O prazo para que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorra da condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) termina nesta segunda-feira (27). Os advogados têm até as 23h59 para apresentar os embargos de declaração, tipo de recurso destinado a esclarecer contradições, omissões ou erros materiais no acórdão publicado na última semana. O mesmo prazo se aplica aos outros sete réus do chamado Núcleo 1 da trama golpista, grupo considerado pelo Supremo como o principal responsável pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Embora sejam recursos comuns nesse tipo de processo, os embargos de declaração não têm poder para reverter condenações, servindo apenas para ajustes formais ou pedidos de esclarecimento. Após a análise desses recursos pela Primeira Turma do STF, o tribunal poderá declarar o trânsito em julgado, tornando as decisões definitivas e permitindo o início da execução das penas.
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