O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Riacho de Santana suspenda imediatamente os pagamentos de honorários advocatícios ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, contratado pelo município. A decisão foi direcionada ao prefeito João Vitor Martins Laranjeira (PSD) e consta em publicação do Diário Oficial do órgão. Segundo o processo, o TCM entendeu que os honorários previstos nos contratos são desproporcionais, fixados entre 15% e 20% sobre os valores das ações. De acordo com a análise do Tribunal, o pagamento ao escritório poderia alcançar cerca de R$ 18 milhões, o que representaria um impacto estimado de R$ 12 milhões aos cofres públicos. O relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, destacou que, nos contratos de números 005 e 009, o escritório foi contratado para acompanhar a fase de execução de títulos judiciais que já haviam sido obtidos anteriormente pelo Ministério Público Federal. Para o Tribunal, a remuneração prevista seria incompatível com os serviços efetivamente prestados, uma vez que os processos já se encontravam em estágio avançado. Além da suspensão dos pagamentos, a liminar impede que a Prefeitura realize qualquer movimentação financeira relacionada à remuneração do escritório até o julgamento definitivo do caso pelo Pleno do TCM. O descumprimento da decisão poderá resultar na aplicação de multa ao gestor e no encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de eventuais ilícitos administrativos. O prefeito João Vitor Martins Laranjeira e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados terão 20 dias corridos para apresentar defesa perante o Tribunal de Contas. João Vitor Martins assumiu a Prefeitura de Riacho de Santana em abril de 2024, após a renúncia do então prefeito Tito Eugênio, e foi eleito nas eleições municipais do mesmo ano. O gestor também chegou a ser afastado do cargo por 109 dias durante a oitava fase da Operação Overclean, investigação da Polícia Federal que apura suspeitas de desvios de recursos provenientes de emendas parlamentares. Posteriormente, ele retornou ao exercício da função. Até o momento, não há condenação definitiva relacionada às investigações, prevalecendo a presunção de inocência.
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