Prefeita Joanina Sampaio sanciona lei que assegura direitos a servidores municipais com TEA
A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, por meio da prefeita Joanina Sampaio, sancionou uma lei que institui a redução da jornada de trabalho para servidores municipais que possuam diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) ou tenham filhos com essa condição. A medida visa garantir condições adequadas para o cuidado, sem prejuízo da remuneração. De acordo com a legislação, a carga horária semanal poderá ser reduzida em até 50% e no mínimo 30%, respeitando o limite de 40 horas semanais, e o percentual será ajustado conforme a necessidade do servidor ou do grau de dependência do filho em relação ao transtorno. No caso de ambos os genitores serem servidores municipais e se enquadrarem nas condições da lei, a redução será concedida a apenas um deles. O procedimento administrativo para concessão do benefício será conduzido pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEMAS), responsável por avaliar os requerimentos apresentados pelos servidores, que deverão estar acompanhados de relatório médico detalhado, descrevendo a patologia, o plano de tratamento e histórico evolutivo da doença. Servidores sem condições financeiras de arcar com a documentação poderão solicitar análise direta da junta médica do município. A lei também prevê que o município poderá solicitar relatórios médicos periódicos para verificar a necessidade de continuidade da redução de jornada, garantindo que o benefício seja mantido de acordo com as necessidades reais do servidor ou do familiar. A regulamentação complementar caberá aos órgãos competentes para assegurar a aplicação efetiva da norma, que já entra em vigor na data de sua publicação.
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