STJ rejeita recurso e mantém cumprimento da pena de Robinho no Brasil
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta quarta-feira (3), por unanimidade, um recurso da defesa do ex-jogador Robinho, que pedia a revisão da decisão que autorizou o cumprimento no Brasil da pena de 9 anos de prisão imposta pela Justiça italiana por estupro. O crime ocorreu em 2013, em uma boate de Milão, e envolveu o ex-atleta e outros participantes. Robinho cumpre pena no Complexo Penitenciário de Tremembé (SP). A defesa alegava que, mesmo se mantida a execução da pena no país, a condenação deveria ser recalculada pela legislação brasileira, o que reduziria a punição para 6 anos de prisão em regime semiaberto. O recurso, no entanto, foi rejeitado sem debate, já que nenhum ministro pediu destaque. O relator, ministro Francisco Falcão, lembrou que a questão já havia sido analisada em três ocasiões, incluindo no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o STF também decidiu manter Robinho preso. A defesa sustentava que a Lei de Imigração, usada como base pelo STJ para autorizar a transferência da pena, não poderia ser aplicada ao caso por ter sido sancionada após o crime. O Supremo, por 10 votos a 1, rejeitou a tese e entendeu que a lei, por não ter natureza penal, poderia retroagir. O único voto favorável à soltura foi do ministro Gilmar Mendes, que avaliou que a execução da pena só seria possível após o fim dos recursos no STJ.
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