do cargo por 109 dias durante a oitava fase da Operação Overclean, investigação da Polícia Federal que apura suspeitas de desvios de recursos provenientes de emendas parlamentares. Posteriormente, ele retornou ao exercício da função. Até o momento, não há condenação definitiva relacionada às investigações, prevalecendo a presunção de inocência.

Um áudio compartilhado em grupos de WhatsApp, incluindo um grupo formado por motoristas do transporte escolar de Brumado, no sudoeste da Bahia, levantou questionamentos sobre a remuneração dos proprietários de ônibus que prestam serviço por meio de uma cooperativa responsável pela coordenação do transporte escolar no município.

Na gravação, o autor da denúncia afirma que os prestadores de serviço estariam sendo obrigados a investir na renovação da frota para atender às exigências contratuais, mas receberiam um valor por quilômetro inferior ao repassado pela Prefeitura à cooperativa responsável pela execução do serviço.

Segundo o relato, enquanto a cooperativa receberia R$ 4,10 por quilômetro rodado, os proprietários dos veículos seriam remunerados com R$ 3,90 por quilômetro. O denunciante argumenta que a diferença comprometeria a viabilidade financeira da atividade, especialmente diante do alto custo para aquisição de ônibus mais novos.

No áudio, também é feita a alegação de que a cooperativa, embora possua razão social diferente, estaria ligada ao mesmo empresário que teria administrado o transporte escolar do município por cerca de duas décadas. O autor ainda faz acusações de suposta influência política para a permanência da empresa na prestação do serviço.

Outro ponto abordado é uma promessa atribuída ao prefeito Fabrício Abrantes durante a campanha eleitoral. Conforme a denúncia, o então candidato teria defendido o fim da intermediação por cooperativas, propondo que os contratos fossem firmados diretamente entre a Prefeitura e os proprietários dos veículos, com pagamento individual aos prestadores do serviço.

Até o momento, a Prefeitura de Brumado e a cooperativa mencionada não se manifestaram sobre as alegações apresentadas no áudio. As informações divulgadas representam acusações feitas pelo denunciante e ainda não foram confirmadas por investigação oficial.

O Ministério Público do Estado da Bahia firmou, nesta segunda-feira (25), um acordo com empresários de 22 artistas de notoriedade nacional e regional para redefinir os critérios de cobrança de cachês durante os festejos juninos de 2026.

A medida busca conter a escalada dos valores cobrados nos últimos anos e ampliar o controle sobre os gastos públicos relacionados às contratações artísticas realizadas pelos municípios baianos.

Segundo o MPBA, somente em contratos envolvendo a banda Toque 10, a economia projetada pode chegar a R$ 5 milhões aos cofres públicos.

A reunião ocorreu na sede do Ministério Público, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, sob condução da coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), Rita Tourinho, com mediação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor).

De acordo com Rita Tourinho, empresários de artistas que já haviam firmado contratos com municípios procuraram o Ministério Público dispostos a revisar os valores inicialmente estabelecidos.

O novo parâmetro acordado considera a média dos valores praticados em 2025, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), comparados aos cachês inicialmente contratados para 2026.

Segundo o MPBA, o novo modelo será aplicado apenas aos artistas que comprovarem ampliação de notoriedade, considerando critérios como crescimento do número de apresentações, expansão para outros estados, aumento progressivo de cachês ao longo do ano e evolução de indicadores de alcance público e redes sociais.

Participaram do encontro representantes do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, do Ministério Público de Contas e empresários de artistas como Solange Almeida, Maiara & Maraisa, Zé Neto & Cristiano, Pablo, Unha Pintada, Nadson O Ferinha, Kart Love e outros nomes do cenário musical.

No caso da banda Toque 10, que possui cerca de 50 contratos firmados com municípios baianos, houve redução aproximada de R$ 100 mil por apresentação, resultando em economia global estimada em R$ 5 milhões.

Além da questão financeira, a reunião também avançou nas ações voltadas ao fortalecimento do Painel da Transparência dos Festejos Juninos.

Segundo o MPBA, empresários passarão a colaborar diretamente com o envio de informações sobre contratos e cachês pagos pelos municípios. No próximo dia 16 de junho, além de gestores municipais, empresários colaboradores também receberão o Selo de Transparência.

A consulta pública ao Painel da Transparência dos Festejos Juninos será aberta a partir do dia 1º de junho, permitindo que qualquer cidadão acompanhe o chamado “Transparentômetro”, ferramenta que informa quais municípios encaminharam dados sobre gastos com festejos juninos.

Até esta segunda-feira (25), apenas 38 municípios e o Estado da Bahia haviam enviado informações relacionadas às contratações artísticas para o painel.

O promotor de Justiça Frank Ferrari destacou a importância da participação dos empresários na ampliação da transparência e no aperfeiçoamento dos festejos juninos realizados no estado.

Já o empresário Mário Paim afirmou que o diálogo construído com o Ministério Público foi fundamental para garantir entendimento sobre a adequação dos valores à realidade orçamentária dos municípios baianos.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinou que a Prefeitura de Formosa do Rio Preto limite os pagamentos de shows contratados para a 40ª Vaquejada do município, prevista para o final de maio de 2026. A decisão cautelar foi proferida nesta quarta-feira (13) pelo conselheiro Nelson Pellegrino, atendendo a uma representação do Ministério Público do Estado da Bahia. Segundo o documento, há indícios de superfaturamento e descontrole orçamentário em contratações artísticas que somam mais de R$ 4 milhões. De acordo com o Ministério Público, os cachês de sete atrações musicais contratadas por inexigibilidade de licitação sofreram aumentos considerados abusivos em comparação aos valores pagos em 2025. Em alguns casos, os reajustes chegaram a 60,71%, percentual acima da inflação oficial do período medida pelo IPCA. Entre os artistas citados na decisão estão Felipe Amorim e Rey Vaqueiro. O MP-BA também afirmou que os gastos com as bandas representam cerca de 60% de todo o orçamento anual destinado à cultura no município. Ainda conforme o órgão, o prefeito Manoel Afonso de Araújo teria ignorado recomendações anteriores e notas técnicas que orientavam equilíbrio nos gastos com festas públicas, especialmente em um município que já possui Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização de serviços essenciais. Na decisão, o conselheiro Nelson Pellegrino destacou que não houve justificativa plausível para os aumentos expressivos nos cachês nem comprovação de retorno econômico capaz de validar o investimento de R$ 4.094.000,00 em quatro dias de evento. Outro ponto apontado pelo tribunal foi a ausência de detalhamento dos custos individuais com palco, hospedagem e alimentação. Segundo o TCM, o município informou apenas que essas despesas ficariam sob responsabilidade da prefeitura, sem apresentar documentos que permitam fiscalização adequada. Com a liminar, a prefeitura fica proibida de realizar pagamentos acima da média dos valores pagos aos mesmos artistas em 2025, corrigidos apenas pela inflação. Caso já tenham ocorrido pagamentos acima desse limite, o gestor poderá ser obrigado a ressarcir os cofres públicos. O prefeito e as empresas contratadas terão prazo de 20 dias para apresentar defesa e encaminhar a documentação completa dos processos administrativos ao TCM. O tribunal também investiga possível suplementação orçamentária irregular para custear o evento.