A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta sexta-feira (8) um pedido de revisão criminal no Supremo Tribunal Federal para tentar anular a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão no processo relacionado à suposta trama golpista. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil. Segundo os advogados, a condenação deve ser revista por suposto “erro judiciário”. Na petição apresentada ao STF, a defesa afirma que houve falhas graves durante a condução do processo. No ano passado, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo, formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Conforme o regimento interno da Corte, o pedido de revisão criminal deverá ser analisado pela Segunda Turma, composta pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. No recurso, os advogados contestam a tramitação do processo e sustentam que, por ocupar a condição de ex-presidente da República, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma. A defesa também questiona a delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, alegando que o acordo não teria ocorrido de forma voluntária e, por isso, deveria ser anulado. Outro ponto levantado é a suposta falta de acesso integral às provas reunidas durante a investigação. No mérito, os advogados afirmam que não há provas que apontem participação direta de Bolsonaro nos atos de 8 de janeiro de 2023 ou na liderança de um plano de golpe de Estado. Bolsonaro foi condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e deterioração de patrimônio tombado. Atualmente, o ex-presidente cumpre prisão domiciliar por razões de saúde.

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (13) uma nova medida para tentar conter a alta dos combustíveis no país. A principal ação será a criação de uma subvenção federal, espécie de subsídio pago pela União, para reduzir o impacto do aumento da gasolina e do diesel sobre consumidores e empresas. A medida será implementada por meio de uma medida provisória (MP) que deverá ser editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o governo, a ajuda poderá chegar a até R$ 0,8925 por litro de gasolina e R$ 0,3515 por litro de diesel. No entanto, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, informou que, neste primeiro momento, o objetivo é subsidiar entre R$ 0,40 e R$ 0,45 por litro da gasolina. No caso do diesel, a subvenção de R$ 0,3515 deverá entrar em vigor a partir de junho, período em que termina a redução a zero dos tributos federais sobre o combustível. De acordo com o governo federal, a medida busca amenizar os impactos da alta internacional do petróleo e conter os reflexos no custo de vida da população e nas despesas de setores que dependem diretamente do transporte rodoviário.

O Governo Federal deve anunciar, ainda nesta semana, uma nova etapa do programa Desenrola, voltado à renegociação de dívidas das famílias brasileiras. A principal novidade da iniciativa, chamada de Desenrola 2.0, é a possibilidade de utilização de parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como forma de pagamento dos débitos. A confirmação foi feita nesta segunda-feira (27) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, após reuniões com representantes de instituições financeiras. Segundo ele, o uso do fundo terá limites e será vinculado diretamente ao valor da dívida, com restrição de saque a um percentual específico dentro do programa. A nova fase também prevê aporte do Fundo Garantidor de Operações para facilitar as negociações. A expectativa da equipe econômica é ampliar a adesão dos bancos e reduzir as taxas de juros, o que pode permitir descontos de até 90% sobre os valores devidos. O governo avalia que a medida tem caráter pontual e não deve se tornar uma prática recorrente de renegociação. A iniciativa busca reduzir os níveis de inadimplência no país, em um cenário ainda impactado por juros elevados. Na primeira edição do programa, realizada em 2023, cerca de 15 milhões de pessoas foram atendidas, com mais de R$ 53 bilhões em dívidas renegociadas. A previsão é que o anúncio oficial da nova fase seja feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos próximos dias.

Uma força-tarefa nacional já fiscalizou 5.358 postos de combustíveis em todo o país desde o início de março, em uma ação coordenada para conter aumentos considerados abusivos após a escalada do conflito no Oriente Médio. As operações também alcançaram 322 distribuidoras. A mobilização reúne órgãos como a Secretaria Nacional do Consumidor, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, além da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e Procons estaduais e municipais. Até o momento, já foram registradas mais de 3,5 mil notificações com base no Código de Defesa do Consumidor. Após análise, as irregularidades podem resultar em multas que chegam a R$ 14 milhões para os responsáveis. Paralelamente, a ANP emitiu autos de infração contra 85 postos e 19 distribuidoras por descumprimento de normas. Entre os casos mais graves, 16 autuações atingem distribuidoras — inclusive algumas das maiores do país — com indícios de formação de preços abusivos. Nessas situações, as penalidades podem alcançar até R$ 500 milhões. As ações de fiscalização fazem parte de um pacote de medidas adotadas pelo Governo Federal do Brasil para tentar conter os impactos da alta internacional do petróleo. Entre as iniciativas, está o decreto que zerou os impostos federais PIS e Cofins sobre o diesel, reduzindo em R$ 0,32 o valor por litro. Além disso, uma medida provisória instituiu subsídio no mesmo valor para refinarias e importadores, ao mesmo tempo em que ampliou os poderes de fiscalização da ANP sobre práticas abusivas no mercado. O objetivo, segundo o governo, é proteger o consumidor final e evitar distorções nos preços em um cenário de instabilidade global.

A avaliação pública do Supremo Tribunal Federal (STF) registrou deterioração recente, conforme aponta pesquisa AtlasIntel divulgada nesta sexta-feira (20). O levantamento mostra que a maior parte dos ministros da Corte enfrenta índices elevados de rejeição. Entre os integrantes, apenas o ministro André Mendonça apresenta saldo positivo de avaliação. Ele é aprovado por 43% dos entrevistados, enquanto 36% demonstram opinião negativa. Outros 20% afirmaram não conhecer ou não saber avaliar sua atuação. De acordo com análise do professor Wallace Corbo, da Fundação Getulio Vargas, o perfil menos exposto ao embate político pode contribuir para uma imagem mais favorável junto à população. O cenário é mais crítico para o ministro Dias Toffoli, que aparece com 81% de avaliação negativa. Apenas 9% dos entrevistados declararam aprovação. O número representa uma elevação expressiva em comparação ao levantamento anterior. A mudança ocorre no mesmo período em que Toffoli assumiu a relatoria de um inquérito relacionado ao Banco Master, o que intensificou críticas à sua atuação. A pesquisa reflete um momento de desgaste institucional, com impacto direto na imagem dos ministros. O resultado indica aumento da desconfiança da população em relação ao STF e seus integrantes.

O Governo Federal iniciou uma força-tarefa nacional para intensificar a fiscalização dos preços dos combustíveis em todo o país, após identificar indícios de aumentos considerados abruptos e sem justificativa clara de custos. A articulação foi conduzida pela Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que reuniu mais de 100 Procons estaduais e municipais na terça-feira (17) para alinhar ações conjuntas. A Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis também iniciou uma operação de fiscalização em nove estados e no Distrito Federal, em parceria com órgãos de defesa do consumidor. Além disso, o governo acionou a Polícia Federal, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, com o envio de ofícios contendo análises preliminares sobre o comportamento dos preços. Segundo o governo, há sinais de aumentos generalizados que não acompanham variações identificáveis nos custos da cadeia produtiva, o que pode indicar práticas abusivas ou especulativas no setor. As ações foram detalhadas por representantes do Ministério da Justiça e de órgãos de controle durante entrevista coletiva realizada na noite de terça-feira. A expectativa é de que a atuação integrada entre os órgãos fortaleça a fiscalização e ajude a coibir irregularidades no mercado de combustíveis em todo o país.

O ex-presidente Jair Bolsonaro segue internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital DF Star, em Brasília, e apresenta inchaço e irritabilidade, segundo atualização divulgada na noite deste domingo (15) pelo filho, o ex-vereador Carlos Bolsonaro. Em publicação nas redes sociais, Carlos afirmou que o inchaço seria efeito colateral dos antibióticos administrados durante o tratamento. Bolsonaro foi hospitalizado na sexta-feira (13) após apresentar febre alta, queda na saturação de oxigênio, sudorese e calafrios. Os médicos diagnosticaram broncopneumonia bacteriana bilateral. Segundo Carlos Bolsonaro, a equipe médica teria alertado que o quadro poderia ter evoluído para óbito caso o atendimento tivesse demorado mais. Na sexta-feira, o médico Claudio Birolini já havia indicado risco de evento potencialmente fatal diante da gravidade da infecção pulmonar. O ex-presidente segue sob monitoramento intensivo e em tratamento com antibióticos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (10) a visita do assessor sênior do governo do presidente Donald Trump, Darren Beattie, ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que está preso em Brasília. Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão na unidade conhecida como Papudinha, no Distrito Federal, após condenação por tentativa de golpe de Estado. Por determinação judicial, todas as visitas ao ex-presidente precisam de autorização prévia de Moraes, relator do processo no STF. No pedido encaminhado ao ministro, a defesa solicitou que o encontro com o assessor norte-americano ocorresse nos dias (16) ou (17) de março. Na decisão, no entanto, Moraes determinou que a visita seja realizada no dia (18), uma quarta-feira, entre 8h e 10h. De acordo com o despacho, não há previsão legal para alteração do calendário regular de visitas no estabelecimento prisional. O ministro destacou que os visitantes devem se adequar às regras do presídio, com o objetivo de preservar a organização administrativa e a segurança da unidade. A decisão também autoriza que Darren Beattie esteja acompanhado de um intérprete durante o encontro, desde que o nome do profissional seja informado previamente à administração do presídio.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, encaminhou nesta terça-feira (10) um ofício ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) solicitando a abertura de uma investigação sobre o recente aumento nos preços dos combustíveis em diferentes regiões do país. O pedido se concentra em reajustes observados em postos de abastecimento nos estados da Bahia, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e também no Distrito Federal. Consumidores dessas localidades relataram aumentos considerados significativos nos valores cobrados nas bombas nos últimos dias. A iniciativa da Senacon ocorreu após denúncias feitas por sindicatos de revendedores, que apontaram reajustes aplicados por distribuidoras mesmo sem anúncio oficial de aumento por parte da Petrobras em suas refinarias. Segundo representantes da categoria, as distribuidoras teriam justificado os reajustes com base na valorização do petróleo no mercado internacional. Esse movimento estaria relacionado ao aumento das tensões e a ataques registrados no Oriente Médio, situação que gera incertezas sobre o fluxo global de abastecimento. Com a solicitação encaminhada ao Cade, o objetivo é verificar se houve prática de preços abusivos ou eventual formação de cartel no setor. A avaliação do órgão poderá identificar se houve repasse antecipado e coordenado de custos internacionais por parte das distribuidoras antes de qualquer mudança oficial nos preços da estatal brasileira.

Após as fortes chuvas que atingiram o município de Tanhaçu, no Sudoeste da Bahia, provocando alagamentos e danos em estradas, o prefeito Valdemir Gondim está em agenda oficial em Brasília em busca de recursos para auxiliar na recuperação da cidade. Acompanhado pelo líder político Lucas Reis, o gestor municipal participa de reuniões e cumpre compromissos em órgãos do governo federal com o objetivo de viabilizar investimentos, destravar projetos e garantir apoio para obras de reconstrução e melhorias no município. De acordo com a administração municipal, a prioridade é assegurar recursos para reparar os prejuízos provocados pelas chuvas recentes, além de fortalecer a infraestrutura local e melhorar as condições de mobilidade nas áreas afetadas.

A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de um setor de farmácias dentro de supermercados, desde que em um ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O relator da proposta, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), afirmou que a medida pode facilitar o acesso da população a medicamentos, especialmente em municípios pequenos ou regiões mais afastadas que não possuem farmácias suficientes. Segundo o parlamentar, muitos consumidores enfrentam dificuldades para adquirir medicamentos em cidades do interior ou localidades remotas do país, o que justificaria a ampliação dos pontos de venda. A proposta, no entanto, gerou críticas durante a votação. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a medida pode incentivar a automedicação e atender a interesses da indústria farmacêutica. Durante o debate, a parlamentar argumentou que a proximidade entre medicamentos e outros produtos de consumo cotidiano poderia estimular compras impulsivas e ampliar riscos relacionados ao uso inadequado de remédios. Com a aprovação na Câmara, o projeto aguarda agora análise para sanção ou veto presidencial.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (23) a citação por edital do deputado federal Eduardo Bolsonaro no crime de coação no curso do processo. A denúncia contra o parlamentar havia sido integralmente recebida pela Primeira Turma da Corte em novembro do ano passado. Na decisão, Moraes afirmou que o deputado se encontra temporariamente fora do território nacional e que, segundo a denúncia apresentada ao STF, a saída do país teria ocorrido com o objetivo de continuar a prática criminosa e evitar eventual responsabilização judicial. “O réu, de maneira transitória, encontra-se fora do território nacional (...) para reiterar na prática criminosa e evadir-se de possível responsabilização judicial, evitando, dessa maneira, a aplicação da lei penal”, escreveu o ministro. O relator destacou que, diante da impossibilidade de localizar o acusado, a legislação prevê a citação por edital, mecanismo utilizado quando o réu está em local incerto ou cria obstáculos para ser encontrado. A medida foi fixada pelo prazo de 15 dias, conforme estabelece o Código de Processo Penal, período no qual o parlamentar poderá apresentar resposta formal à acusação. A investigação aponta que, durante sua permanência nos Estados Unidos, Eduardo Bolsonaro teria atuado para articular sanções contra autoridades brasileiras, incluindo propostas de tarifas comerciais, restrições de vistos e até a aplicação da chamada Lei Magnitsky. Segundo a acusação, as iniciativas buscariam pressionar e intimidar ministros do STF às vésperas do julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. A ação penal foi formalizada na última quinta-feira, dando início à tramitação do processo no Supremo. Caso seja condenado ao final do julgamento, o deputado poderá cumprir pena de prisão, além de outras sanções previstas na legislação penal brasileira.