O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou a suspensão imediata do Carnaval 2026 no distrito de Caraguataí, no município de Jussiape, na região da Chapada Diamantina. A festa estava prevista para acontecer entre os dias 13 e 17 de fevereiro de 2026. A recomendação foi emitida pela Primeira Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, após análise do planejamento apresentado para a realização do evento. Segundo o órgão, foram identificadas falhas administrativas, financeiras e estruturais que podem comprometer a segurança do público e a legalidade da festividade. Entre os principais problemas apontados está a ausência de procedimentos administrativos formais para vistoria e regularização das estruturas temporárias do Carnaval, além da inexistência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento obrigatório para eventos de grande porte. A promotoria também destacou que não há autorização da Polícia Civil para a realização de escala extraordinária de agentes durante o período da festa, o que, segundo o Ministério Público, fragiliza o esquema de segurança pública previsto para o evento. Outro ponto considerado crítico diz respeito à situação financeira do município. Embora a Prefeitura tenha informado que o Carnaval seria custeado com recursos próprios, estimados em cerca de R$ 800 mil, não foram apresentados documentos que comprovem a regularidade orçamentária, nem contratos firmados com artistas ou publicações oficiais dessas contratações no Diário Oficial. O Ministério Público ainda chamou atenção para a precariedade de serviços públicos essenciais em Jussiape, como problemas estruturais na delegacia de polícia, dificuldades no transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio — especialmente pessoas em hemodiálise — e demora no acesso a consultas especializadas, como neuropediatria. Para a promotoria, esse cenário torna incompatível a realização de um evento de grande porte e alto custo. A recomendação cita também atrasos na entrega das prestações de contas de 2025 ao Tribunal de Contas dos Municípios, o que dificulta a fiscalização dos gastos públicos, além de indícios de uso excessivo de contratações temporárias sem processo seletivo. Diante desse conjunto de fatores, o Ministério Público orientou que o prefeito se abstenha de autorizar ou realizar o Carnaval, até que todas as irregularidades sejam sanadas. Caso a recomendação não seja acatada, o gestor deverá apresentar, no prazo de 12 horas, manifestação formal acompanhada de documentação que comprove a regularidade financeira, administrativa, contratual e de segurança do evento. O órgão informou ainda que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo ações nas esferas cível, administrativa e penal.

Representantes do município de Dom Basílio, no sudoeste da Bahia, participaram de uma reunião no Ministério Público do Estado da Bahia com o objetivo de alinhar demandas e receber orientações para a implantação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. O encontro contou com a presença do prefeito Fernando Santos e de integrantes do setor jurídico da administração municipal. Durante a reunião, foram discutidos aspectos institucionais e legais relacionados à criação do conselho, que tem como finalidade ampliar a participação social e fortalecer as políticas públicas voltadas à segurança no município. Segundo a prefeitura, a iniciativa busca promover maior integração entre o poder público e os órgãos de controle, além de contribuir para o planejamento de ações voltadas à cidadania e à prevenção da violência. A gestão municipal informou ainda que o diálogo com o Ministério Público integra um conjunto de medidas direcionadas ao fortalecimento institucional e à adoção de práticas administrativas alinhadas à legislação e às necessidades da população.

O planejamento do Carnaval de Salvador 2026 começou a avançar na área da segurança pública. Em reunião realizada nesta quarta-feira (14), o Ministério Público da Bahia (MPBA) e o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) alinharam normas técnicas e medidas preventivas voltadas à operação de camarotes e trios elétricos durante a folia. O encontro ocorreu no Parque Tecnológico da Bahia e teve como foco a redução de riscos em estruturas temporárias e na circulação de grandes públicos. Entre os principais pontos discutidos estiveram as vistorias obrigatórias e os critérios para definição do limite de pessoas nos trios elétricos. De acordo com a Instrução Técnica nº 46/2024 do Corpo de Bombeiros, foi reforçado o parâmetro máximo de ocupação de até três pessoas por metro quadrado de área útil, medida adotada para evitar superlotação e minimizar acidentes. Representantes do CBMBA apresentaram as exigências técnicas necessárias para a liberação das estruturas, enquanto o MPBA destacou a importância do cumprimento rigoroso das normas e das etapas de regularização para o funcionamento dos equipamentos durante o evento. Participaram da reunião promotores de Justiça, integrantes do Corpo de Bombeiros, representantes da Secretaria da Segurança Pública, produtores de artistas, responsáveis por trios elétricos e camarotes, além de órgãos municipais e entidades de engenharia, reforçando a atuação integrada na organização do Carnaval 2026.

O Ministério Público do Estado da Bahia instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a organização, a realização e a segurança dos Festejos do Padroeiro São Gonçalo de Canabrava 2026, que acontecerão entre os dias 22 e 27 de janeiro, no município de Livramento de Nossa Senhora, no distrito de Canabrava. A medida foi adotada pela 2ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora e tem como base a expectativa de grande público durante o evento religioso, estimado em cerca de 10 mil pessoas, incluindo moradores da região e visitantes de municípios vizinhos. De acordo com a portaria, o procedimento busca garantir a preservação da ordem pública, da segurança viária, do sossego coletivo e da integridade física dos participantes, diante do aumento expressivo do fluxo de pessoas e veículos durante os festejos, incluindo motocicletas, veículos improvisados e deslocamentos a pé. Entre as recomendações, o Ministério Público orienta a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora a exigir comunicação prévia, licenciamento e autorização para eventos paralelos, além de disciplinar o uso de equipamentos sonoros, respeitando horários, limites legais de emissão sonora e locais previamente autorizados. O documento também recomenda a proibição e fiscalização da entrada e circulação de recipientes de vidro nas áreas de concentração do evento, como forma de reduzir riscos à segurança dos fiéis e frequentadores. À Polícia Militar da Bahia, o MP solicita o reforço do policiamento ostensivo e da fiscalização de trânsito, com atenção especial à circulação de motocicletas sem placas, com características adulteradas ou sistemas de descarga irregulares. A orientação inclui a apreensão de veículos e equipamentos sonoros utilizados de forma irregular, bem como a adoção das medidas administrativas e penais cabíveis. O Ministério Público estabeleceu prazo de cinco dias para que os órgãos destinatários informem as providências adotadas ou planejadas para o cumprimento das recomendações. O não atendimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, além da apuração de responsabilidades civis, administrativas ou penais. O procedimento é assinado pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira e integra a atuação preventiva do MP para assegurar que os festejos ocorram de forma organizada e segura para a população.

O Ministério Público da Bahia expediu uma recomendação com uma série de medidas para disciplinar a realização do Carnaval 2026 no município de Rio de Contas, na Chapada Diamantina. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira e estabelece orientações à Prefeitura, às forças de segurança e a outros órgãos públicos para garantir a segurança, a ordem pública, a proteção do patrimônio histórico e os direitos de crianças e adolescentes. Entre as principais recomendações está a delimitação formal do circuito carnavalesco por meio de decreto municipal, com definição clara dos espaços da festa, áreas para emissão sonora, estacionamento, embarque e desembarque, além da organização do trânsito e do acesso de serviços de emergência. O Ministério Público também orienta a fixação de um período mínimo obrigatório de descanso para a população, que deverá ocorrer entre 5h e 12h, com exceção do último dia de Carnaval, quando o descanso poderá começar às 6h, em razão da programação tradicional de encerramento. Outro ponto central da recomendação é a proibição da circulação, porte e comercialização de bebidas em recipientes de vidro e outros objetos perfurocortantes no circuito oficial da festa, inclusive dentro de coolers. A medida visa reduzir riscos de acidentes e episódios de violência em meio à grande aglomeração de pessoas. O uso de equipamentos sonoros também deverá seguir regras específicas. A recomendação prevê a possibilidade excepcional de utilização de apenas um paredão de som de grande porte, desde que autorizado pela prefeitura, instalado em local previamente delimitado e funcionando exclusivamente entre 12h e 18h, com controle técnico de potência sonora e fiscalização contínua. O documento ainda reforça a necessidade de ações integradas para proteção de crianças e adolescentes, com fiscalização rigorosa contra o consumo de bebidas alcoólicas, exploração sexual, trabalho infantil e hospedagem de menores desacompanhados em imóveis alugados para o período carnavalesco, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. À Polícia Militar e à Polícia Rodoviária Estadual, o MP recomenda reforço no policiamento ostensivo, realização de blitz nas vias de acesso ao município e ações de combate à direção sob efeito de álcool, porte ilegal de armas e outros ilícitos. Já à Polícia Civil, é solicitada pronta resposta na apuração de crimes e atendimento humanizado às vítimas. A recomendação tem vigência durante todo o período do Carnaval 2026. O Ministério Público informou que o descumprimento das orientações poderá resultar na adoção de medidas extrajudiciais e judiciais, nas esferas cível, administrativa ou penal, conforme o caso.

Na tarde desta sexta-feira (31), foi realizada uma reunião na sede da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste baiano, promovida pelo Ministério Público da Comarca de Livramento, representado pela Promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira. O encontro contou com a participação dos secretários municipais da gestão “Trabalhando com Amor” e teve como pauta principal o fortalecimento e o desenvolvimento de políticas públicas nas áreas de educação, saúde, assistência social, infraestrutura, cultura, turismo, esporte, lazer, segurança, mobilidade e transporte, além de ações para melhorar o trânsito e ampliar o acesso da população aos serviços municipais.
Participaram da reunião os secretários Probo (Educação), Carlos (Controladoria), Daniela (Saúde), Roberto (Fazenda), Estela (Assistência Social), César Castro (Transporte e Mobilidade), além do presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Livramento, Jonas Caires. Durante a discussão, os participantes destacaram a importância da integração entre os setores da administração pública e o Ministério Público para a construção de soluções conjuntas e sustentáveis para o município.
A promotora Ana Luíza Silveira ressaltou que a correlação de forças e o diálogo institucional são fundamentais para superar desafios e promover conquistas que beneficiem diretamente os cidadãos livramentenses.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu a Recomendação IDEA nº 003.9.635035/2024, orientando as forças de segurança do Estado sobre o uso ético e responsável das redes sociais por policiais civis e militares. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Ediene Santos Lousado e direcionado ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Delegacia-Geral da Polícia Civil. Segundo o MP-BA, a medida visa preservar a imagem institucional das corporações, garantir a segurança das operações policiais e reforçar a confiança da sociedade nas instituições de segurança pública.
A recomendação surge após procedimentos administrativos identificarem condutas inadequadas de agentes públicos em perfis pessoais, incompatíveis com os princípios e responsabilidades da função policial. Entre as diretrizes estabelecidas estão a proibição de divulgar imagens, vídeos ou informações de operações em andamento, a restrição ao uso de fardas, viaturas, armamentos e símbolos institucionais fora de contextos autorizados, além da vedação a manifestações públicas contra superiores hierárquicos ou postagens que possam comprometer a dignidade da função policial.
O documento também recomenda que as corporações reforcem ações educativas internas, como cursos, palestras e campanhas de conscientização sobre o uso responsável das redes sociais. O MP-BA orienta ainda que sejam adotadas medidas disciplinares em casos de descumprimento e que as normas internas sejam revisadas periodicamente, acompanhando as novas dinâmicas digitais. A iniciativa integra o trabalho da Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, Defesa Social e Tutela Difusa de Segurança Pública, sediada em Salvador, e reforça o papel do Ministério Público na prevenção de irregularidades e promoção da ética institucional.