O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (6) que os presidentes de sete Tribunais de Justiça (TJs) prestem esclarecimentos sobre indícios de pagamentos a magistrados acima do teto constitucional. A decisão estabelece prazo de 48 horas para o envio das informações. A medida alcança os Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Segundo o despacho, os presidentes das cortes deverão encaminhar informações detalhadas sobre todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a magistrados da ativa e aposentados, além das folhas de pagamento referentes aos meses de abril, maio, junho e julho. A decisão foi motivada por uma reportagem que apontou que 616 juízes e desembargadores receberam, em maio, remunerações superiores ao teto constitucional de R$ 46,4 mil, com casos que chegaram a R$ 495 mil em um único mês. No despacho, Alexandre de Moraes afirmou que existem indícios de descumprimento do entendimento firmado pelo STF sobre o pagamento de verbas indenizatórias e remuneratórias, destacando que, em tese, os tribunais teriam autorizado valores superiores aos limites estabelecidos pela Corte. O ministro advertiu que o descumprimento da determinação poderá resultar no afastamento dos presidentes dos tribunais de seus cargos de direção, além da possibilidade de responsabilização nas esferas penal, civil e disciplinar. Em manifestação sobre o tema, os Tribunais de Justiça afirmaram que os pagamentos seguiram uma resolução administrativa conjunta aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que redefiniu critérios para determinadas verbas indenizatórias. O debate ganhou novos desdobramentos após o STF concluir, na última semana, o julgamento sobre o tema e admitir, em situações específicas, o pagamento em dinheiro de plantões judiciais não compensados, entendimento que pode ampliar o limite das remunerações em determinadas hipóteses. A documentação encaminhada pelos tribunais será analisada pelo Supremo Tribunal Federal para verificar se os pagamentos observaram os parâmetros constitucionais e as decisões da própria Corte.
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