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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, nesta terça-feira (16), o ex-presidente Jair Bolsonaro a pagar R$ 1 milhão em indenização por danos morais coletivos em razão de comentários de cunho racista feitos por ele em 2021, durante seu mandato. A decisão foi unânime entre os desembargadores da turma. Além do ex-presidente, a União também foi condenada a pagar mais R$ 1 milhão, já que os magistrados entenderam que as declarações foram feitas com o peso institucional da Presidência da República, atraindo, portanto, a responsabilidade do Estado brasileiro.
Segundo o relator do processo, desembargador Rogério Favreto, a conduta de Bolsonaro se enquadrou no chamado “racismo recreativo”, prática em que falas preconceituosas são disfarçadas de humor, tentando atenuar sua gravidade. Para o magistrado, tais falas não apenas ofendem individualmente, mas também repercutem negativamente em toda a sociedade, reforçando estigmas e preconceitos históricos contra a população negra. A decisão, de caráter civil, não implica responsabilização criminal, mas busca a reparação simbólica e financeira pelo dano moral coletivo causado. Favreto ainda destacou que, apesar da condenação solidária da União, o governo poderá, em momento posterior, ingressar com ação de regresso para reaver os valores pagos junto ao ex-presidente.
A sentença reforça o entendimento de que agentes públicos, especialmente aqueles no mais alto cargo do Executivo, possuem responsabilidade ampliada pelas declarações que proferem, uma vez que o discurso presidencial alcança toda a população e influencia a opinião pública. O caso ganhou repercussão nacional e internacional à época das falas, sendo alvo de críticas de organizações ligadas à defesa dos direitos humanos e ao combate ao racismo. Com a decisão, o TRF4 envia uma mensagem de que práticas discriminatórias, ainda que mascaradas de humor, não devem ser toleradas, sobretudo quando partem de figuras públicas com grande alcance social. A indenização fixada será destinada a fundos ou iniciativas voltadas ao combate à discriminação racial e à promoção da igualdade, conforme determinação judicial.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (10) o ex-presidente Jair Bolsonaro a realizar um procedimento médico no próximo domingo (14), no Hospital DF Star, em Brasília. A decisão permite que Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto, deixe temporariamente sua residência sob escolta da Polícia Penal do Distrito Federal. O procedimento será realizado na pele, e o ex-presidente deverá apresentar um atestado de saúde no prazo de 48 horas após a intervenção.
“Defiro o deslocamento de Jair Messias Bolsonaro, mediante escolta policial a ser realizada pela Polícia Penal do Distrito Federal, para que o requerente possa realizar o procedimento médico requerido”, determinou Moraes. O ministro também lembrou que permanecem vigentes as demais restrições impostas, como a tornozeleira eletrônica e a limitação de visitas.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) será julgado a partir desta terça-feira (3) no Supremo Tribunal Federal (STF), ao lado de outros sete ex-integrantes de seu governo. Eles são acusados de integrar o núcleo central de uma trama golpista após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2022. A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Bolsonaro de crimes como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Caso condenado, as penas podem ultrapassar 40 anos de prisão.
Segundo a denúncia, entre 2021 e 2023, Bolsonaro teria liderado ações para romper a ordem democrática. A PGR aponta reuniões com militares, transmissões ao vivo contra as urnas eletrônicas e a participação do ex-presidente em ajustes de uma minuta golpista que seria usada em caso de ruptura. A acusação também destaca a ciência e concordância de Bolsonaro com o chamado “plano Punhal Verde e Amarelo”, que previa atentados contra Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro do STF Alexandre de Moraes. O órgão afirma ainda que Bolsonaro utilizou dados da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas eleições de 2022 para tentar restringir votos de eleitores do então candidato Lula. Depoimentos do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, que firmou acordo de delação premiada, sustentam parte das acusações.
A defesa, liderada pelo advogado Celso Vilardi, nega todas as acusações. Para os advogados, os fatos descritos são “atos políticos” ou preparatórios e não configuram crimes. A equipe também argumenta que a minuta não tem validade jurídica, classifica a delação de Mauro Cid como “manipulada” e afirma que Bolsonaro não pode ser responsabilizado pelos ataques de 8 de janeiro, já que não estava no Brasil e não exercia mais o cargo de presidente. Também serão julgados o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-ministro do GSI Augusto Heleno, o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto.
O julgamento será conduzido pela Primeira Turma do STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e deve se estender até o próximo dia 12. Caso condenado, Bolsonaro poderá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, com progressão somente após sete anos, de acordo com especialistas.
