O Ministério Público da Bahia instaurou um procedimento administrativo para investigar denúncias de aumento abusivo na Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) no município de Brumado, no sudoeste do estado. A apuração foi aberta após representação apresentada por um morador, que relatou reajustes considerados excessivos nas contas de energia elétrica emitidas em abril de 2026. Segundo a denúncia, os aumentos chegam a ultrapassar 800%. De acordo com o procedimento, os reajustes teriam ocorrido após a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 17, aprovada em dezembro de 2025, que alterou a forma de cálculo da contribuição. Em uma das unidades consumidoras citadas, o valor da taxa teria passado de R$ 3 para R$ 27,54, mesmo com o consumo de energia mantido no nível mínimo. Em outro caso, a cobrança aumentou de R$ 8 para R$ 27,64, representando alta de aproximadamente 245%. O promotor de Justiça Gustavo Pereira determinou a notificação da prefeitura para que apresente, no prazo de dez dias úteis, justificativa técnica e financeira para os novos valores, além do impacto arrecadatório previsto com a alteração. O Ministério Público também requisitou à Câmara Municipal a íntegra do processo legislativo que resultou na aprovação da norma e solicitou à Neoenergia Coelba esclarecimentos sobre a metodologia de cálculo aplicada nas faturas. A investigação busca verificar se a política tributária adotada respeita os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. Até o momento, os órgãos envolvidos não divulgaram posicionamento oficial sobre o caso.

A Prefeitura de Formosa do Rio Preto divulgou nota de esclarecimento em resposta à recomendação do Ministério Público da Bahia, que pede a suspensão do contrato de R$ 800 mil para apresentação do cantor Natanzinho Lima durante a 40ª Vaquejada do município, prevista para o dia 28 de maio. Segundo a administração municipal, os processos de contratação artística seguem parâmetros estabelecidos por órgãos de controle, como o próprio MP-BA, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e o Tribunal de Contas do Estado da Bahia. A prefeitura informou ainda que já encaminhou ao Ministério Público documentos e esclarecimentos dentro do prazo estipulado. O MP-BA apontou que o valor contratado está acima da média de cachês pagos ao artista por municípios baianos, atualizada para 2026. O órgão também solicitou comprovações de que a despesa não compromete áreas prioritárias, como saúde e educação, nem afeta o pagamento de servidores públicos. Em sua manifestação, a prefeitura defende que investimentos em eventos culturais geram impacto positivo na economia local, beneficiando o comércio, a rede hoteleira e trabalhadores informais. Além do show de Natanzinho Lima, o município também firmou contrato com a dupla Maiara e Maraísa, no valor de R$ 784 mil, para apresentação no dia 31 de maio, durante a programação da vaquejada. O Ministério Público poderá adotar medidas judiciais, incluindo ação por improbidade administrativa, caso entenda que as justificativas apresentadas não são suficientes.

O Ministério Público da Bahia recomendou a suspensão imediata de um contrato no valor de R$ 800 mil firmado pela Prefeitura de Formosa do Rio Preto, no oeste do estado, para a apresentação do cantor Natanzinho Lima durante a 40ª Vaquejada do município. De acordo com o órgão, o valor contratado está acima dos parâmetros de razoabilidade estabelecidos em nota técnica conjunta com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia e o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. O levantamento aponta que a média de contratações do artista por municípios baianos em 2025 foi de R$ 604 mil, o que, corrigido pelo IPCA, corresponderia a R$ 624 mil em 2026. O valor acordado pela prefeitura supera esse patamar em cerca de 28%. Segundo o Ministério Público, por se tratar de uma despesa de alta materialidade, é necessária a comprovação detalhada da economicidade e da conveniência do gasto para os cofres públicos. A recomendação estabelece que a administração municipal apresente justificativas técnicas que sustentem o valor contratado. A prefeitura tem o prazo de 10 dias úteis para informar se acatará a recomendação e encaminhar documentos como o processo de inexigibilidade de licitação, pareceres técnicos e relatórios que comprovem a situação financeira do município. Também deve demonstrar que o pagamento não compromete áreas essenciais, como saúde e educação, além de declarar a regularidade no pagamento de servidores. O Ministério Público advertiu que a ausência de resposta ou a recusa sem justificativa pode resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo ações por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.

A cada seis horas, uma mulher é vítima de feminicídio no Brasil, segundo dados destacados pelo Ministério Público do Estado da Bahia durante a instalação do "Banco Vermelho", símbolo de alerta e mobilização contra a violência de gênero. A iniciativa integra um movimento nacional de enfrentamento ao crime e busca estimular a reflexão e a denúncia. A ação foi realizada na segunda-feira (17), na sede do MP, no bairro de Nazaré, em Salvador, e reuniu autoridades, integrantes do sistema de Justiça e representantes de instituições parceiras. Criado na Itália, em 2016, e adotado no Brasil em 2023, o Banco Vermelho funciona como memorial e alerta visual para promover informação e prevenção, além de incentivar o uso de canais de denúncia, como o Ligue 180.  O evento contou com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, além de instituições parceiras como o Instituto Banco Vermelho e a Prefeitura de Salvador. 

O Ministério Público do Estado da Bahia, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e os Ministérios Públicos de Contas junto às duas cortes assinaram, na tarde de segunda-feira, dia 2, uma Nota Técnica conjunta com diretrizes para orientar os municípios baianos na contratação de artistas para os festejos juninos de 2026. A assinatura ocorreu na sede do MPBA, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador. O documento tem caráter orientativo e busca uniformizar parâmetros mínimos para pesquisa de preços, avaliação da economicidade e gestão de riscos nas contratações de apresentações artísticas. As diretrizes se fundamentam na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, na Lei de Responsabilidade Fiscal e em dados consolidados do Painel dos Festejos Juninos de 2025. Entre as recomendações, a Nota Técnica orienta que a pesquisa de preços utilize como referência a média dos cachês pagos ao artista no período de 1º de maio a 31 de julho de 2025, no mesmo estado, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. A medida busca ampliar a possibilidade de comparação entre contratações realizadas em condições semelhantes de mercado, considerando a sazonalidade do período junino. Nos casos em que não houver registros suficientes de contratações em 2025, o documento prevê a ampliação da pesquisa para os 12 meses anteriores, mediante justificativa técnica, além da exigência de comprovação de que os valores são compatíveis com o mercado. Situações excepcionais, como ascensão recente de artistas, deverão ser fundamentadas com evidências objetivas. A análise dos contratos firmados em 2025 indicou que apenas 1% ultrapassou o valor de R$ 700 mil. Esse dado serviu de base para a definição de uma faixa de atenção especial na Bahia. Contratações acima desse montante deverão apresentar justificativa detalhada do preço, comprovação da capacidade financeira do município, regularidade da folha de pagamento, inexistência de estado de calamidade pública e declaração de que não haverá suplementação orçamentária para a função cultura, salvo em casos de superávit comprovado. Durante o evento, também foi lançada uma cartilha informativa com orientações sobre critérios de cálculo e fontes de consulta para pesquisa de preços, como o Portal Nacional de Contratações Públicas, os portais de transparência e o Painel Junino do Estado da Bahia. Segundo os órgãos, o objetivo é ampliar a segurança jurídica das contratações e fortalecer práticas de planejamento e transparência na gestão pública.

=O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Correntina, instaurou dois procedimentos oficiais para apurar possíveis irregularidades no fornecimento de água à população e reforçar o cumprimento da obrigatoriedade de notificação de casos de violência envolvendo crianças e adolescentes no município. As medidas foram publicadas nesta segunda-feira (2) e assinadas pela promotora Suelim Iasmine dos Santos Braga. No âmbito da infraestrutura e saúde pública, foi aberto procedimento administrativo para acompanhar a qualidade da água distribuída na cidade. A iniciativa foi motivada por denúncias de moradores e notícias veiculadas na imprensa local relatando fornecimento de água turva, com coloração anômala e suspeita de ausência de tratamento adequado em alguns bairros. A Promotoria determinou o envio de ofícios à Vigilância Sanitária municipal e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), fixando prazo de 30 dias para apresentação de informações detalhadas sobre os mananciais utilizados, estrutura de tratamento, planos de amostragem e laudos de qualidade referentes aos últimos oito meses. Também foi solicitado esclarecimento sobre o registro e o tratamento das reclamações da população. O município foi notificado a se manifestar no prazo de 20 dias. O procedimento tem como fundamento a legislação federal que estabelece padrões de potabilidade e reconhece o acesso à água potável como direito fundamental vinculado à vida e à dignidade humana. Em paralelo, a Promotoria expediu recomendação conjunta às Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, cobrando o cumprimento do dever legal de comunicar ao Conselho Tutelar situações de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes. A orientação abrange casos de violência física, abuso sexual, maus-tratos, negligência e gravidez na adolescência, especialmente quando envolver menores de 14 anos. A recomendação determina que unidades de saúde e escolas da rede municipal orientem e capacitem seus profissionais para identificar e notificar imediatamente os casos, independentemente de confirmação diagnóstica. As unidades de saúde devem preencher a ficha de notificação no sistema do Ministério da Saúde, enquanto as escolas devem comunicar também situações de evasão escolar e faltas reiteradas após esgotadas as medidas internas. O MP-BA alertou que a omissão ou demora na comunicação pode resultar em sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo multa e eventual responsabilização civil, penal e administrativa. As secretarias têm prazo de 30 dias para informar as providências adotadas, apresentando registros de capacitações e protocolos internos. Cópias da recomendação foram encaminhadas ao Conselho Tutelar para ciência.

Quatro policiais militares foram presos na manhã desta sexta-feira (27) durante a operação “Banda Suja”, deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A ação foi conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), em conjunto com a Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral (Force-SSP) e a Corregedoria da Polícia Militar, vinculadas à Secretaria de Segurança Pública (SSP). De acordo com o MPBA, os agentes são investigados por suposta participação em uma organização criminosa com características milicianas com atuação na região de Ipirá. Três policiais tiveram prisão preventiva decretada, enquanto um foi detido em flagrante incidental. As prisões ocorreram nos municípios de Ipirá e Feira de Santana. Durante a operação, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em endereços residenciais dos investigados e nas sedes da 98ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), em Ipirá, e da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Leste, em Feira de Santana. Nas diligências, foram apreendidas armas de fogo, cerca de R$ 70 mil em espécie e aparelhos celulares. As medidas cautelares foram autorizadas pela 1ª Vara de Auditoria Militar de Salvador e estão relacionadas a procedimento investigatório conduzido pelo Gaeco. Conforme as apurações, o grupo investigado apresentaria estrutura organizada e divisão de tarefas, com atuação reiterada na prática de crimes como violação de domicílio, abuso de autoridade, extorsão, subtração de bens, tortura, associação para o tráfico e tráfico de drogas, entre outros delitos. Ainda segundo o Ministério Público, as investigações indicam a utilização de funções públicas e de instrumentos institucionais como meio para viabilizar as condutas ilícitas. O procedimento segue em andamento para aprofundamento das apurações e eventual responsabilização dos envolvidos.

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou a suspensão imediata do Carnaval 2026 no distrito de Caraguataí, no município de Jussiape, na região da Chapada Diamantina. A festa estava prevista para acontecer entre os dias 13 e 17 de fevereiro de 2026. A recomendação foi emitida pela Primeira Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, após análise do planejamento apresentado para a realização do evento. Segundo o órgão, foram identificadas falhas administrativas, financeiras e estruturais que podem comprometer a segurança do público e a legalidade da festividade. Entre os principais problemas apontados está a ausência de procedimentos administrativos formais para vistoria e regularização das estruturas temporárias do Carnaval, além da inexistência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento obrigatório para eventos de grande porte. A promotoria também destacou que não há autorização da Polícia Civil para a realização de escala extraordinária de agentes durante o período da festa, o que, segundo o Ministério Público, fragiliza o esquema de segurança pública previsto para o evento. Outro ponto considerado crítico diz respeito à situação financeira do município. Embora a Prefeitura tenha informado que o Carnaval seria custeado com recursos próprios, estimados em cerca de R$ 800 mil, não foram apresentados documentos que comprovem a regularidade orçamentária, nem contratos firmados com artistas ou publicações oficiais dessas contratações no Diário Oficial. O Ministério Público ainda chamou atenção para a precariedade de serviços públicos essenciais em Jussiape, como problemas estruturais na delegacia de polícia, dificuldades no transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio — especialmente pessoas em hemodiálise — e demora no acesso a consultas especializadas, como neuropediatria. Para a promotoria, esse cenário torna incompatível a realização de um evento de grande porte e alto custo. A recomendação cita também atrasos na entrega das prestações de contas de 2025 ao Tribunal de Contas dos Municípios, o que dificulta a fiscalização dos gastos públicos, além de indícios de uso excessivo de contratações temporárias sem processo seletivo. Diante desse conjunto de fatores, o Ministério Público orientou que o prefeito se abstenha de autorizar ou realizar o Carnaval, até que todas as irregularidades sejam sanadas. Caso a recomendação não seja acatada, o gestor deverá apresentar, no prazo de 12 horas, manifestação formal acompanhada de documentação que comprove a regularidade financeira, administrativa, contratual e de segurança do evento. O órgão informou ainda que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo ações nas esferas cível, administrativa e penal.

Representantes do município de Dom Basílio, no sudoeste da Bahia, participaram de uma reunião no Ministério Público do Estado da Bahia com o objetivo de alinhar demandas e receber orientações para a implantação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. O encontro contou com a presença do prefeito Fernando Santos e de integrantes do setor jurídico da administração municipal. Durante a reunião, foram discutidos aspectos institucionais e legais relacionados à criação do conselho, que tem como finalidade ampliar a participação social e fortalecer as políticas públicas voltadas à segurança no município. Segundo a prefeitura, a iniciativa busca promover maior integração entre o poder público e os órgãos de controle, além de contribuir para o planejamento de ações voltadas à cidadania e à prevenção da violência. A gestão municipal informou ainda que o diálogo com o Ministério Público integra um conjunto de medidas direcionadas ao fortalecimento institucional e à adoção de práticas administrativas alinhadas à legislação e às necessidades da população.

O planejamento do Carnaval de Salvador 2026 começou a avançar na área da segurança pública. Em reunião realizada nesta quarta-feira (14), o Ministério Público da Bahia (MPBA) e o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) alinharam normas técnicas e medidas preventivas voltadas à operação de camarotes e trios elétricos durante a folia. O encontro ocorreu no Parque Tecnológico da Bahia e teve como foco a redução de riscos em estruturas temporárias e na circulação de grandes públicos. Entre os principais pontos discutidos estiveram as vistorias obrigatórias e os critérios para definição do limite de pessoas nos trios elétricos. De acordo com a Instrução Técnica nº 46/2024 do Corpo de Bombeiros, foi reforçado o parâmetro máximo de ocupação de até três pessoas por metro quadrado de área útil, medida adotada para evitar superlotação e minimizar acidentes. Representantes do CBMBA apresentaram as exigências técnicas necessárias para a liberação das estruturas, enquanto o MPBA destacou a importância do cumprimento rigoroso das normas e das etapas de regularização para o funcionamento dos equipamentos durante o evento. Participaram da reunião promotores de Justiça, integrantes do Corpo de Bombeiros, representantes da Secretaria da Segurança Pública, produtores de artistas, responsáveis por trios elétricos e camarotes, além de órgãos municipais e entidades de engenharia, reforçando a atuação integrada na organização do Carnaval 2026.

O Ministério Público do Estado da Bahia instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a organização, a realização e a segurança dos Festejos do Padroeiro São Gonçalo de Canabrava 2026, que acontecerão entre os dias 22 e 27 de janeiro, no município de Livramento de Nossa Senhora, no distrito de Canabrava. A medida foi adotada pela 2ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora e tem como base a expectativa de grande público durante o evento religioso, estimado em cerca de 10 mil pessoas, incluindo moradores da região e visitantes de municípios vizinhos. De acordo com a portaria, o procedimento busca garantir a preservação da ordem pública, da segurança viária, do sossego coletivo e da integridade física dos participantes, diante do aumento expressivo do fluxo de pessoas e veículos durante os festejos, incluindo motocicletas, veículos improvisados e deslocamentos a pé. Entre as recomendações, o Ministério Público orienta a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora a exigir comunicação prévia, licenciamento e autorização para eventos paralelos, além de disciplinar o uso de equipamentos sonoros, respeitando horários, limites legais de emissão sonora e locais previamente autorizados. O documento também recomenda a proibição e fiscalização da entrada e circulação de recipientes de vidro nas áreas de concentração do evento, como forma de reduzir riscos à segurança dos fiéis e frequentadores. À Polícia Militar da Bahia, o MP solicita o reforço do policiamento ostensivo e da fiscalização de trânsito, com atenção especial à circulação de motocicletas sem placas, com características adulteradas ou sistemas de descarga irregulares. A orientação inclui a apreensão de veículos e equipamentos sonoros utilizados de forma irregular, bem como a adoção das medidas administrativas e penais cabíveis. O Ministério Público estabeleceu prazo de cinco dias para que os órgãos destinatários informem as providências adotadas ou planejadas para o cumprimento das recomendações. O não atendimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, além da apuração de responsabilidades civis, administrativas ou penais. O procedimento é assinado pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira e integra a atuação preventiva do MP para assegurar que os festejos ocorram de forma organizada e segura para a população.

O Ministério Público da Bahia expediu uma recomendação com uma série de medidas para disciplinar a realização do Carnaval 2026 no município de Rio de Contas, na Chapada Diamantina. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira e estabelece orientações à Prefeitura, às forças de segurança e a outros órgãos públicos para garantir a segurança, a ordem pública, a proteção do patrimônio histórico e os direitos de crianças e adolescentes. Entre as principais recomendações está a delimitação formal do circuito carnavalesco por meio de decreto municipal, com definição clara dos espaços da festa, áreas para emissão sonora, estacionamento, embarque e desembarque, além da organização do trânsito e do acesso de serviços de emergência. O Ministério Público também orienta a fixação de um período mínimo obrigatório de descanso para a população, que deverá ocorrer entre 5h e 12h, com exceção do último dia de Carnaval, quando o descanso poderá começar às 6h, em razão da programação tradicional de encerramento. Outro ponto central da recomendação é a proibição da circulação, porte e comercialização de bebidas em recipientes de vidro e outros objetos perfurocortantes no circuito oficial da festa, inclusive dentro de coolers. A medida visa reduzir riscos de acidentes e episódios de violência em meio à grande aglomeração de pessoas. O uso de equipamentos sonoros também deverá seguir regras específicas. A recomendação prevê a possibilidade excepcional de utilização de apenas um paredão de som de grande porte, desde que autorizado pela prefeitura, instalado em local previamente delimitado e funcionando exclusivamente entre 12h e 18h, com controle técnico de potência sonora e fiscalização contínua. O documento ainda reforça a necessidade de ações integradas para proteção de crianças e adolescentes, com fiscalização rigorosa contra o consumo de bebidas alcoólicas, exploração sexual, trabalho infantil e hospedagem de menores desacompanhados em imóveis alugados para o período carnavalesco, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. À Polícia Militar e à Polícia Rodoviária Estadual, o MP recomenda reforço no policiamento ostensivo, realização de blitz nas vias de acesso ao município e ações de combate à direção sob efeito de álcool, porte ilegal de armas e outros ilícitos. Já à Polícia Civil, é solicitada pronta resposta na apuração de crimes e atendimento humanizado às vítimas. A recomendação tem vigência durante todo o período do Carnaval 2026. O Ministério Público informou que o descumprimento das orientações poderá resultar na adoção de medidas extrajudiciais e judiciais, nas esferas cível, administrativa ou penal, conforme o caso.